Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0723398-46.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência JE · TJDFT · Petição Cível · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/DF 42018·CPF·Representa: Autor

NIVALDO DE OLIVEIRA

OAB/DF 9052·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SERVICO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO DF - BELACAP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 05/08/2024

06/08/2024, 16:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/08/2024, 16:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/04/2024, 17:04

Juntada de certidão

05/04/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:52

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:37

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:37

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:37

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

06/08/2024, 16:42

Transitado em Julgado em 05/08/2024

06/08/2024, 16:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/08/2024, 16:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•06/08/2024, 16:40

Despacho

•22/03/2024, 12:12

05/04/2024, 17:04

Juntada de certidão

05/04/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/04/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:52

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:37

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:37

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/03/2024, 12:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/03/2024, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/03/2024, 10:58

Recebidos os autos

12/03/2024, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/03/2024, 08:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:24

Juntada de Petição de agravo

29/02/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:19

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:07

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:14

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:14

Recurso Especial não admitido

25/01/2024, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:14

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/12/2023, 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/12/2023, 16:16

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/12/2023, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:14

Juntada de certidão

30/10/2023, 12:14

Juntada de certidão

30/10/2023, 12:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/10/2023, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/10/2023, 14:03

Recebidos os autos

27/10/2023, 14:03

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:03

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:21

Juntada de Petição de recurso especial

26/10/2023, 15:03

Publicado Ementa em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 02:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 20:53

Conhecido o recurso de MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 10.417.021/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido

28/09/2023, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2023, 16:02

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

29/08/2023, 12:34

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 13:46

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:49

Determinada Requisição de Informações

04/08/2023, 14:36

Recebidos os autos

04/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/08/2023, 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/08/2023, 13:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/08/2023, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:07

Publicado Ementa em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 13:38

Conhecido o recurso de MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 10.417.021/0001-60 (APELANTE) e não-provido

18/07/2023, 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2023, 16:37

Recebidos os autos

22/05/2023, 01:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

15/05/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 11:38

Publicado Despacho em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 01:18

Recebidos os autos

26/04/2023, 01:18

Recebidos os autos

25/04/2023, 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/04/2023, 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

01/03/2023, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

28/02/2023, 16:41

Recebidos os autos

28/02/2023, 16:41

Recebidos os autos

27/02/2023, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/02/2023, 13:10

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 13:10

Despacho

•13/03/2024, 16:37

Agravo

•29/02/2024, 11:19

Decisão

•02/02/2024, 15:41

Decisão

•25/01/2024, 13:14

Acórdão

•28/09/2023, 16:22

Despacho

•04/08/2023, 14:49

Despacho

•04/08/2023, 14:36

Acórdão

•18/07/2023, 17:41

Despacho

•26/04/2023, 09:20

Despacho

•26/04/2023, 01:18

Sentença

•18/11/2022, 09:13

Sentença

•17/11/2022, 20:22

Decisão

•07/10/2022, 12:56

Todos os documentos(26)

TipoProcessoDocumento#870

•06/08/2024, 16:40

Despacho

•22/03/2024, 12:12

Despacho

•13/03/2024, 16:37

Agravo

•29/02/2024, 11:19

Decisão

•02/02/2024, 15:41

Decisão

•25/01/2024, 13:14

Acórdão

•28/09/2023, 16:22

Despacho

•04/08/2023, 14:49

Despacho

•04/08/2023, 14:36

Acórdão

•18/07/2023, 17:41

Despacho

•26/04/2023, 09:20

Despacho

•26/04/2023, 01:18

Sentença

•18/11/2022, 09:13

Sentença

•17/11/2022, 20:22

Decisão

•07/10/2022, 12:56

Decisão

•07/10/2022, 10:02

Decisão

•19/09/2022, 17:31

Decisão

•19/09/2022, 16:33

Decisão

•17/06/2022, 10:56

Decisão

•15/06/2022, 17:11

Decisão

•03/06/2022, 17:21

Decisão

•03/06/2022, 16:13

Decisão

•31/05/2022, 18:15

Decisão

•31/05/2022, 18:15

Decisão

•04/05/2022, 15:20

Decisão

•04/05/2022, 15:20