Monitória 0740627-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0740627-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740627-30.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSAFA OLIVEIRA SILVA REU: WELLY SOUSA SENA DE CARVALHO, WELLY SOUSA SENA DE CARVALHO 03618786131 DECISÃO NADA A PROVER acerca do requerimento formulado no ID 191668809. Considerando a informação constante do Cadastro Fiscal do Distrito Federal (ID 173637314 173637314), no sentido de que a natureza jurídica da empresa integrante do polo passivo é de “empresário individual”, tenho por citada a pessoa física de WELLY SOUSA SENA DE CARVALHO, conforme AR de ID 181152592. O entendimento acima se justifica na decisão constante do julgado abaixo colacionado, de que se tratando de empresário individual constituído na forma dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do titular será solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial, razão pela qual os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física se confundem: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. EMPRESA INDIVIDUAL. CONFUSÃO. SÓCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preceitua o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais que não localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, o processo será arquivado pelo prazo de um ano. 2. Tratando-se de empresário individual constituído na forma dos artigos 966 a 968 do Código Civil, a responsabilidade do titular será solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial, razão pela qual os bens da pessoa jurídica e os da pessoa física se confundem. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime. (Acórdão 1208919, 00614102820128070015, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Tendo em vista que o(s) Requerido(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos à ação monitória (vide movimento registrado na data de 02/02/2024), Número do (T) Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o Autor para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retirada do sigilo da petição de ID 191668811, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WELLY SOUSA SENA DE CARVALHO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLY SOUSA SENA DE CARVALHO 03618786131 em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Certidão em 04/07/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de JOSAFA OLIVEIRA SILVA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLY SOUSA SENA DE CARVALHO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLY SOUSA SENA DE CARVALHO 03618786131 em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA OLIVEIRA SILVA em 19/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)