Procedimento Comum Cível 0733913-59.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

23ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 23? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 20:17

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:26

Juntada de alvará de levantamento

07/10/2024, 17:26

Recebidos os autos

02/10/2024, 08:42

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU).

02/10/2024, 08:42

Determinado o arquivamento

02/10/2024, 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

30/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:48

Juntada de certidão

14/09/2024, 03:01

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:28

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 07:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 20:17

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 20:17

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:26

Documentos

Decisão

•02/10/2024, 08:42

Certidão

•06/09/2024, 15:13

Juntada de alvará de levantamento

07/10/2024, 17:26

Recebidos os autos

02/10/2024, 08:42

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU).

02/10/2024, 08:42

Determinado o arquivamento

02/10/2024, 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

30/09/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:48

Juntada de certidão

14/09/2024, 03:01

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:26

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:59

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:26

Outras decisões

05/09/2024, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

04/09/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 13:56

Juntada de certidão

21/08/2024, 13:54

Juntada de alvará de levantamento

20/08/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 19:17

Recebidos os autos

31/07/2024, 18:54

Outras decisões

31/07/2024, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

31/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:35

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 03:53

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:36

Juntada de certidão

20/06/2024, 03:06

Juntada de certidão

13/06/2024, 20:00

Recebidos os autos

12/06/2024, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

03/06/2024, 07:30

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:35

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:18

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733913-59.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Em consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo, verifiquei que não há conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim, entendo ser necessário o envio de ofício à instituição bancária para que seja feita a transferência dos valores nas contas judiciais indicadas pela requerida ao ID 195479577 para uma conta judicial vinculada a este processo. No entanto, antes de proceder a tal determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 dias, informe o ID do comprovante de depósito supostamente duplicado, o qual se encontra na conta de nº 2800123086756. Em tempo, em atenção ao contraditório, intime-se a parte requerente para que se manifeste acerca do pedido de ID 195479577, também no prazo de 05 dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 21:49

Recebidos os autos

16/05/2024, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

06/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

30/04/2024, 16:40

Recebidos os autos

30/04/2024, 16:40

Publicado Certidão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0733913-59.2020.8.07.0001. AUTOR: LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID 83969226, confirmada pelo Acórdão de ID194169382, transitou em julgado para as Partes em 18/04/2024. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/04/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 11:39

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 735 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, no ARE 808.524 (Tema 735), decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público em face de posteriores contratações temporárias, nas hipóteses em que não fica comprovada a preterição. II – Agravo interno não provido.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733913-59.2020.8.07.0001. AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Admito o agravo interno, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos do artigo 2º, da Portaria GPR 1848, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

23/04/2021, 17:45

Recebidos os autos

23/04/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

22/04/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2021, 18:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 20:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/04/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 16:17

Juntada de Petição de apelação

06/04/2021, 16:00

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 14:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/03/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 02:31

Publicado Sentença em 11/03/2021.

11/03/2021, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 20:56

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 20:56

Recebidos os autos

09/03/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2021, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

08/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2021, 20:10

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2021, 19:29

Publicado Sentença em 23/02/2021.

23/02/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

22/02/2021, 02:38

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 17:21

Recebidos os autos

19/02/2021, 16:47

Julgado improcedente o pedido

19/02/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

19/02/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 12:13

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 02:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 08:30

Publicado Decisão em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 02:21

Recebidos os autos

04/02/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 15:34

Decisão interlocutória - indeferimento

04/02/2021, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

03/02/2021, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2021, 21:36

Publicado Certidão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 21:43

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição

18/12/2020, 19:30

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:59

Recebidos os autos

11/12/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/12/2020, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

10/12/2020, 10:29

Juntada de Petição de petição

09/12/2020, 19:44

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 22:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:49

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 15:48

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 02:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 07:28

Recebidos os autos

22/10/2020, 07:28

Decisão interlocutória - recebido

22/10/2020, 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

15/10/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 18:17

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 16:30

Decisão

•05/09/2024, 14:59

Decisão

•05/09/2024, 14:26

Decisão

•31/07/2024, 19:17

Decisão

•31/07/2024, 18:54

Decisão

•26/06/2024, 17:36

Decisão

•13/06/2024, 19:55

Decisão

•12/06/2024, 17:44

Despacho

•17/05/2024, 11:09

Despacho

•16/05/2024, 21:49

Acórdão

•19/03/2024, 22:41

Despacho

•23/09/2023, 18:54

Decisão

•15/06/2023, 00:29

Decisão

•13/06/2023, 09:28

Todos os documentos(72)

Decisão

•02/10/2024, 08:42

Certidão

•06/09/2024, 15:13

Decisão

•05/09/2024, 14:59

Decisão

•05/09/2024, 14:26

Decisão

•31/07/2024, 19:17

Decisão

•31/07/2024, 18:54

Decisão

•26/06/2024, 17:36

Decisão

•13/06/2024, 19:55

Decisão

•12/06/2024, 17:44

Despacho

•17/05/2024, 11:09

Despacho

•16/05/2024, 21:49

Acórdão

•19/03/2024, 22:41

Despacho

•23/09/2023, 18:54

Decisão

•15/06/2023, 00:29

Decisão

•13/06/2023, 09:28

Decisão

•13/06/2023, 09:28

Despacho

•12/07/2022, 22:44

Despacho

•12/07/2022, 22:44

Agravo

•30/05/2022, 16:29

Agravo

•30/05/2022, 16:29

Agravo

•30/05/2022, 16:29

Decisão

•04/05/2022, 22:42

Acórdão

•23/02/2022, 14:45

Despacho

•29/10/2021, 16:33

Acórdão

•12/10/2021, 13:57

Despacho

•04/06/2021, 21:55

Despacho

•29/04/2021, 21:34

Despacho

•23/04/2021, 15:22

Sentença

•09/03/2021, 20:56

Sentença

•09/03/2021, 15:52

Sentença

•09/03/2021, 15:52

Sentença

•19/02/2021, 16:47

Sentença

•19/02/2021, 16:47

Decisão

•04/02/2021, 15:34

Decisão

•04/02/2021, 15:34

Decisão

•11/12/2020, 14:43

Decisão

•11/12/2020, 14:43

Decisão

•22/10/2020, 07:28

Decisão

•22/10/2020, 07:27

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

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Decisão

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Acórdão

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Despacho

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Despacho

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