Baixa Definitiva
18/10/2024, 06:46Transitado em Julgado em 11/10/2024
18/10/2024, 06:46Juntada de decisão de tribunais superiores
18/10/2024, 06:45Juntada de ficha de inspeção judicial
27/07/2024, 12:24Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
20/10/2023, 15:25Juntada de certidão
20/10/2023, 15:24Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/10/2023, 13:00Decorrido prazo de REOC REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023, 02:16Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023, 02:30Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023, 02:30Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023, 18:38Recebidos os autos
23/09/2023, 18:38Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/09/2023, 18:38Recebidos os autos
23/09/2023, 18:38Proferido despacho de mero expediente
23/09/2023, 18:38