Procedimento Comum Cível 0703397-68.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703397-68.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703397-68.2021.8.07.0018. Requerente: ANA CAROLINA MEIRA GONCALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu alegou a necessidade de nova realização da perícia (ID 193310662) porque não foi possível o comparecimento do assistente técnico na perícia reagendada para o dia 06/02/2024, em razão da comunicação ter ocorrido somente 3 (três) dias antes da data da perícia. De fato, verifica-se que o reagendamento da perícia apenas da autora Tatyane Cunha Ferraz para o dia 06/02/2024 foi comunicado pelo perita nos autos no dia 24/01/2024 (ID 184559126) e em consulta a aba expedientes o réu apenas tomou ciência no sábado dia 03/02/2024, o que o impossibilitou comunicar o assistente técnico tempestivamente para comparecimento. Assim, diante do prejuízo do réu, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adicional de Insalubridade (10291) defiro o pedido de ID 193310662. Intime-se para que a perita para que informe ao juízo nova data da realização da perícia quanto a autora Tatyane Cunha Ferraz com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 466, § 2° e 474, ambos do Código de Processo Civil e artigo 4º, § 3º da Lei nº 11.419/2006. A perita requereu a prorrogação do prazo para entrega do laudo referente aos demais autores, realizada na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião no dia 23/01/2024, no entanto, considerando que já transcorreu três meses desde a realização da perícia, indefiro o pedido de prorrogação. Intime-se a perita para que apresente o laudo pericial dos demais autores, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703397-68.2021.8.07.0018. Requerente: ANA CAROLINA MEIRA GONCALVES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimados para comprovarem a mudança de lotação (ID 176466641), a autora Tatyane Cunha Ferraz apresentou o documento de ID 177443909, informando que se encontra trabalhando na Unidade de Internação de Santa Maria. Por sua vez, o autor Deyvid Oliveira Ribeiro comprovou que também está lotado em unidade de internação (ID 177443911), mas requereu a desistência do feito e a sua exclusão do polo passivo (ID 177443901). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adicional de Insalubridade (10291) Defiro o pedido de desistência da ação e determino a exclusão do autor Deyvid Oliveira Ribeiro. Anote-se. A perita nomeada nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais) (ID 177008198). Intimadas as partes a se manifestar, os autores e o réu concordaram com o valor proposto (ID 177443901 e 178004430). Conforme exposto na decisão de ID 173881801, os autores fazem jus à gratuidade de justiça e, caso sejam sucumbentes, os honorários periciais serão pagos por este Tribunal de Justiça, sendo o pagamento restrito ao valor contido no anexo da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal. Dispõe o artigo 2º da mencionada portaria que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão pericial de acordo com os valores constantes do anexo, observando a complexidade da matéria, os graus de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, podendo o valor pré-estabelecido ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes. No presente caso, a perícia tem por objeto averiguar a existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelos autores. Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização, fixo os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), porém caso sucumbente a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado os termos da Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal, que deverá ser pago pelo valor máximo constante em seu anexo, ou seja, 5 (cinco) vezes o pré-estabelecido. Intime-se a perita para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, no mínimo de 10 (dez) dias, conforme artigo 466, § 2° do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MEIRA GONCALVES - CPF: 011.042.481-66 (REQUERENTE) em 28/10/2024.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MEIRA GONCALVES em 28/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(23)