Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0000962-51.2005.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta
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Propriedade
Coisas
DIREITO CIVIL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
09/02/2021
Valor da Causa
R$ 2.000.000,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA
Autor
NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
CNPJ
56.***.***.0001-08
Mostrar
Autor
ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA
CPF
046.***.***-87
Mostrar
Autor
ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA
Autor
ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA
Autor
Advogados / Representantes
VALTER JOSE VIEIRA CALAZANS
OAB/AL 4583
·
CPF
739.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Autor
ARIEL GOMIDE FOINA
OAB/DF 22125
·
CPF
887.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIA DAS GRACAS CALAZANS
OAB/DF 10987
·
CPF
221.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
LEONIDIA BRAGA MEIRELES
CPF
546.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
MARYANA DE OLIVEIRA JORGE BRASIL
Representa: Autor
Ver todas as partes (15)
Ver todos os representantes (14)
Partes do Processo
(15)
ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA
Autor
NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
CNPJ
56.***.***.0001-08
Mostrar
Autor
ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA
CPF
046.***.***-87
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Autor
Advogados / Representantes
(14)
VALTER JOSE VIEIRA CALAZANS
OAB/AL 4583
·
CPF
739.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Autor
ARIEL GOMIDE FOINA
OAB/DF 22125
·
CPF
887.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIA DAS GRACAS CALAZANS
OAB/DF 10987
·
CPF
221.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
LEONIDIA BRAGA MEIRELES
CPF
546.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
09/04/2026, 15:03
Transitado em Julgado em 08/04/2026
09/04/2026, 15:02
ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA
Autor
ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA
Autor
ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA
CPF
046.***.***-87
Mostrar
Reu
NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
CNPJ
56.***.***.0001-08
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Reu
ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA
Reu
WANDERLEY AIRES GOMES
CPF
704.***.***-91
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
MARYANA DE OLIVEIRA JORGE BRASIL
Representa: Autor
RITA DE CASSIA DE VINCENZO
OAB/SP 71924
·
CPF
055.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Autor
ELISIO MORAIS
OAB/DF 10326
·
CPF
280.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
ELISIO MORAIS
OAB/DF 10326
·
CPF
280.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
MARYANA DE OLIVEIRA JORGE BRASIL
Representa: Réu
RITA DE CASSIA DE VINCENZO
OAB/SP 71924
·
CPF
055.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Réu
ARIEL GOMIDE FOINA
OAB/DF 22125
·
CPF
887.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
LEONIDIA BRAGA MEIRELES
CPF
546.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
MARIA DAS GRACAS CALAZANS
OAB/DF 10987
·
CPF
221.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
VALTER JOSE VIEIRA CALAZANS
OAB/AL 4583
·
CPF
739.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de decisão de tribunais superiores
09/04/2026, 15:01
Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2025, 15:31
Juntada de certidão
25/07/2024, 18:25
Processo Reativado
25/07/2024, 09:49
Recebidos os autos
25/07/2024, 09:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
16/07/2024, 14:01
Juntada de certidão
16/07/2024, 13:59
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/07/2024, 20:32
Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2024, 10:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/11/2023, 23:50
Juntada de certidão
27/11/2023, 23:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/11/2023, 17:25
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 02:16
Ver todas as movimentações (114)
Todas as movimentações
(114)
Baixa Definitiva
09/04/2026, 15:03
Transitado em Julgado em 08/04/2026
09/04/2026, 15:02
Juntada de decisão de tribunais superiores
09/04/2026, 15:01
Juntada de ficha de inspeção judicial
12/06/2025, 15:31
Juntada de certidão
25/07/2024, 18:25
Processo Reativado
25/07/2024, 09:49
Recebidos os autos
25/07/2024, 09:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
16/07/2024, 14:01
Juntada de certidão
16/07/2024, 13:59
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/07/2024, 20:32
Juntada de ficha de inspeção judicial
11/06/2024, 10:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/11/2023, 23:50
Juntada de certidão
27/11/2023, 23:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/11/2023, 17:25
Decorrido prazo de ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023, 02:16
Publicado Despacho em 13/11/2023.
13/11/2023, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023, 02:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2023, 23:35
Recebidos os autos
07/11/2023, 23:35
Recebidos os autos
07/11/2023, 23:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2023, 23:35
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023, 23:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2023, 12:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/11/2023, 12:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/11/2023, 10:41
Recebidos os autos
03/11/2023, 10:41
Juntada de certidão
31/10/2023, 09:08
Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023, 02:17
Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023, 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
05/10/2023, 02:18
Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023, 02:18
Juntada de certidão
03/10/2023, 11:19
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/10/2023, 11:19
Decorrido prazo de NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 02:16
Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023, 02:16
Juntada de Petição de agravo
02/10/2023, 19:44
Publicado Decisão em 11/09/2023.
11/09/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
09/09/2023, 00:06
Recurso Especial não admitido
27/08/2023, 23:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2023, 23:23
Recebidos os autos
27/08/2023, 23:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2023, 23:23
Recebidos os autos
27/08/2023, 23:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/08/2023, 11:47
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/08/2023, 11:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/08/2023, 11:40
Recebidos os autos
21/08/2023, 11:40
Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA - CPF: 046.189.471-87 (RECORRIDO) em 18/08/2023.
21/08/2023, 11:39
Decorrido prazo de NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023, 00:05
Decorrido prazo de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023, 00:05
Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023, 00:06
Juntada de certidão
24/07/2023, 18:50
Juntada de certidão
24/07/2023, 18:50
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/07/2023, 18:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/07/2023, 17:57
Recebidos os autos
21/07/2023, 17:57
Juntada de certidão
21/07/2023, 17:57
Juntada de Petição de recurso especial
21/07/2023, 17:53
Publicado Ementa em 30/06/2023.
30/06/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023, 00:08
Conhecido o recurso de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA (APELANTE), ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA (APELANTE) e ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA (APELANTE) e não-provido
01/06/2023, 14:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2023, 18:39
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 17:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023, 17:06
Recebidos os autos
28/04/2023, 19:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/02/2023, 12:51
Decorrido prazo de NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023, 00:07
Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023, 10:57
Publicado Despacho em 13/02/2023.
13/02/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023, 00:09
Recebidos os autos
08/02/2023, 18:26
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023, 18:26
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
07/02/2023, 13:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/01/2023, 16:32
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2023, 16:32
Expedição de Certidão.
30/01/2023, 16:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023, 16:28
Publicado Ementa em 23/01/2023.
24/01/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
20/01/2023, 00:06
Conhecido o recurso de ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA BRAGA (APELANTE), ESPOLIO DE ANASTACIO PEREIRA BRAGA (APELANTE) e ESPOLIO DE JOAO PEREIRA BRAGA (APELANTE) e não-provido
01/12/2022, 15:51
Não conhecido o recurso de ADALBERTO BENEVENUTO DE OLIVEIRA - CPF: 046.189.471-87 (APELADO)
01/12/2022, 15:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022, 14:47
Expedição de Outros documentos.
28/10/2022, 16:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2022, 16:52
Juntada de certidão
25/10/2022, 18:21
Recebidos os autos
24/10/2022, 18:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
11/10/2022, 18:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2022, 18:03
Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 17:47
Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 17:47
Juntada de certidão
22/08/2022, 17:46
Recebidos os autos
22/08/2022, 17:44
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022, 17:44
Recebidos os autos
22/08/2022, 16:31
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/08/2022, 16:31
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
14/07/2021, 16:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/03/2021, 13:53
Processo Reativado
02/03/2021, 13:40
Recebidos os autos
02/03/2021, 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021, 13:16
Publicado Despacho em 19/02/2021.
19/02/2021, 13:16
Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques para 1ª Instância - (em diligência)
12/02/2021, 14:38
Expedição de TST.
12/02/2021, 14:38
Expedição de Certidão.
12/02/2021, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021, 14:35
Recebidos os autos
12/02/2021, 14:35
Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/02/2021, 22:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/02/2021, 09:44
Juntada de Petição de petição
10/02/2021, 09:19
Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
10/02/2021, 00:35
Recebidos os autos
10/02/2021, 00:35
Recebidos os autos
09/02/2021, 17:32
Distribuído por sorteio
09/02/2021, 17:32
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
09/04/2026, 15:01
Despacho
•
22/07/2024, 15:27
Despacho
•
08/11/2023, 16:18
Despacho
•
07/11/2023, 23:35
Agravo
•
02/10/2023, 19:44
Decisão
•
06/09/2023, 15:45
Decisão
•
27/08/2023, 23:23
Acórdão
•
27/06/2023, 18:20
Despacho
•
08/02/2023, 18:27
Despacho
•
08/02/2023, 18:26
Acórdão
•
20/12/2022, 17:40
Despacho
•
22/08/2022, 17:44
Decisão
•
01/03/2021, 19:50
Decisão
•
25/02/2021, 21:56
Despacho
•
12/02/2021, 14:37
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Decisão de Tribunais Superiores
•
09/04/2026, 15:01
Despacho
•
22/07/2024, 15:27
Despacho
•
08/11/2023, 16:18
Despacho
•
07/11/2023, 23:35
Agravo
•
02/10/2023, 19:44
Decisão
•
06/09/2023, 15:45
Decisão
•
27/08/2023, 23:23
Acórdão
•
27/06/2023, 18:20
Despacho
•
08/02/2023, 18:27
Despacho
•
08/02/2023, 18:26
Acórdão
•
20/12/2022, 17:40
Despacho
•
22/08/2022, 17:44
Decisão
•
01/03/2021, 19:50
Decisão
•
25/02/2021, 21:56
Despacho
•
12/02/2021, 14:37
Despacho
•
12/02/2021, 14:35
Sentença
•
09/11/2020, 10:17
Sentença
•
20/10/2020, 17:38
Sentença
•
19/10/2020, 13:33
Decisão
•
13/10/2020, 11:28
Sentença
•
25/08/2020, 16:23
Sentença
•
25/08/2020, 03:44
Decisão
•
17/06/2020, 18:56
Decisão
•
17/06/2020, 14:31
Decisão
•
05/06/2020, 19:15
Despacho
•
05/06/2020, 17:59
Despacho
•
05/06/2020, 17:49
Decisão
•
16/03/2020, 15:19
Decisão
•
16/03/2020, 13:45
Despacho
•
13/03/2020, 14:46
Despacho
•
30/01/2019, 14:10
Despacho
•
29/01/2019, 14:53
Despacho
•
25/01/2019, 18:23
Despacho
•
20/11/2018, 14:35
Despacho
•
16/11/2018, 18:08
Despacho
•
07/03/2018, 10:01
Despacho
•
05/03/2018, 14:52