Cumprimento de sentença 0005850-95.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.520.554,43

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 11? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:33

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:35

Recebidos os autos

07/10/2025, 00:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2025, 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

03/10/2025, 07:56

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

02/10/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de comprovante

01/10/2025, 21:24

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:34

Recebidos os autos

09/09/2025, 02:30

Indeferido o pedido de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA - CPF: 396.975.331-72 (EXECUTADO), LUIZ MAIA LEITE FILHO - CPF: 301.386.631-49 (EXECUTADO), SUPER POSTO TERRA LTDA - ME - CNPJ: 36.840.437/0001-80 (EXECUTADO)

09/09/2025, 02:30

Juntada de certidão

28/08/2025, 14:18

Todas as movimentações(321)

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:33

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:35

Recebidos os autos

07/10/2025, 00:09

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:09

Decisão

•07/10/2025, 00:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2025, 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

03/10/2025, 07:56

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

02/10/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de comprovante

01/10/2025, 21:24

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:34

Recebidos os autos

09/09/2025, 02:30

Indeferido o pedido de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA - CPF: 396.975.331-72 (EXECUTADO), LUIZ MAIA LEITE FILHO - CPF: 301.386.631-49 (EXECUTADO), SUPER POSTO TERRA LTDA - ME - CNPJ: 36.840.437/0001-80 (EXECUTADO)

09/09/2025, 02:30

Juntada de certidão

28/08/2025, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

15/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 02:36

Publicado Despacho em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:36

Recebidos os autos

27/06/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:47

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/06/2025, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

02/06/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de substabelecimento

20/05/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:35

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:35

Recebidos os autos

07/05/2025, 00:44

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

05/05/2025, 15:36

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:29

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/05/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 02:31

Recebidos os autos

29/04/2025, 23:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/04/2025, 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

01/04/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 17:15

Publicado Decisão em 16/12/2024.

16/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

14/12/2024, 02:22

Recebidos os autos

12/12/2024, 17:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/12/2024, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

02/12/2024, 16:30

Decorrido prazo de GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

05/11/2024, 01:22

Publicado Despacho em 05/11/2024.

05/11/2024, 01:22

Recebidos os autos

30/10/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

29/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 15:28

Decorrido prazo de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:23

Decorrido prazo de SUPER POSTO TERRA LTDA - ME em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de LUIZ MAIA LEITE FILHO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:19

Decorrido prazo de GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 08:21

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 08:21

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:04

Decorrido prazo de SUPER POSTO TERRA LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:27

Decorrido prazo de LUIZ MAIA LEITE FILHO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:27

Decorrido prazo de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 20/04/2023

10/06/2024, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:11

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005850-95.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA, LUIZ MAIA LEITE FILHO, SUPER POSTO TERRA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada há a prover, pois não foram juntadas cópias do agravo de instrumento. Todavia, dado o pedido de informações do Tribunal (ID 196721795), aguarde-se a decisão para verificação de eventual efeito suspensivo. Não havendo sido deferido, às partes para que se prossiga conforme a decisão de ID 191178039. Int. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 11:59

Outras decisões

23/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/05/2024, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

09/05/2024, 12:07

Decorrido prazo de GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de LUIZ MAIA LEITE FILHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 16:13

Decorrido prazo de SUPER POSTO TERRA LTDA - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 03:13

Publicado Decisão em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ANTE O EXPOSTO, recebo e dou provimento à exceção de pré-executividade para afastar o excesso de execução apontado nos cálculos do exequente, fixando o valor da execução em R$ 1.520.554,43, posicionado em 27/02/2024, data dos cálculos da contadoria (ID 30428347). No mais, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo executado, traduzido no valor em excesso apontado pelo exequente. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 14:24

Outras decisões

11/04/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

25/03/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

24/03/2024, 08:29

Decorrido prazo de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:42

Decorrido prazo de LUIZ MAIA LEITE FILHO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:42

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 23:46

Publicado Certidão em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005850-95.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA, LUIZ MAIA LEITE FILHO, SUPER POSTO TERRA LTDA - ME CERTIDÃO Conforme decisão retro, vista às partes dos cálculos da contadoria. BRASÍLIA-DF, 28 de fevereiro de 2024. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

28/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

27/02/2024, 13:33

Recebidos os autos

27/02/2024, 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 12:12

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:54

Outras decisões

19/02/2024, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/02/2024, 11:55

Juntada de Petição de impugnação

31/01/2024, 17:22

Decorrido prazo de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:00

Decorrido prazo de LUIZ MAIA LEITE FILHO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:00

Publicado Despacho em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005850-95.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA, LUIZ MAIA LEITE FILHO, SUPER POSTO TERRA LTDA - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/12/2023, 12:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/11/2023, 22:00

Publicado Certidão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005850-95.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA, LUIZ MAIA LEITE FILHO, SUPER POSTO TERRA LTDA - ME CERTIDÃO Conforme portaria 1/2016, vista aos executados da manifestação do exequente. BRASÍLIA-DF, 13 de novembro de 2023. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:13

Decorrido prazo de LUIZ MAIA LEITE FILHO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:08

Decorrido prazo de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:43

Publicado Certidão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005850-95.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA, LUIZ MAIA LEITE FILHO, SUPER POSTO TERRA LTDA - ME CERTIDÃO Conforme portaria 1/2016, vista ao exequente da manifestação do executado. BRASÍLIA-DF, 16 de outubro de 2023. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Ser Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:08

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005850-95.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA, LUIZ MAIA LEITE FILHO, SUPER POSTO TERRA LTDA - ME DESPACHO Aos executados para manifestação acerca da petição de ID 173060329, sob pena de prosseguimento da execução. BRASÍLIA, DF, data e horário da a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:48

Recebidos os autos

02/10/2023, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

26/09/2023, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 13:48

Recebidos os autos

20/06/2023, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/06/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

05/06/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:25

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:17

Outras decisões

28/04/2023, 11:09

Recebidos os autos

28/04/2023, 11:09

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:16

Decorrido prazo de SUPER POSTO TERRA LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de LUIZ MAIA LEITE FILHO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/04/2023, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

13/04/2023, 11:48

Decorrido prazo de SUPER POSTO TERRA LTDA - ME em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de SUPER POSTO PORTAL DE PALMAS - EIRELI em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:47

Decorrido prazo de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 02:46

Decorrido prazo de LUIZ MAIA LEITE FILHO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2023, 14:04

Publicado Despacho em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:53

Recebidos os autos

31/03/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

22/03/2023, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2023, 11:14

Publicado Sentença em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/03/2023, 11:30

Recebidos os autos

15/03/2023, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:18

Recebidos os autos

03/02/2023, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

20/01/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 19:46

Recebidos os autos

22/11/2022, 19:46

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 11/11/2022 23:59:59.

12/11/2022, 00:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/11/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 18:48

Recebidos os autos

24/10/2022, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

18/10/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 15:53

Recebidos os autos

17/10/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:05

Expedição de Carta.

07/10/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 20:06

Recebidos os autos

03/10/2022, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

03/10/2022, 19:36

Recebidos os autos

03/10/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

23/09/2022, 16:54

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:25

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 12:11

Recebidos os autos

22/08/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

18/08/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 20:30

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 15:14

Recebidos os autos

10/08/2022, 15:14

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

08/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:38

Recebidos os autos

27/07/2022, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 09:24

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

21/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 15:51

Decorrido prazo de SUPER POSTO TERRA LTDA - ME em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:28

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 13:29

Expedição de Carta.

14/07/2022, 11:49

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:17

Outras decisões

07/07/2022, 10:30

Recebidos os autos

07/07/2022, 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

23/06/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 08:00

Recebidos os autos

20/06/2022, 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

13/06/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/06/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 12:41

Recebidos os autos

10/06/2022, 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

07/06/2022, 11:13

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:04

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 14:53

Recebidos os autos

10/03/2021, 17:47

Decisão interlocutória - deferimento

10/03/2021, 17:47

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

24/02/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:06

Recebidos os autos

18/02/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 18:28

Juntada de certidão

02/02/2021, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

29/01/2021, 15:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/01/2021, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 14:57

Recebidos os autos

27/01/2021, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

26/01/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/01/2021, 15:18

Expedição de Ofício.

11/09/2020, 19:16

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 03:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 14:21

Recebidos os autos

20/08/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

07/08/2020, 01:03

Juntada de certidão

06/08/2020, 23:07

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/07/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/07/2020, 15:33

Decorrido prazo de SUPER POSTO PORTAL DE PALMAS - EIRELI em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2020, 02:22

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:22

Recebidos os autos

29/05/2020, 18:06

Decisão interlocutória - recebido

29/05/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

25/05/2020, 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2020, 17:33

Publicado Despacho em 19/05/2020.

19/05/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 02:22

Recebidos os autos

12/05/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

02/04/2020, 21:54

Recebidos os autos

02/04/2020, 18:49

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

20/02/2020, 17:38

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 18:00

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:28

Decorrido prazo de ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 13:47

Decorrido prazo de LUIZ MAIA LEITE FILHO em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 13:47

Decorrido prazo de SUPER POSTO TERRA LTDA - ME em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 13:36

Recebidos os autos

30/01/2020, 11:36

Decisão interlocutória - recebido

30/01/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 17:52

Publicado Certidão em 21/01/2020.

21/01/2020, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/01/2020, 05:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

07/01/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/12/2019, 17:08

Juntada de certidão

11/12/2019, 14:47

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 15:56

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 16:22

Juntada de certidão

28/06/2019, 18:25

Publicado Decisão em 29/05/2019.

29/05/2019, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2019, 11:55

Juntada de certidão

24/05/2019, 13:55

Expedição de Ofício.

17/05/2019, 17:36

Decisão interlocutória - recebido

24/04/2019, 16:18

Recebidos os autos

24/04/2019, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

12/04/2019, 17:09

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 15:13

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 15:07

Publicado Certidão em 04/04/2019.

04/04/2019, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 14:40

Juntada de certidão

02/04/2019, 12:43

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 18:51

Juntada de Petição de petição inicial

18/03/2019, 18:51

Juntada de Petição de petição inicial

18/03/2019, 18:51

Decisão

•09/09/2025, 02:30

Decisão

•09/09/2025, 02:30

Despacho

•27/06/2025, 14:47

Despacho

•27/06/2025, 14:47

Despacho

•07/05/2025, 00:44

Despacho

•07/05/2025, 00:44

Anexo

•02/05/2025, 09:31

Anexo

•02/05/2025, 09:31

Anexo

•02/05/2025, 09:31

Decisão

•29/04/2025, 23:37

Decisão

•29/04/2025, 23:37

Decisão

•12/12/2024, 17:28

Decisão

•12/12/2024, 17:28

Todos os documentos(108)

Decisão

•07/10/2025, 00:09

Decisão

•07/10/2025, 00:09

Decisão

•09/09/2025, 02:30

Decisão

•09/09/2025, 02:30

Despacho

•27/06/2025, 14:47

Despacho

•27/06/2025, 14:47

Despacho

•07/05/2025, 00:44

Despacho

•07/05/2025, 00:44

Anexo

•02/05/2025, 09:31

Anexo

•02/05/2025, 09:31

Anexo

•02/05/2025, 09:31

Decisão

•29/04/2025, 23:37

Decisão

•29/04/2025, 23:37

Decisão

•12/12/2024, 17:28

Decisão

•12/12/2024, 17:28

Despacho

•30/10/2024, 16:53

Despacho

•30/10/2024, 16:53

Ofício

•20/06/2024, 15:04

Decisão

•24/05/2024, 10:56

Decisão

•23/05/2024, 11:59

Decisão

•12/04/2024, 12:09

Decisão

•11/04/2024, 14:24

Decisão

•19/02/2024, 15:54

Despacho

•04/12/2023, 17:15

Despacho

•04/12/2023, 14:40

Despacho

•03/10/2023, 11:49

Despacho

•02/10/2023, 14:48

Decisão

•20/06/2023, 14:37

Decisão

•28/04/2023, 13:17

Decisão

•28/04/2023, 11:09

Despacho

•31/03/2023, 17:53

Despacho

•31/03/2023, 13:21

Sentença

•15/03/2023, 11:52

Sentença

•15/03/2023, 11:30

Decisão

•03/02/2023, 11:54

Despacho

•23/11/2022, 18:14

Despacho

•22/11/2022, 19:46

Despacho

•25/10/2022, 11:36

Despacho

•24/10/2022, 18:48

Despacho

•17/10/2022, 14:34

Despacho

•03/10/2022, 10:39

Despacho

•23/08/2022, 12:11

Despacho

•22/08/2022, 14:23

Despacho

•12/08/2022, 11:36

Despacho

•10/08/2022, 15:14

Despacho

•27/07/2022, 09:24

Decisão

•07/07/2022, 10:30

Despacho

•20/06/2022, 11:26

Despacho

•20/06/2022, 08:00

Despacho

•10/06/2022, 12:41

Outros Documentos

•06/06/2022, 16:01

Outros Documentos

•06/06/2022, 16:01

Decisão

•10/03/2021, 17:47

Despacho

•19/02/2021, 12:06

Despacho

•18/02/2021, 18:28

Despacho

•28/01/2021, 17:17

Despacho

•27/01/2021, 14:57

Despacho

•21/08/2020, 14:21

Despacho

•20/08/2020, 14:29

Documento de Comprovação

•06/08/2020, 23:07

Decisão

•01/06/2020, 16:32

Decisão

•29/05/2020, 18:06

Despacho

•14/05/2020, 22:20

Despacho

•12/05/2020, 11:22

Decisão

•31/01/2020, 13:36

Decisão

•30/01/2020, 11:36

Decisão

•24/05/2019, 17:38

Decisão

•24/04/2019, 16:18

Decisão

•18/03/2019, 18:51

Despacho

•18/03/2019, 18:51

Despacho

•18/03/2019, 18:51

Despacho

•18/03/2019, 18:51

Despacho

•18/03/2019, 18:51

Despacho

•18/03/2019, 18:51

Despacho

•18/03/2019, 18:51

Despacho

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Despacho

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SENTENÇA

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Decisão

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Despacho

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Acórdão

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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