Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712566-62.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Seqüestro · 5ª Vara Criminal de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO LOPES DE PAULA

OAB/MG 102119·CPF·Representa: Autor

TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA

OAB/MG 83893·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/05/2024, 15:19

Juntada de certidão

16/05/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/05/2024, 18:47

Juntada de certidão

15/05/2024, 18:47

Juntada de certidão

14/05/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:50

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:50

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 13:29

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

16/05/2024, 15:19

Juntada de certidão

16/05/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/05/2024, 18:47

Juntada de certidão

15/05/2024, 18:47

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•30/04/2024, 18:31

Despacho

•24/04/2024, 15:50

14/05/2024, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/05/2024, 10:03

Decorrido prazo de GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:50

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2024, 15:50

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 13:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 13:27

Recebidos os autos

23/04/2024, 13:27

Juntada de certidão

19/04/2024, 17:29

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/04/2024, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:24

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 15/04/2024

16/04/2024, 13:22

Decorrido prazo de GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:13

Conhecido o recurso de GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 24.674.117/0001-19 (AGRAVANTE) e não-provido

12/12/2023, 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:59

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 14:06

Recebidos os autos

22/10/2023, 23:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 02:19

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

04/10/2023, 08:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)

04/10/2023, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

03/10/2023, 13:38

Recebidos os autos

03/10/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:38

Juntada de certidão

03/10/2023, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:56

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:56

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2023, 12:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/09/2023, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/09/2023, 08:09

Recebidos os autos

11/09/2023, 08:09

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/09/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 18:56

Juntada de Petição de agravo interno

29/08/2023, 17:31

Juntada de Petição de agravo

29/08/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:37

Recurso Especial não admitido

22/08/2023, 19:17

Negativa de Seguimento

22/08/2023, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 19:17

Recebidos os autos

22/08/2023, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 19:17

Recebidos os autos

22/08/2023, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/08/2023, 09:27

Recebidos os autos

22/08/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 13:33

Juntada de certidão

26/07/2023, 13:33

Juntada de certidão

26/07/2023, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/07/2023, 11:47

Recebidos os autos

26/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 21/07/2023.

26/07/2023, 11:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

25/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/07/2023, 17:03

Juntada de Petição de recurso especial

25/07/2023, 17:01

Publicado Ementa em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2023, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 13:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2023, 12:29

Juntada de certidão

26/06/2023, 12:16

Recebidos os autos

23/06/2023, 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

22/06/2023, 15:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

22/06/2023, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2023, 15:25

Publicado Ementa em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 17:54

Conhecido o recurso de GARDENIA BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 24.674.117/0001-19 (APELANTE) e não-provido

15/06/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/05/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/05/2023, 16:17

Recebidos os autos

16/05/2023, 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

24/04/2023, 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 13:42

Juntada de certidão

24/04/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/04/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:39

Juntada de certidão

17/04/2023, 12:38

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

17/04/2023, 11:55

Publicado Certidão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:08

Juntada de certidão

30/03/2023, 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/03/2023, 18:08

Recebidos os autos

23/03/2023, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/03/2023, 13:14

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 13:14

Manifestação do MPDFT

•25/03/2024, 15:49

Acórdão

•19/03/2024, 22:50

Despacho

•23/09/2023, 18:56

Agravo

•29/08/2023, 17:28

Decisão

•28/08/2023, 12:37

Decisão

•22/08/2023, 19:17

Acórdão

•06/07/2023, 16:17

Acórdão

•16/06/2023, 17:44

Decisão

•15/03/2023, 10:35

Decisão

•08/03/2023, 18:48

Despacho

•23/11/2022, 16:15

Despacho

•21/11/2022, 14:54

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 15:31

Todos os documentos(16)

Despacho

•30/04/2024, 18:31

Despacho

•24/04/2024, 15:50

Manifestação do MPDFT

•25/03/2024, 15:49

Acórdão

•19/03/2024, 22:50

Despacho

•23/09/2023, 18:56

Agravo

•29/08/2023, 17:28

Decisão

•28/08/2023, 12:37

Decisão

•22/08/2023, 19:17

Acórdão

•06/07/2023, 16:17

Acórdão

•16/06/2023, 17:44

Decisão

•15/03/2023, 10:35

Decisão

•08/03/2023, 18:48

Despacho

•23/11/2022, 16:15

Despacho

•21/11/2022, 14:54

Documento de Comprovação

•16/11/2022, 15:31

Despacho

•07/11/2022, 16:52