Cumprimento de sentença 0703138-46.2020.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703138-46.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada pede a desconstituição da penhora com fundamento na Lei n. 8009/90, alegando que o imóvel penhorado está protegido pelo instituto do bem de família. A Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, no artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. A finalidade da lei é a proteção da moradia e da família. Da análise da documentação acostada aos autos, tenho que merece ser acolhido requerimento. Ao Id 166425779, a parte exequente requer a penhora do imóvel localizado na Quadra 07, Conjunto C, Casa 02, Sobradinho/DF e informa que está diligenciando a respeito do endereço da chácara localizada no Córrego do Ouro, Núcleo Rural de Sobradinho/DF. Em resposta à impugnação à penhora oferecida pela parte executada, a parte exequente informou que a existência de uma chácara na declaração de bens da parte executada é suficiente para demonstrar a existência de mais de um imóvel em seu nome (Id 178358482). Considerando que a parte executada afirmou não ter condições de arcar com as custas para obter certidões dos cartórios de registros de imóveis e que esta é beneficiária da justiça gratuita, foi determinada pesquisa ao sistema ERIDF em seu nome (Id 180316436). O resultado da diligência ao Id 184191017 demonstra que o imóvel localizado na Quadra 07 de Sobradinho/DF é o único que possui registro em cartório de registro de imóveis. A parte exequente não demonstrou que a chácara localizada ao Id 163155176 possui condições de habitabilidade, não havendo sequer informação de que há edificação no local. Dessa forma, considerando que o instituto do bem de família visa resguardar o lar do núcleo familiar, e que o imóvel é utilizado como moradia, o que se constata pelas faturas das contas de água e luz juntadas aos autos (Ids 174671755 e 174671758), é o caso de desconstituição da penhora realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. COMPROVAÇÃO. 1. Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebam-se frutos destinados à subsistência da família. 2. Incumbindo-se o devedor de provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, a desconstituição da penhora realizada é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1809903, 07401406320238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, feita a prova pela parte executada, caberia à parte exequente a contraprova, o que não se verificou. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem, para desconstituir a penhora realizada (Id 167361254). Fica a parte credora intimada a indicar outros bens passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 22 de fevereiro de 2024 10:16:34. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Id 119311523 foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao executado. Realizo a anotação processual nesta data, tendo em vista que não consta o registro do ato. A parte executada apresenta impugnação sobre a avaliação do imóvel (Id 174671753). A parte exequente manifestou-se ao Id 178358482. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao Id 171833302, a avaliação considerou a pesquisa mercadológica e o estado de conservação do imóvel. Dos imóveis constantes na pesquisa de Id 171833302 (páginas 12 e 13), os que se localizam na Quadra 7 de Sobradinho possuem valores entre R$ 600.000,00 (350m²) e R$ 700.000,00 (317m² e dois andares). Conforme registro do imóvel ao Id 166425781, o bem penhorado possui 525m² de área total. Considerando a diferença das dimensões entre os imóveis, bem como o registro fotográfico apresentado ao Id 171833302, entendo que o bem foi subavaliado. Portanto, acolho a impugnação da parte executada para fixar o valor do imóvel em R$ 700.000,00, conforme consta ao Id 174671764. Conforme documento ao Id 170961487, a parte executada é casada com ELEUSA MARIA BORGES SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o cônjuge no mesmo endereço da parte devedora (CPC, art. 842), com a advertência do artigo 843, § 1º, do CPC (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). Após, considerando que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para pesquisa ERIDF, com o intuito de averiguar a existência de outros imóveis em nome do devedor. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 9

07/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Deferido em parte o pedido de DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: 698.065.601-59 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(88)