Cumprimento de sentença 0703138-46.2020.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703138-46.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO A parte exequente requer o prosseguimento dos atos executórios, com a adoção das seguintes medidas: 1) Inclusão de ELEUSA MARIA BORGES SOARES no polo passivo da ação, a fim de que o patrimônio comum do casal responda integralmente pelo débito; 2) Penhora dos direitos possessórios ou aquisitivos sobre os imóveis situados no Córrego do Ouro – Núcleo Rural de Sobradinho/DF, e na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A – Planaltina/DF; 3) Expedição de ofício à CODHAB e à EMATER/DF, a fim de que informem sobre a regularização, titularidade e localização dos imóveis vinculados ao executado. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a inclusão de ELEUSA MARIA BORGES SOARES no polo passivo, visto que esta não integrou a relação processual quando da prolação da sentença, e, portanto, não é responsável pessoal pelo débito. No caso de bens indivisíveis, apesar de a penhora recair sobre a integralidade do bem, é resguardada a quota-parte do cônjuge alheio à execução, conforme dispõe o art. 843 do CPC. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CODHAB e à EMATER/DF, anoto que este já foi analisado ao Id 228115296. O pedido de penhora de direitos possessórios sobre a Chácara Córrego do Ouro fica condicionado à indicação exata da localização do imóvel, preferencialmente por coordenadas de geolocalização e recursos gráficos de imagem de satélite e delimitação de divisas. Indefiro, portanto, o pedido de penhora dos direitos possessórios sobre a Chácara Córrego do Ouro. Por outro lado, verifico a possibilidade de penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel situado na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A – Planaltina/DF, sendo necessária a verificação do percentual de participação do executado na propriedade. Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ/DF, a fim de que informe: 1) A relação de imóveis cadastrados em nome de VARSONIL FIRMES SOARES - CPF: 183.574.901-15, e o percentual de sua participação nos referidos imóveis; 2) Dados cadastrais do imóvel situado na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A – Planaltina/DF. Confiro força de ofício a esta Decisão. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

08/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO A parte exequente requer o prosseguimento dos atos executórios, com a adoção das seguintes medidas: 1) Inclusão de ELEUSA MARIA BORGES SOARES no polo passivo da ação, a fim de que o patrimônio comum do casal responda integralmente pelo débito; 2) Penhora dos direitos possessórios ou aquisitivos sobre os imóveis situados no Córrego do Ouro – Núcleo Rural de Sobradinho/DF, e na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A – Planaltina/DF; 3) Expedição de ofício à CODHAB e à EMATER/DF, a fim de que informem sobre a regularização, titularidade e localização dos imóveis vinculados ao executado. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a inclusão de ELEUSA MARIA BORGES SOARES no polo passivo, visto que esta não integrou a relação processual quando da prolação da sentença, e, portanto, não é responsável pessoal pelo débito. No caso de bens indivisíveis, apesar de a penhora recair sobre a integralidade do bem, é resguardada a quota-parte do cônjuge alheio à execução, conforme dispõe o art. 843 do CPC. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CODHAB e à EMATER/DF, anoto que este já foi analisado ao Id 228115296. O pedido de penhora de direitos possessórios sobre a Chácara Córrego do Ouro fica condicionado à indicação exata da localização do imóvel, preferencialmente por coordenadas de geolocalização e recursos gráficos de imagem de satélite e delimitação de divisas. Indefiro, portanto, o pedido de penhora dos direitos possessórios sobre a Chácara Córrego do Ouro. Por outro lado, verifico a possibilidade de penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel situado na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A – Planaltina/DF, sendo necessária a verificação do percentual de participação do executado na propriedade. Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ/DF, a fim de que informe: 1) A relação de imóveis cadastrados em nome de VARSONIL FIRMES SOARES - CPF: 183.574.901-15, e o percentual de sua participação nos referidos imóveis; 2) Dados cadastrais do imóvel situado na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A – Planaltina/DF. Confiro força de ofício a esta Decisão. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

Recebimento

30/04/2026, 12:15

Deferimento em Parte

30/04/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 16:29

Desarquivamento

02/04/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 19:20

Provisório

07/11/2025, 13:41

Desarquivamento

07/11/2025, 04:49

Documento (Ofício)

06/11/2025, 09:31

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO A parte exequente requer o prosseguimento dos atos executórios, com a adoção das seguintes medidas: 1) Inclusão de ELEUSA MARIA BORGES SOARES no polo passivo da ação, a fim de que o patrimônio comum do casal responda integralmente pelo débito; 2) Penhora dos direitos possessórios ou aquisitivos sobre os imóveis situados no Córrego do Ouro – Núcleo Rural de Sobradinho/DF, e na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A – Planaltina/DF; 3) Expedição de ofício à CODHAB e à EMATER/DF, a fim de que informem sobre a regularização, titularidade e localização dos imóveis vinculados ao executado. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a inclusão de ELEUSA MARIA BORGES SOARES no polo passivo, visto que esta não integrou a relação processual quando da prolação da sentença, e, portanto, não é responsável pessoal pelo débito. No caso de bens indivisíveis, apesar de a penhora recair sobre a integralidade do bem, é resguardada a quota-parte do cônjuge alheio à execução, conforme dispõe o art. 843 do CPC. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CODHAB e à EMATER/DF, anoto que este já foi analisado ao Id 228115296. O pedido de penhora de direitos possessórios sobre a Chácara Córrego do Ouro fica condicionado à indicação exata da localização do imóvel, preferencialmente por coordenadas de geolocalização e recursos gráficos de imagem de satélite e delimitação de divisas. Indefiro, portanto, o pedido de penhora dos direitos possessórios sobre a Chácara Córrego do Ouro. Por outro lado, verifico a possibilidade de penhora dos direitos possessórios sobre o imóvel situado na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A – Planaltina/DF, sendo necessária a verificação do percentual de participação do executado na propriedade. Expeça-se ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – SEFAZ/DF, a fim de que informe: 1) A relação de imóveis cadastrados em nome de VARSONIL FIRMES SOARES - CPF: 183.574.901-15, e o percentual de sua participação nos referidos imóveis; 2) Dados cadastrais do imóvel situado na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A – Planaltina/DF. Confiro força de ofício a esta Decisão. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da interposição do agravo e da ausência de efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O exequente não cumpriu a determinação de indicação de bens penhoráveis no prazo estabelecido. Nestes autos já foram realizadas as diligências atribuíveis ao juízo para localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano. Durante o prazo de suspensão a prescrição não fluirá. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, o prazo da prescrição intercorrente iniciará automaticamente o seu fluxo, na forma do disposto no § 2º do art. 921 do CPC. Considerando que o título executivo é uma sentença que julgou procedente ação de reparação civil, o prazo prescricional é de 03 anos, nos termos do art. 206,§ 3º, do Código Civil, de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF. Assim, anote-se o decurso do prazo de suspensão em 01.07.2026 e o decurso do prazo prescricional em 01.07.2029. Ressalto que, por já terem sido realizadas as diligências pelos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) não serão admitidos pedidos de reiteração dessa providência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). O mesmo entendimento se aplica ao ERIDF, sistema que somente é utilizado pelo juízo na hipótese de a parte ser isenta do recolhimento de custas, dado que o referido sistema pode ser utilizado livremente pela parte credora desde que recolhidas as custas devidas aos Oficiais do Registro de Imóveis. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis e planilha atualizada do débito. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 LUCIANA PESSOA RAMOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora dos direitos aquisitos sobre os imóveis situados na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17-A, Planaltina/DF e no Córrego do Ouro – Chácara WS 23, Núcleo Rural de Sobradinho/DF (Id 231623748). Requer, ainda, a apreensão da CNH e passaporte, bloqueio de cartão de crédito, e a quebra do sigilo bancário, a fim de que sejam apresentados extratos bancários do executado. A fim de possibilitar a penhora da chácara, requer que o executado seja intimado a informar a localização exata do bem, sob pena de multa. Decido. A utilização de medidas executivas atípicas somente se mostra adequada quando há indícios de ocultação patrimonial ou fraude à execução, conforme jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. SUBSIDIARIEDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em que pese ser possível a utilização de meios atípicos no processo de execução, eles têm caráter excepcional e subsidiário, sendo necessária a demonstração de situação que justifique a imposição da medida mais gravosa ao executado. 2. A simples frustração na localização de bens do devedor não permite concluir que houve ocultação patrimonial ou fraude à execução. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1784929, 07346644420238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no PJe: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O mesmo raciocínio é aplicável à quebra do sigilo bancário, considerando ser medida extrema. Nos presentes autos, não restou configurada tal hipótese. Quanto ao pedido de intimação do executado, a fim de que informe a localização da chácara, anoto que tal diligência cumpre ao exequente, nos termos da Decisão de Id 208698240. Por fim, anoto que a penhora de direitos aquisitivos não se mostra adequada ao presente caso, considerando que não há notícia de que o imóvel seja objeto de garantia em alienação fiduciária ou contrato de compra e venda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os pedidos formulados. Concedo prazo derradeiro para que o exequente indique bens passíveis de penhora. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Decisão de Id 184402481 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel situado na Quadra 07, Conjunto C, Casa 02, Sobradinho/DF. Ao Id 189571090, a parte exequente informa que o executado é responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel situado na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A. Informa, ainda, que a chácara situada no Córrego do Ouro possui área construída, o que indica condição de habitabilidade. Ao fim, requer a manutenção da penhora sobre o imóvel situado na Quadra 07 de Sobradinho/DF, expedição de ofício à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil para que informe o endereço da propriedade rural do executado e a condenação deste em ato atentatório da dignidade da justiça. Decido. Conforme documentação apresentada ao Id 174671753, bem como diligência realizada ao Id 171833301, comprovou-se que o executado efetivamente reside no imóvel localizado na Quadra 07 de Sobradinho/DF. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a existência de mais de um imóvel em nome do devedor não impede que um deles seja caracterizado como bem de família, principalmente quando utilizado como residência do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DESTINAÇÃO À MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR DO DEVEDOR (IMÓVEL LOCALIZADO EM DOMINGOS MARTINS - ES). IMÓVEL DE VILA VELHA. UTILIZAÇÃO PARA SUPOSTA OBTENÇÃO DE RENDA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, DE FAMÍLIA, POR OUTRO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 2.2 Ao demais, possuindo o devedor mais de um imóvel, não significa não seja possível ser um deles (imóveis do devedor), bem de família, notadamente quando o mesmo é utilizado como residência do devedor e de sua família. (...) 4. Diante do contexto apresentado, verifica-se que o conjunto probatório carreado aos autos demonstra que o imóvel penhorado é utilizado como efetiva residência do executado, merecendo, a proteção do bem de família estabelecida pela Lei nº 8.009/90. 5. Outrossim, a aplicação do princípio da menor onerosidade requer a indicação de meios mais eficazes e menos gravosos, como na espécie, o que legitima a substituição da penhora em debate pelo bem imóvel indicado pelo executado. 6. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1866305, 07541337620238070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Comprovado que o imóvel situado na Quadra 07 de Sobradinho/DF constitui efetivamente local de residência do devedor, este deve ser, a princípio, resguardado pelo instituto do bem de família. Considerando que a parte exequente informa que o executado possui outros 2 imóveis, é necessário verificar se a penhora de tais bens constitui meio menos gravoso à satisfação do crédito, em consonância com o princípio da menor onerosidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, a manutenção da penhora desconstituída anteriormente. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Confederação de Agricultura, anoto que compete ao exequente diligenciar para localizar o bem em questão. Fica a parte exequente intimada a informar sobre o interesse na penhora do imóvel situado na Estância Mestre D’Armas IV, Módulo 6, Lote 17A. Em caso positivo, deverá apresentar a certidão de ônus do bem. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada pede a desconstituição da penhora com fundamento na Lei n. 8009/90, alegando que o imóvel penhorado está protegido pelo instituto do bem de família. A Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe, no artigo 1º, que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na própria lei. A finalidade da lei é a proteção da moradia e da família. Da análise da documentação acostada aos autos, tenho que merece ser acolhido requerimento. Ao Id 166425779, a parte exequente requer a penhora do imóvel localizado na Quadra 07, Conjunto C, Casa 02, Sobradinho/DF e informa que está diligenciando a respeito do endereço da chácara localizada no Córrego do Ouro, Núcleo Rural de Sobradinho/DF. Em resposta à impugnação à penhora oferecida pela parte executada, a parte exequente informou que a existência de uma chácara na declaração de bens da parte executada é suficiente para demonstrar a existência de mais de um imóvel em seu nome (Id 178358482). Considerando que a parte executada afirmou não ter condições de arcar com as custas para obter certidões dos cartórios de registros de imóveis e que esta é beneficiária da justiça gratuita, foi determinada pesquisa ao sistema ERIDF em seu nome (Id 180316436). O resultado da diligência ao Id 184191017 demonstra que o imóvel localizado na Quadra 07 de Sobradinho/DF é o único que possui registro em cartório de registro de imóveis. A parte exequente não demonstrou que a chácara localizada ao Id 163155176 possui condições de habitabilidade, não havendo sequer informação de que há edificação no local. Dessa forma, considerando que o instituto do bem de família visa resguardar o lar do núcleo familiar, e que o imóvel é utilizado como moradia, o que se constata pelas faturas das contas de água e luz juntadas aos autos (Ids 174671755 e 174671758), é o caso de desconstituição da penhora realizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. COMPROVAÇÃO. 1. Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebam-se frutos destinados à subsistência da família. 2. Incumbindo-se o devedor de provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, a desconstituição da penhora realizada é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1809903, 07401406320238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 19/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, feita a prova pela parte executada, caberia à parte exequente a contraprova, o que não se verificou. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do bem, para desconstituir a penhora realizada (Id 167361254). Fica a parte credora intimada a indicar outros bens passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 22 de fevereiro de 2024 10:16:34. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 9

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703138-46.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: DANIEL RIBEIRO DE ARAUJO EXECUTADO: VARSONIL FIRMES SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao Id 119311523 foi concedido o benefício da gratuidade de justiça ao executado. Realizo a anotação processual nesta data, tendo em vista que não consta o registro do ato. A parte executada apresenta impugnação sobre a avaliação do imóvel (Id 174671753). A parte exequente manifestou-se ao Id 178358482. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao Id 171833302, a avaliação considerou a pesquisa mercadológica e o estado de conservação do imóvel. Dos imóveis constantes na pesquisa de Id 171833302 (páginas 12 e 13), os que se localizam na Quadra 7 de Sobradinho possuem valores entre R$ 600.000,00 (350m²) e R$ 700.000,00 (317m² e dois andares). Conforme registro do imóvel ao Id 166425781, o bem penhorado possui 525m² de área total. Considerando a diferença das dimensões entre os imóveis, bem como o registro fotográfico apresentado ao Id 171833302, entendo que o bem foi subavaliado. Portanto, acolho a impugnação da parte executada para fixar o valor do imóvel em R$ 700.000,00, conforme consta ao Id 174671764. Conforme documento ao Id 170961487, a parte executada é casada com ELEUSA MARIA BORGES SOARES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o cônjuge no mesmo endereço da parte devedora (CPC, art. 842), com a advertência do artigo 843, § 1º, do CPC (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições). Após, considerando que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça, encaminhem-se os autos para pesquisa ERIDF, com o intuito de averiguar a existência de outros imóveis em nome do devedor. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 9

07/12/2023, 00:00

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