Execução de Título Extrajudicial 0705416-49.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705416-49.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705416-49.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente indica bem imóvel à penhora. A parte executada, segundo consta da matrícula de n. 13663 (AV.41-13663) ao Id.172741636, é proprietária de 2,1143% do imóvel, correspondente ao apartamento 201 do imóvel edificado. Consta a informação de que o executado, com a dissolução de sua união estável, que a fração ideal de 2,1143% do imóvel permaneceu em condomínio dos ex-conviventes, na proporção de 1,05715% para cada. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA sobre 1,05715% do imóvel indicado na certidão de matrícula de Id.172741636. Nomeio o devedor fiel depositário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para eventual impugnação à penhora realizada. Prazo: 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Desde já, defiro o arrombamento e o reforço policial, se necessários. Verifica-se a penhora de bem imóvel, indivisível por sua natureza, sendo que a matrícula do imóvel indica a existência de coproprietários. A validade dos atos de expropriação está condicionada à intimação de todos os coproprietários do bem. De acordo com o disposto no art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo reservado ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Nestes termos, fica a parte credora intimada a promover a intimação dos coproprietários, fornecendo os respectivos endereços nos autos. Prazo: 15 dias. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 dias, comprovar a averbação da constrição (artigo 844 do CPC) por meio de apresentação da certidão de matrícula atualizada do bem. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha com a dívida atualizada. Sobradinho, DF, 23 de fevereiro de 2024 01:25:36. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de RONEY DE JESUS TRINDADE - CNPJ: 29.885.508/0001-04 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

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