Execução de Título Extrajudicial 0705416-49.2022.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705416-49.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/08/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 17:24

Publicação

12/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705416-49.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- FORÇA DE CERTIDÃO O art. 517 do CPC permite a emissão de certidão para protesto da decisão judicial transitada em julgado. A medida também é compatível com as execuções extrajudiciais, em virtude da aplicação subsidiária prevista no art. 771 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do TJDFT. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. PROTESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9492/1971, o protesto é ato formal e solene pelo qual é provado o inadimplemento da obrigação constituída por meio de títulos executivos e outros documentos comprobatórios da dívida. 4. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, diante do não cumprimento da obrigação, deverá ser fornecida ao credor a certidão de inteiro teor, o que viabilizará a formalização do devido protesto, nos termos do art. 517 do CPC, cujo requerimento será formulado ao tabelião do cartório de protesto de títulos (art. 1º da Lei nº 9492/1971). Essa medida possibilita a adoção dos necessários meios coativos em face do devedor, com o objetivo de atenuar os efeitos da suspensão da marcha processual. 5. Diante da frustração das tentativas de localização dos bens do devedor passíveis de penhora, a expedição da certidão de inteiro teor para protesto afigura-se como meio de persuasão endereçada ao devedor. 5.1. Essa medida pode ser observada no procedimento da execução, em caráter subsidiário, como previsto no art. 771, parágrafo único, do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1205354, 07052183520198070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido. Confiro a esta decisão força de certidão. Para viabilizar o ato a ser praticado, faço constar: 1) A ação acima referida foi distribuída a esta Vara em 05/05/2022 14:06:31; 2) A parte credora é RONEY DE JESUS TRINDADE - CNPJ: 29.885.508/0001-04; 3) A parte devedora é WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO - CPF: 098.035.481-15; 4) O valor devido é R$ 9.030,03 nove mil e trinta reais e três centavos. O prazo para cumprimento voluntário da obrigação transcorreu em 28/09/2022. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da Decisão de Id 211889966. Documento datado e assinado eletronicamente. 9

Recebimento

04/08/2025, 15:12

deferimento

04/08/2025, 15:12

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 17:01

Desarquivamento

02/07/2025, 04:17

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:16

Provisório

21/06/2025, 16:19

Documento (Ofício)

18/06/2025, 17:56

Desarquivamento

13/06/2025, 04:34

Documento (Ofício)

12/06/2025, 12:48

Provisório

21/05/2025, 13:40

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705416-49.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de Id 204247018 o exequente requer a renovação da pesquisa de bens do executado no sistema INFOJUD, bem como no sistema SINESP INFOSEG, com o intuito de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome do devedor. A pesquisa eletrônica de bens e valores já foi realizada nestes autos, sem êxito (Id 165338409). Demais, não há notícia de modificação da situação econômica do devedor a justificar a repetição da medida. O TJDFT reconhece a inviabilidade da reiteração, sem justificativa, das pesquisas de bens pelo Juízo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO. INDÍCIOS DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. 1. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito perseguido pelo credor. 2. Os sistemas conveniados com o Tribunal, tais como Bacenjud e Renajud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3. A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4. Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira do devedor que justifique a realização reiterada de diligências é inviável atender à pretensão do credor. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1226179, 07202611220198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Arquivem-se, nos termos da decisão anterior. No que diz respeito à pesquisa por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP INFOSEG), sabe-se que a tarefa de empreender diligências para localizar bens do devedor passíveis de constrição compete, precipuamente, ao credor, inteligência do art. 798, II, do CPC. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados, eis que atua apenas como agente cooperador dessa atividade. No caso, o credor não demonstrou a realização de qualquer diligência para identificação de bens penhoráveis, que não dependem de intervenção do Poder Judiciário. Nem sequer solicitou pesquisa por meio do sistema ERIDF. A medida não se presta a impulsionar os atos de execução, vez que cabe à exequente diligenciar para obter informações sobre eventual vínculo de emprego do devedor. Além disso, o sistema SINESP não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. Confira-se o julgado: “(...) O pedido de expedição de ofício ao Sinesp, com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício em nome da devedora, a fim de instruir eventual pedido de penhora salarial, deve vir acompanhado de indícios de que a executada percebe verba remuneratória. 4.4. Ademais, o Sinesp tem por finalidade compilar dados e informações de interesse da segurança pública, a fim de alicerçar os trabalhos desenvolvidos pelo Ministério da Justiça na construção de uma base nacional estatística oriunda das forças de segurança pública e demais áreas de interesse. Consequentemente, não é uma ferramenta destinada a auxiliar o credor na busca de bens penhoráveis. (...). (Acórdão 1899285, 0706319-34.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 16/08/2024.) grifei. Por fim, este juízo se posiciona no mesmo sentido da disposição legal assentada no art. 833, IV do CPC, que reconhece a impenhorabilidade absoluta de verba com origem em salário, aposentaria e pensão. Com efeito, ainda que apontado eventual vínculo empregatício, a penhora não seria possível. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido da parte. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de Id 211889966. Documento datado e assinado eletronicamente. 6

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705416-49.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A certidão foi expedida e a empresa Factual intimada. Descadastre a empresa Factual como interessada, tendo em vista que seu cadastramento foi realizado apenas para efeito da expedição da certidão. Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte. Nestes autos já foram realizadas as diligências atribuíveis ao juízo para localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, § 1º do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano. Durante o prazo de suspensão a prescrição não fluirá. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, o prazo da prescrição intercorrente iniciará automaticamente o seu fluxo, na forma do disposto no § 2º do art. 921 do CPC. Considerando que o crédito se funda em nota promissória, o prazo prescricional é de 3 anos em relação ao emitente e ao avalista, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, anote-se o decurso do prazo de suspensão em 20/9/2025 e o decurso do prazo prescricional em 20/9/2028. Ressalto que, por já terem sido realizadas as diligências pelos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD) não serão admitidos pedidos de reiteração dessa providência sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica da parte devedora (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). O mesmo entendimento se aplica ao ERIDF, sistema que somente é utilizado pelo juízo na hipótese de a parte ser isenta do recolhimento de custas, dado que o referido sistema pode ser utilizado livremente pela parte credora desde que recolhidas as custas devidas aos Oficiais do Registro de Imóveis. Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste juízo. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento dos atos para a satisfação do crédito, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis e planilha atualizada do débito. Documento datado e assinado eletronicamente. 6 LUCIANA PESSOA RAMOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705416-49.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente indica bem imóvel à penhora. A parte executada, segundo consta da matrícula de n. 13663 (AV.41-13663) ao Id.172741636, é proprietária de 2,1143% do imóvel, correspondente ao apartamento 201 do imóvel edificado. Consta a informação de que o executado, com a dissolução de sua união estável, que a fração ideal de 2,1143% do imóvel permaneceu em condomínio dos ex-conviventes, na proporção de 1,05715% para cada. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA sobre 1,05715% do imóvel indicado na certidão de matrícula de Id.172741636. Nomeio o devedor fiel depositário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte devedora, por seu advogado, para eventual impugnação à penhora realizada. Prazo: 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação do bem. Desde já, defiro o arrombamento e o reforço policial, se necessários. Verifica-se a penhora de bem imóvel, indivisível por sua natureza, sendo que a matrícula do imóvel indica a existência de coproprietários. A validade dos atos de expropriação está condicionada à intimação de todos os coproprietários do bem. De acordo com o disposto no art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo reservado ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Nestes termos, fica a parte credora intimada a promover a intimação dos coproprietários, fornecendo os respectivos endereços nos autos. Prazo: 15 dias. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 dias, comprovar a averbação da constrição (artigo 844 do CPC) por meio de apresentação da certidão de matrícula atualizada do bem. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha com a dívida atualizada. Sobradinho, DF, 23 de fevereiro de 2024 01:25:36. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705416-49.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: RONEY DE JESUS TRINDADE EXECUTADO: WASHINGTON LUIS BUENO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora pretende que a parte devedora seja intimada para indicar a localização do veículo objeto da penhora, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado. A parte devedora já foi instada para indicar bens passíveis de constrição no momento em que foi instada para cumprir a obrigação, tendo permanecido inerte. Além disso, não há indícios de que a parte devedora omite bens passíveis de constrição, uma vez que foram realizadas diversas diligências em busca de bens penhoráveis, por meio dos sistemas eletrônicos, e não foram localizados bens. O ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, caracteriza-se quando, intimada, a parte executada omite ou oculta a existência de bens. A incidência da multa disposta no parágrafo único do mesmo artigo de lei depende da demonstração de que a parte agiu com dolo, opondo-se de forma maliciosa à atuação da Justiça. Inexiste prova nos autos neste sentido. Colha-se, a propósito, a a ementa do seguinte julgado do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. Para que se caracterize a litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da Justiça é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. Não caracteriza deslealdade processual por parte da executada, apta a ensejar a multa prevista no parágrafo único, do artigo 774, do Código de Processo Civil, a inércia em indicar bens passíveis de penhora, sobretudo porque este ônus incumbe ao exequente, conforme dispõe o artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1228196, 07232412920198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido do credor. Fica a parte credora intimada a indicar a localização do veículo para efetivação da penhora e avaliação, sob pena de liberação da constrição. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 14 de agosto de 2023 15:45:08. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 4

16/08/2023, 00:00

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