Cumprimento de sentença 0700071-23.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700071-23.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700071-23.2023.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER alegando omissão quanto ao número do lote e manifestação sobre o pagamento do IPTU na sentença de id 173800239. Intimado a se manifestar, o Autor informou que não tem interesse na manifestação. Conheço dos embargos mas não reconheço as omissões apontadas. Com efeito, em observância ao princípio da correlação é vedado ao juiz proferir pronunciamento judicial diverso do pedido, sob pena de incidir em julgamento extra petita. No presente caso, o Autor postulou na inicial a transferência do imóvel situado na Quadra 2, Conjunto M, Lote 2, inscrição nº 48787744 e não Lote 2A, conforme solicitado. Não se olvide, no entanto, que na ficha cadastral (id146352612) consta o lote 2A vinculada à inscrição nº 48787744, razão pela qual o mero erro material na descrição do lote não importará em empecilho para o cumprimento da obrigação. No que tange ao alegado pagamento do IPTU, de fato a parte requerida anexou certidão negativa do débito, no entanto, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, e que a certidão apontava débitos vincendos, este juízo entendeu por manter a condenação, ressaltando "as parcelas que venham a ser lançadas em nome do requerente até a alteração do Cadastro Imobiliário." Não obstante, caso a parte requerida comprove que já pagou todos os débitos até a alteração do cadastro imobiliário, a obrigação de fazer determinada na sentença não lhe será exigível. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos opostos, mantendo incólume a sentença vergastada. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

27/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(31)