Apelação Cível 0700071-23.2023.8.07.0021 - TJDFT

Apelação Cível 0700071-23.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para ciência e manifestação quanto aos termos da petição de ID 270926046. Prazo: 15 dias.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700071-23.2023.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO O executado foi citado/intimado e o prazo para manifestação transcorreu “in albis”. Nos termos da Portaria n.1/23 deste juízo, o exequente fica intimado para apresentar planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, inclusive, sobre o interesse no bloqueio de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, na modalidade repetição programada ("TEIMOSINHA"). No caso de inércia do exequente, incidirão os efeitos previstos no art. 921 do CPC, de forma que o processo será suspenso e arquivado pelo prazo da prescrição, independentemente de nova intimação. Termo inicial da suspensão: data em que o credor tomou ciência, pela primeira vez, da não localização de bens passíveis de penhora. Prazo: 5 dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a informação prestada na petição retro, tem-se por configurada a hipótese de sucessão processual, de forma que o polo passivo deve ser integrado pelo espolio deDILZA PEIXOTO BATISTA PAITER, representado pelo administrador provisório, o viúvo meeiro. Após a publicação desta decisão, dê-se baixa no patrono cadastrado junto à requerida, haja vista que não ostenta poderes para representar o espólio.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante a informação prestada na petição retro, tem-se por configurada a hipótese de sucessão processual, de forma que o polo passivo deve ser integrado pelo espolio deDILZA PEIXOTO BATISTA PAITER, representado pelo administrador provisório, o viúvo meeiro. Após a publicação desta decisão, dê-se baixa no patrono cadastrado junto à requerida, haja vista que não ostenta poderes para representar o espólio.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã/DF - CEP 71.590-000 Tel: 61-3103-2336 - funcionamento: 11 às 18 horas - [email protected] - www.tjdft.jus.br Processo Nº: 0700071-23.2023.8.07.0021 - Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que anexei aos presentes autos petição da parte autora. Nos termos da Portaria 1/23 deste Juízo, concede-se o prazo de dez dias para manifestação. documento datado e assinado eletronicamente JULIO PEREIRA NETO Diretor de Secretaria

06/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a notícia de falecimento da executada, ID 253009271, intime-se o exequente para juntar a certidão de óbito e informar acerca da abertura doinventário deDILZA PEIXOTO BATISTA PAITER, bem como danomeação de inventariante, a fim de regularizar o polo passivo, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Prazo: 15 dias.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700071-23.2023.8.07.0021. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico a oposição de embargos de declaração pela parte REQUERIDA. Nos termos da Portaria 1/23 deste juízo, fica a parte embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública). Tudo feito, façam os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intime-se a executada, para o pagamento do débito, no valor de de R$ 30.000,00, no prazo de 15 dias.Cientificoa parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando, assim, que deixou de comunicar a este juízo a mudança de endereço, tem-se por presumida a sua intimação, conforme artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para a manifestação da parte requerida, nos termos da decisão de ID224861828, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito.Prazo: 15 dias.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido retro, ID 233445574, haja vista que o acórdão indicado no requerimento não diz respeito à presente demanda processual, bem como pelo teor do título judicial exequendo, ID 173800239. Indefiro o pedido de intimação por hora certa, ID 233140518, na medida em que não preenchidos os requisitos do artigo 252 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar providências aptas ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório pelo prazo da prescrição, independentemente de nova intimação, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Termo inicial: data em que o exequente tomou ciência, pela primeira vez, da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a exequente para indicar providências aptas ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório pelo prazo da prescrição, independentemente de nova intimação, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Termo inicial: data em que o exequente tomou ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700071-23.2023.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que juntado mandado devolvido com a finalidade não atingida para o(s) Executado(s). A parte exequente fica intimada sobre a devolução da diligência, bem como para indicar providências aptas a promover o regular andamento do feito. Prazo: 5 dias. Documento datado e assinado conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã Del Lago II, Área Especial, Lote 10, 2º Andar, Sala 206, Itapoã-DF - CEP 71.590-000 Telefone/Whatsapp: (61) 3103-2335 Atendimento: 11 às 18 horas - Segunda a Sexta-Feira | https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700071-23.2023.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 217147510. Com efeito, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada entre as partes as quais é dada, não prejudicando terceiros. Dessa forma, não cabe impor o cumprimento da obrigação a terceiro que não fez parte do processo. Note-se ainda que o documento hábil à transferência da titularidade, no caso em comento, é a escritura pública. Nesse contexto, concedo às partes o prazo de 15 dias, para a lavratura do instrumento. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700071-23.2023.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça se alvará de levantamento em relação a quantia depositada no ID 210816687, em favor de: FOGO GERSGORIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ/PIX n° 54.476.730/0001-92. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a executada para manifestação acerca da petição retro. Prazo: 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700071-23.2023.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER Balcão virtual para atendimento:https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Telefone: 3103-2335. Horário de funcionamento:11h às 18h. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Destinatário: Nome: DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER Endereço: Rodovia DF-250 Km 2,5, Lote 02, Cond. Mansões Entre Lagos Qd 2 Cj M, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73255-901 E-mail: [email protected] Confiro a esta decisão força de mandado, a fim de que a parte executada seja intimada para para satisfazer a obrigação de Solicitar a alteração de dados do imóvel Quadra 2, Conjunto M, Lote 2, Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48787744, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência, determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00, por dia, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se ainda para o pagamento do débito, R$ 4.430,47 ( quatro mil e quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto para o beneficiário da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública nos telefones: (61) 98213-1782 (Whatsapp), 2196-4455, 2196-4471. Acesse as decisões e documentos do seu processo. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700071-23.2023.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER Balcão virtual para atendimento:https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Telefone: 3103-2335. Horário de funcionamento:11h às 18h. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Destinatário: Nome: DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER Endereço: Rodovia DF-250 Km 2,5, Lote 02, Cond. Mansões Entre Lagos Qd 2 Cj M, Região dos Lagos (Sobradinho), BRASÍLIA - DF - CEP: 73255-901 E-mail: [email protected] Confiro a esta decisão força de mandado, a fim de que a parte executada seja intimada para para satisfazer a obrigação de Solicitar a alteração de dados do imóvel Quadra 2, Conjunto M, Lote 2, Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48787744, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência, determinada em sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 200,00, por dia, até o limite de R$ 30.000,00, sem prejuízo de modificação de seu valor, de sua periodicidade e até de sua exclusão nas hipóteses previstas no art. 537, §1º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se ainda para o pagamento do débito, R$ 4.430,47 ( quatro mil e quatrocentos e trinta reais e quarenta e sete centavos) inclusive com as custas recolhidas pela parte credora para essa fase do processo (exceto no caso de beneficiária da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (exceto para o beneficiário da gratuidade de justiça), na forma do §1.º do artigo 523.º do Código de Processo Civil. Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública nos telefones: (61) 98213-1782 (Whatsapp), 2196-4455, 2196-4471. Acesse as decisões e documentos do seu processo. Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700071-23.2023.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por DILZA PEIXOTO BATISTA PAITER alegando omissão quanto ao número do lote e manifestação sobre o pagamento do IPTU na sentença de id 173800239. Intimado a se manifestar, o Autor informou que não tem interesse na manifestação. Conheço dos embargos mas não reconheço as omissões apontadas. Com efeito, em observância ao princípio da correlação é vedado ao juiz proferir pronunciamento judicial diverso do pedido, sob pena de incidir em julgamento extra petita. No presente caso, o Autor postulou na inicial a transferência do imóvel situado na Quadra 2, Conjunto M, Lote 2, inscrição nº 48787744 e não Lote 2A, conforme solicitado. Não se olvide, no entanto, que na ficha cadastral (id146352612) consta o lote 2A vinculada à inscrição nº 48787744, razão pela qual o mero erro material na descrição do lote não importará em empecilho para o cumprimento da obrigação. No que tange ao alegado pagamento do IPTU, de fato a parte requerida anexou certidão negativa do débito, no entanto, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, e que a certidão apontava débitos vincendos, este juízo entendeu por manter a condenação, ressaltando "as parcelas que venham a ser lançadas em nome do requerente até a alteração do Cadastro Imobiliário." Não obstante, caso a parte requerida comprove que já pagou todos os débitos até a alteração do cadastro imobiliário, a obrigação de fazer determinada na sentença não lhe será exigível. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos opostos, mantendo incólume a sentença vergastada. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

27/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o exequente para ciência e manifestação quanto aos termos da petição de ID 270926046. Prazo: 15 dias.

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