Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0735743-55.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Superendividamento
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
TJDFT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 305.433,96
Órgão julgador
20ª Vara Cível de Brasília
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
08/05/2025, 14:39
Processo Desarquivado
08/05/2025, 04:43
Juntada de Petição de petição
07/05/2025, 16:54
Arquivado Definitivamente
18/07/2024, 16:11
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 16:11
Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
18/07/2024, 13:04
Recebidos os autos
18/07/2024, 13:04
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024, 14:15
Transitado em Julgado em 11/07/2024
15/07/2024, 14:15
Juntada de Petição de petição
11/07/2024, 15:06
Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024, 03:26
Recebidos os autos
04/07/2024, 12:46
Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2024, 12:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/06/2024, 15:14
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Arquivado Definitivamente
08/05/2025, 14:39
Processo Desarquivado
08/05/2025, 04:43
Juntada de Petição de petição
07/05/2025, 16:54
Arquivado Definitivamente
18/07/2024, 16:11
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 16:11
Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
18/07/2024, 13:04
Recebidos os autos
18/07/2024, 13:04
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024, 14:15
Transitado em Julgado em 11/07/2024
15/07/2024, 14:15
Juntada de Petição de petição
11/07/2024, 15:06
Publicado Sentença em 08/07/2024.
08/07/2024, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024, 03:26
Recebidos os autos
04/07/2024, 12:46
Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/07/2024, 12:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/06/2024, 15:14
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 14:11
Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024, 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024, 03:21
Recebidos os autos
17/06/2024, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024, 14:37
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/06/2024, 15:32
Juntada de Petição de petição
07/06/2024, 09:47
Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024, 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024, 03:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735743-55.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO REIS SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Ciente do acórdão de ID 197665345. Para análise quanto ao recebimento da inicial, considerando o tempo decorrido desde a última emenda apresentada (ID 173163695), bem como a possibilidade de amortizações neste ínterim, deverá a parte autora apresentar plano de pagamento atualizado, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
28/05/2024, 00:00
Recebidos os autos
27/05/2024, 14:23
Outras decisões
27/05/2024, 14:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/05/2024, 17:02
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 17:02
Recebidos os autos
22/05/2024, 14:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Com as alterações na sistemática de proteção ao consumidor criou-se um procedimento especial de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, com o objetivo de garantir o mínimo existencial do consumidor superendividado e viabilizar sua reinserção social. 2. A despeito do teor da Resolução n. 4.790 do Bacen, o prévio requerimento administrativo para o cancelamento da autorização de débitos previamente concedida, a fim de cessarem os descontos automáticos praticados pela instituição financeira, não é condição para o processamento da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A e seguintes do CDC. 3. Deu-se provimento ao recurso.
18/04/2024, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/02/2024, 16:59
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 16:57
Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 04:43
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024, 04:40
Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024, 17:49
Juntada de Petição de petição
15/02/2024, 16:26
Juntada de Petição de petição
12/02/2024, 14:03
Decorrido prazo de TRIGG TECNOLOGIA LTDA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024, 03:45
Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024, 03:45
Decorrido prazo de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024, 03:44
Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 03:35
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 03:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024, 03:32
Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024, 14:34
Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024, 14:15
Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024, 17:45
Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024, 15:41
Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023, 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023, 02:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735743-55.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO REIS SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora apresentou RECURSO DE APELAÇÃO de id 180460440. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023. EDUARDO SOUSA MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
18/12/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 14:05
Expedição de Outros documentos.
14/12/2023, 14:05
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 16:35
Juntada de Petição de apelação
04/12/2023, 19:33
Publicado Sentença em 10/11/2023.
10/11/2023, 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023, 02:58
Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735743-55.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO REIS SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
09/11/2023, 00:00
Recebidos os autos
07/11/2023, 19:24
Indeferida a petição inicial
07/11/2023, 19:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/10/2023, 17:45
Juntada de Petição de petição
30/10/2023, 17:28
Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023, 09:33
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735743-55.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO REIS SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
05/10/2023, 00:00
Recebidos os autos
03/10/2023, 20:25
Determinada a emenda à inicial
03/10/2023, 20:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
26/09/2023, 19:25
Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2023, 20:18
Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023, 00:38
Recebidos os autos
29/08/2023, 16:13
Determinada a emenda à inicial
29/08/2023, 16:13
Distribuído por sorteio
25/08/2023, 17:18
Documentos
Sentença
•
04/07/2024, 12:45
Sentença
•
04/07/2024, 12:45
Despacho
•
17/06/2024, 14:37
Despacho
•
17/06/2024, 14:37
Decisão
•
27/05/2024, 14:23
Decisão
•
27/05/2024, 14:23
Acórdão
•
17/04/2024, 16:32
Sentença
•
07/11/2023, 19:24
Sentença
•
07/11/2023, 19:24
Decisão
•
03/10/2023, 20:25
Decisão
•
03/10/2023, 20:25
Decisão
•
29/08/2023, 16:13
Decisão
•
29/08/2023, 16:13