Procedimento Comum Cível 0740942-58.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740942-58.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740942-58.2023.8.07.0001. Requerente: RICARDO VAZ DE SA Requeridos: SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA e ADÃO IMÓVEIS INTENSE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços dos representantes legais da sociedade empresária ré, ALCEU DIAS PINHEIRO JÚNIOR, CPF: 410.231.881-04, e ALONSO DIAS PINHEIRO NETO, CPF: 795.510-171-53, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte Autora para se manifestar sobre as consultas de endereços realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados ou, se o caso, requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Alerto à parte de que é seu o ônus de cotejar as informações e relacionar todos os endereços novos, COM O CEP VÁLIDO, cabendo ao Cartório tão somente expedir as diligências. Dessa forma, caso haja vários endereços a serem diligenciados, deverá a parte apresentar a lista com todos eles, de forma precisa e correta. Ressalte-se que a parte autora DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740942-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO VAZ DE SA REQUERIDO: SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA, ADAO IMOVEIS INTENSE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado a se manifestar sobre o resultado da consulta de endereços da requerida SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA (ID 186100368), o autor sustentou que não existem outros novos endereços a serem diligenciados e requereu a sua citação por edital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido. Isso porque, como se sabe, a citação por edital será realizada após o esgotamento dos meios e das tentativas de localização da citanda, atraindo a constatação de que se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, nos termos do art. 256, inc. II, do CPC. Além disso, em se tratando de pessoa jurídica, é admitida a sua citação por meio do representante legal da empresa, com poderes de gerência ou administração, tudo em conformidade com o que dispõe o art. 248, §2º, do CPC, senão vejamos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (..) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências” (grifos nossos) Assim, verifico que, embora tenha sido realizada a busca de endereços da sociedade empresária ré nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram empreendidas diligências no intuito de localizar endereços da representante legal da pessoa jurídica para promover a citação desta última. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça firmou o entendimento majoritário de que a realização da citação editalícia deve ser realizada após a efetivação de diligências com a finalidade de citar a empresa na pessoa de seu sócio (vide acórdão nº 1678022, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no PJe: 7/4/2023.) Assim, a busca de endereços deve ser direcionada à pessoa de seus sócios-administradores, que, embora não sejam partes do processo, detêm poderes de administração do patrimônio da empresa requerida e para receber a citação desta. Ato contínuo, com o intuito de esgotar os meios de localização da pessoa jurídica, determino, de ofício, a realização da busca de endereços atualizados, nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG), dos representantes legais da sociedade empresária ré: ALCEU DIAS PINHEIRO JÚNIOR, CPF: 410.231.881-04 e ALONSO DIAS PINHEIRO NETO, CPF: 795.510-171-53, nas pessoas de quem a requerida deverá ser citada. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado das consultas de endereços dos representantes legais da ré, realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal, por meio de carta-AR, para que promova o andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Tudo feito e decorridos os prazos assinalados, retornem-se os autos conclusos. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740942-58.2023.8.07.0001. Requerente: RICARDO VAZ DE SA Requeridos: SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA e ADÃO IMÓVEIS INTENSE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços da parte requerida SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte Autora para se manifestar sobre as consultas de endereços realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados ou, se o caso, requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Alerto à parte de que é seu o ônus de cotejar as informações e relacionar todos os endereços novos, COM O CEP VÁLIDO, cabendo ao Cartório tão somente expedir as diligências. Dessa forma, caso haja vários endereços a serem diligenciados, deverá a parte apresentar a lista com todos eles, de forma precisa e correta. Ressalte-se que a parte autora DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740942-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO VAZ DE SA REQUERIDO: SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA, ADAO IMOVEIS INTENSE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos os autos, etc. Conforme consignado na decisão de ID 178405068, a tutela cautelar antecedente formulada pelo autor foi acolhida na decisão liminar de ID 174040567 e efetivada de acordo com documento de ID 175958163, razão pela qual houve a intimação da parte autora para a formulação do pedido principal, no prazo do art. 308 do CPC. Nesse sentido, verifico que a parte autora juntou petição de emenda à inicial no prazo assinalado. Assim, recebo a emenda de ID 181844843. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Da experiência em relação a esse tipo de demanda, verifica-se a recalcitrância na totalidade dos processos de uma das partes em realizar a autocomposição, de modo que é contraproducente a dilação do processo somente com vistas a atender ao formalismo processual. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Intime-se o(a) requerido(a) ADAO IMOVEIS INTENSE LTDA para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 308, §3º, do CPC, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Observo que o mandado de citação via AR da ré SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA de ID 178960042 ainda não retornou com a informação de seu eventual cumprimento. Caso o mandado retorne com êxito no cumprimento, aguarde-se o decurso do prazo para o oferecimento de contestação, a partir da juntada do mandado aos autos. Caso o aludido mandado retorne infrutífero, intime-se o autor para indicar novo endereço para citação da ré e recolher as custas correspondentes à diligência, no prazo de cinco dias. Após, cite-se o requerido SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte ré de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil ou por defensor público. Altere-se a classe judicial dos autos para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Publique-se. Expeça-se/Adite-se. Brasília/DF, data da assinatura digital ANA LETÍCIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740942-58.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO VAZ DE SA REQUERIDO: SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA, ADAO IMOVEIS INTENSE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 177192536, a parte autora requer o chamamento do feito à ordem, diante da certidão de ID 176022457, que realizou a intimação do requerente para a formulação do pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC. Alega que ainda não ocorreu a efetivação da tutela cautelar, pois não houve a citação da ré SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA, requerendo que seja aguardada a citação da demandada, para que seja concedido o prazo de trinta dias úteis para a formulação do pedido principal. DECIDO. Diante do cotejo entre os pedidos da petição inicial da tutela cautelar antecedente formulada pelo autor e a decisão liminar de ID 174040567, assinalo que a única tutela de natureza efetivamente cautelar requerida pela parte autora refere-se ao pedido de averbamento do trâmite da presente ação na matrícula da unidade imobiliária individualizada, além da anotação da indisponibilidade de alienação do imóvel em questão, o que foi deferido pela mencionada decisão liminar. Consigno ainda que, diante da fungibilidade entre os pedidos de tutela de urgência, o Magistrado poderá dar ao pedido a eficácia adequada, ainda que tenha não sido correta e tecnicamente nomeado pela parte requerente, nos termos do art. 300 do CPC. Nesse sentido, observa-se que os pedidos relativos à suspensão da exigibilidade da cobrança das parcelas do contrato objeto do litígio e à obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança e em não incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, até decisão ulterior desse Juízo, possuem, em verdade, natureza de antecipação dos efeitos da tutela, considerando que o próprio autor menciona que a ação principal a ser ajuizada: “ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais abusivas e unilaterais c/c perdas e danos”. Portanto, verifico que ocorreu a efetivação da tutela de natureza cautelar pleiteada pelo autor, com o atendimento da determinação judicial pelo Cartório do Registro de Imóveis da 1º Circunscrição de Goiânia, de acordo com documento de ID 175958163. Assim, a despeito da alegação do autor, a efetivação da medida cautelar, nos moldes da decisão liminar, não depende do êxito na citação da segunda ré e tampouco está condicionada à apresentação da resposta do art. 306 do CPC. Por essas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) indefiro o pedido do autor e ratifico a regularidade da intimação para a formulação do pedido principal no prazo do art. 308 do CPC, conforme determinado pela diligente Secretaria do Juízo no ID 176022457. Expeça-se/Adite-se o mandado de citação com o endereço indicado no ID 177192523. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Decorrido prazo de RICARDO VAZ DE SA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPE SOLAR DAS CAMELIAS INCORPORADORA LTDA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAO IMOVEIS INTENSE LTDA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(28)