Embargos à Execução 0720589-31.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0720589-31.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720589-31.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, DARLEY GUIMARAES COSTA, GISELE BRAZ HENDERSON COSTA EMBARGADO: IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO A decisão de ID 179767209 nomeou o Dr. ANTONIO FERNANDES DA NOBREGA como perito judicial para atuar no feito. Entretanto, após a sua intimação, houve o decurso in albis do prazo para sua manifestação (ID 192176561). Diante disso, desconstituo o Dr. Antônio como perito judicial e nos termos da decisão retro, nomeio o Dr. ANDRÉ VIEIRA LACERDA, CRECI-DF: 1494473, com endereço no SHIN QL 6 Conjunto 5, nº 10, Lago Norte – Brasília, CEP: 71520-055, e-mail: [email protected], para atuar como perito avaliador para determinar o correto valor locatício do bem indicado no ID 165225110. Fixo como quesitos do Juízo: 1. Qual o valor de mercado do aluguel do referido bem? (descrever a metodologia utilizada para aferição do valor locatício e os fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou argüirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. À Secretaria: Primeiramente, descadastre dos autos o Sr. Antônio e promova a inclusão do novo perito nomeado. 1. Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) intime-se o Sr. Perito a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada, deverão as partes depositarem cada qual 50% do valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiram da penhora. 3. Depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720589-31.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, DARLEY GUIMARAES COSTA, GISELE BRAZ HENDERSON COSTA EMBARGADO: IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO A embargante, no ID nº 167989446, pleiteou a concessão de efeito suspensivo a estes embargos diante do pedido de adjudicação dos imóveis avaliados. Para garantia do juízo ofereceu os imóveis descritos nos IDS nºs. 167989456 e 167989459, lojas nº 18 e 19 do Bl. “B da QE 15 do Guará/DF, conforme Matrículas nºs 81.445 e 20.302 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A embargada, na petição de ID 170874352, se manifestou no sentido de impossibilidade de atribuição do efeito suspensivo, pois alega que não houve a garantia integral do Juízo. Além disso, afirma que as avaliações dos imóveis foram feitas de forma unilateral pela embargante (IDS 167989471e 167989468). Portanto, em razão da rejeição das garantias ofertadas pela parte embargante (ID 170874352), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro o pedido de efeito suspensivo por ausência dos pressupostos legais. A embargante, na petição de ID 166898790, afirma que o valor locatício do bem se destoa dos laudos juntados nos autos e, diante da controvérsia, requer a realização de perícia. Tendo em vista que não restam outros meios para solução do caso, defiro o pedido da parte embargante quanto à realização da perícia que deverá ser arcada por ambas as partes, na proporção de 50% para cada. Ante o exposto, nomeio o Dr. ANTONIO FERNANDES DA NOBREGA, CRECI/DF 24.050, com endereço no QSD 06 CASA 21, Taguatinga Sul – CEP 72020-060, e-mail: [email protected], para atuar como perito avaliador para determinar o correto valor locatício do bem indicado no ID 165225110. Fixo como quesitos do Juízo: 1. Qual o valor de mercado do aluguel do referido bem? (descrever a metodologia utilizada para aferição do valor locatício e os fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da intimação do Sr. Perito a dar início aos trabalhos. Com a publicação da presente decisão, na forma do art. 465, §1º, do CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, indicarem assistente técnico ou argüirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso. Por fim, quanto ao pleito de oitiva de testemunhas, sua análise se dará após a produção da prova pericial, se persistir sua necessidade. À Secretaria: 1. Decorrido o prazo, intime-se o Sr. Perito a apresentar sua proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Apresentada a proposta de honorários pelo Sr. Perito, dê-se vista às partes, para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação fundamentada, deverão as partes depositarem cada qual 50% do valor dos honorários no mesmo prazo, sob pena de se entender que desistiram da penhora. 3. Depositado o valor dos honorários, intime-se o Sr. Perito a dar início aos trabalhos. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º, do CPC. Após retornem os autos conclusos. Lembro às partes e ao Sr. Perito que: Art. 466, §2º, do CPC: “O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovadas nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias”. Art. 473, §3º, do CPC: “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias e outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Todos os subsídios requeridos e utilizados pela Sr. Perito devem instruir o laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GISELE BRAZ HENDERSON COSTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 26/01/2026.

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