Procedimento Comum Cível 0701828-58.2018.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701828-58.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

23/02/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701828-58.2018.8.07.0011. AUTOR: SIC-2004 COMBUSTIVEIS E PARTICIPACOES LTDA, VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA REU: VEC PARTICIPACOES LTDA, ADRIANO ARAUJO ROCHA, MARISA ROLEMBERG ROCHA, ROGERIO ESTEVES FONSECA, NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR, NILMA MARIA ESTEVES FONSECA DE BULHOES, NADJA MARIA ESTEVES FONSECA FRANCO, NELMA MARIA ESTEVES FONSECA MOREIRA, ALICE MARIA ESTEVES FONSECA, LUCIANE ZANELLA, NARA MARIA ESTEVES FONSECA GONCALEZ RÉU ESPÓLIO DE: NELSON JOSE ESTEVES FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXECUÇÃO DE CONTRATO proposta por SIC-2004 COMBUSTIVEIS E PARTICIPACOES LTDA e VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA, em desfavor de, inicialmente, VEC PARTICIPACOES LTDA, ADRIANO ARAUJO ROCHA e MARISA ROLEMBERG ROCHA. Acolho, em parte, o relatório já disposto na decisão de ID 49189546. “Afirma que o autor VLADIMIR arrendou a empresa DAMES FESTA INFANTIL e, com o auxílio do autor SIC-2004, celebrou contrato de compra e venda do imóvel onde a empresa DAMES estava localizada, tendo sido pago para cada proprietário o valor de entrada e mais duas parcelas referente ao bem, mas que não conseguiram quitar a parcela restante. Assim, VLADIMIR convidou a empresa ré VEC para aportar o capital necessário, com proposta de sociedade. Afirma que houve simulação no contrato de compra do imóvel pela VEC e sua escrituração, bem como no contrato de comodato entre VEC e DAMES, cujo negócio simulado teria sido contrato de mútuo com juros ilícitos em que os valores eram pagos em espécie. Alega que, posteriormente, os réus MARISA e ADRIANO foram procurados para compra de venda de fração do imóvel, da empresa e fundo de comércio da DAMES. Aduz que MARISA e ADRIANO tinham conhecimento da situação do imóvel e que foram pagos pelos réus valores diretamente ao denominado sócio oculto da VEC (Valter). O negócio previa a transferência de um apartamento (que nunca foi feito), bem como o bem foi vendido com preço menor do que o previsto e que não foi paga a nota promissória no valor de R$922.029,00,00 (novecentos e vinte e dois mil e vinte e nove reais). Após todos os pagamentos realizados, a VEC teria exigido o pagamento das 18 parcelas de R$127.777.78, que foi aceita por MARISA e ADRIANO, tendo sido o imóvel registrado na integralidade em nome dos réus e que passaram a exigir dos autores o pagamento de 18 parcelas de R$127.777,78. Requer, em antecipação de tutela, seja oficiado o cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para bloquear o imóvel Lote n.º 11, Conjunto 19, do MSPW/SUL, desta Capital, matrícula de n.º 37876, para alienação, hipoteca ou qualquer concessão de direito real a terceiro. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato verbal de mútuo com juros ilícitos, reduzindo-o ao patamar permitido por lei, com a consequente declaração de nulidade de todos os contratos que garantiram ou realizaram o pagamento da dívida decorrente do referido mútuo ilícito, especialmente a declaração de nulidade dos registros R-7-37876, prenotação 142.813, de 09/11/2012; R-8- 37.876, prenotação 178.877, de 24/6/2015 e R-9-37.876, prenotação 178.877, de 24/6/2015, todos do imóvel Lote n. 11, conjunto 19, do MSPW/SUL; a condenação da ré VEC à restituição em dobro no valor de R$ 293.748,51 (duzentos e noventa e três mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) e dos réus Adriano e Marisa no valor da nota promissória e da diferença do preço do apartamento, no valor total de R$1.650.071,56 (um milhão seiscentos e cinquenta mil e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). Em contestação, a ré VEC suscita preliminares de inépcia da inicial e de litisconsórcio passivo necessário; suscita prejudicial de decadência. No mérito, alega que inexiste simulação, que comprou o imóvel de seus antigos proprietários e assinou contrato de comodato referente ao bem com a parte autora, posteriormente celebrou contrato de opção de compra e venda que não foi cumprida, motivo pelo qual o bem foi vendido para os réus Adriano e Marisa, e que os autores litigam de má-fé. Em contestação, os réus Adriano e Marisa suscitam preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e litisconsórcio passivo necessário; suscita prejudicial de decadência. No mérito, alega que inexiste simulação, que o autor Vladimir ofertou a venda da empresa Dames sendo que era apenas o arrendatário, que não realizou o pagamento pelo valor do terreno junto à VEC, o que foi feito em duplicidade pelos réus, que o valor pago pelo imóvel se deu de acordo com o mercado, que o autor Vladimir descumpriu o contrato celebrado e que os autores litigam de má-fé.” Houve prolação de decisão de saneamento e organização processual (ID 49189546). As preliminares suscitadas pelos Réus então descritos foram rejeitadas. Foi determinada a citação dos litisconsortes necessários, quais sejam, os proprietários do imóvel à época do negócio. Assim, foram incluídos no polo passivo da lide as partes indicadas na petição de ID 52266442, quais sejam: ROGERIO ESTEVES FONSECA, NELSON JOSE ESTEVES FONSECA, NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR, NILMA MARIA ESTEVES FONSECA DE BULHOES, NADJA MARIA ESTEVES FONSECA FRANCO, NELMA MARIA ESTEVES FONSECA MOREIRA, ALICE MARIA ESTEVES FONSECA, LUCIANE ZANELLA, NARA MARIA ESTEVES FONSECA GONCALEZ. Citados, os Réus apresentaram contestação. LUCIANA ZANELLA ofereceu defesa ao ID 165828677. Defendeu, em síntese, a ausência de simulação ou qualquer vício que macule a existência do negócio jurídico. Os demais réus ofereceram defesa ao ID 171705350. Suscitaram novas preliminares de: a) ausência de interesse jurídico; b) necessidade de citação dos cônjuges dos vendedores; c) impossibilidade de citação do espólio na pessoa do inventariante. No mérito, defenderam não possuir conhecimento sobre qualquer negócio jurídico celebrado posteriormente à venda do negócio. Que receberam os valores decorrentes da venda, de fato, pela empresa VEC, mas que não participaram de qualquer simulação, tal como alegado na inicial. Réplica ao ID 174560289. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral. Decido. Desde já, afasto as preliminares suscitadas pelos Réus posteriormente incluídos na lide, por não possuírem substrato jurídico. Ressalto que as questões levantadas pelos três primeiros Réus já foram rejeitadas ao ID 49189546. De início, declaro ser despicienda a citação dos cônjuges dos Réus (herdeiros do imóvel transmitido), pois o imóvel objeto da lide foi objeto de herança, a qual não se comunica com os cônjuges, independente do regime de bens adotado. Demais disso, não há qualquer nulidade na citação do Espólio na pessoa de seu inventariante à época, notadamente porque houve apresentação de contestação a contento nos autos pelo representante legalmente constituído. Por fim, não há que se falar em ausência de interesse jurídico, pois esta questão já restou suficientemente delimitada na decisão de ID 49189546, que determinou a inclusão dos vendedores para análise de eventual simulação, com base na existência de litisconsórcio passivo necessário. Neste caso, comprovando-se que as partes não participaram de eventual fraude, será o caso de improcedência dos pedidos. Ponto controvertido O cerne principal da questão posta nos autos é identificar a (in) existência de simulação na celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito como Lote n.º 11, Conjunto 19, do MSPW/SUL, envolvendo autores e Réus, bem como eventual descumprimento contratual por parte do autor Vladimir com relação à primeira Ré (VEC). Sem prejuízo de eventuais ajustes em relação aos pontos delimitados, as demais questões envolvendo os contratos firmados entre as partes, como simulação contratual com juros abusivos, descumprimento obrigacional, dentre outros, devem ser posteriormente definidas, em cooperação com as partes na audiência, a teor do que determina o art. 357, § 3º, do CPC, pois a presente lide apresenta demasiada complexidade em matéria de fato. Mister, assim, a cooperação das partes para integrar ou esclarecer suas alegações. Produção de provas Com base nas disposições acima, determino a designação de audiência, a ser realizada por videoconferência, para oitiva das partes e testemunhas, as quais deverão ser advertidas de que poderão ser inquiridas na forma do art. 357, § 3º, do CPC. Designe-se audiência por videoconferência (art. 236, §3º, do CPC). Intimo as partes para que indiquem, de forma organizada e justificada, rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, limitadas a 3 (três), na forma do art. 357, § 7º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto às partes que, a fim de manter a integridade da prova, a testemunha não poderá acessar à sessão do mesmo local que as demais, ou da residência da parte ou escritório do patrono. Faculto às partes informarem, em cinco dias úteis, se necessitarão da reserva de sala passiva deste fórum. Vindo a informação ou precluso o prazo, designe-se audiência, informando o link nos autos, mediante certidão. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia e hora da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes. Também defiro o depoimento pessoal dos autores SIC (por meio de seus representantes legais) e VLADIMIR e Réus ADRIANO e MARISA. Intime-se pessoalmente as partes acima descritas para comparecer à audiência e prestar seu depoimento pessoal, acompanhada de seu advogado, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Fica autorizada a intimação por Whatsapp. É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo "Microsoft Teams" e acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. Advirto que não haverá encaminhamento de link para os emails ou celulares de patronos e partes, os quais deverão diligenciar os autos após a publicação da certidão respectiva. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/05/2026 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.

Juntada de Petição de substabelecimento

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2026 13:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.

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