Procedimento Comum Cível 0701828-58.2018.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701828-58.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701828-58.2018.8.07.0011. AUTOR: SIC-2004 COMBUSTIVEIS E PARTICIPACOES LTDA, VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA REU: VEC PARTICIPACOES LTDA, ADRIANO ARAUJO ROCHA, MARISA ROLEMBERG ROCHA, ROGERIO ESTEVES FONSECA, NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR, NILMA MARIA ESTEVES FONSECA DE BULHOES, NADJA MARIA ESTEVES FONSECA FRANCO, NELMA MARIA ESTEVES FONSECA MOREIRA, ALICE MARIA ESTEVES FONSECA, LUCIANE ZANELLA, NARA MARIA ESTEVES FONSECA GONCALEZ, MARIA HELENA NERY DA FONSECA BORGES, AYMARA MARIA MARINHO BORGES, BRASIL FRANCO, JOAQUIM CARLOS GONCALEZ, FELIPE MENEZES DE BULHOES, ALEXANDRE COSTA MOREIRA, DAMES FESTA INFANTIL LTDA - ME, SIMONE DA COSTA FERNANDES, LETICIA GUIMARAES MARTINS QUESSADA, SIDNEY AMARAL GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias, consoante ajustado pelas partes. Cancele-se a audiência designada para este juízo. Núcleo Bandeirante/DF, 19 de maio de 2026 16:14:37. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 14:24

de Conciliação (realizada; Mediador(a))

07/05/2026, 14:24

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/05/2026, 12:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/05/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:13

Documento (Ofício)

05/05/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:43

Publicação

17/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701828-58.2018.8.07.0011. AUTOR: SIC-2004 COMBUSTIVEIS E PARTICIPACOES LTDA, VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA REU: VEC PARTICIPACOES LTDA, ADRIANO ARAUJO ROCHA, MARISA ROLEMBERG ROCHA, ROGERIO ESTEVES FONSECA, NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR, NILMA MARIA ESTEVES FONSECA DE BULHOES, NADJA MARIA ESTEVES FONSECA FRANCO, NELMA MARIA ESTEVES FONSECA MOREIRA, ALICE MARIA ESTEVES FONSECA GUIMARAES, LUCIANE ZANELLA, NARA MARIA ESTEVES FONSECA GONCALEZ, MARIA HELENA NERY DA FONSECA BORGES, AYMARA MARIA MARINHO BORGES, BRASIL FRANCO, JOAQUIM CARLOS GONCALEZ, FELIPE MENEZES DE BULHOES, ALEXANDRE COSTA MOREIRA, DAMES FESTA INFANTIL LTDA - ME, SIMONE DA COSTA FERNANDES, LETICIA GUIMARAES MARTINS QUESSADA, SIDNEY AMARAL GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/05/2026 13:00. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 6 de março de 2026 18:50:58. RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 18:51

de Conciliação (designada; Juiz(a))

06/03/2026, 18:50

Recebimento

06/03/2026, 18:42

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701828-58.2018.8.07.0011. AUTOR: SIC-2004 COMBUSTIVEIS E PARTICIPACOES LTDA, VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA REU: VEC PARTICIPACOES LTDA, ADRIANO ARAUJO ROCHA, MARISA ROLEMBERG ROCHA, ROGERIO ESTEVES FONSECA, NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR, NILMA MARIA ESTEVES FONSECA DE BULHOES, NADJA MARIA ESTEVES FONSECA FRANCO, NELMA MARIA ESTEVES FONSECA MOREIRA, ALICE MARIA ESTEVES FONSECA GUIMARAES, LUCIANE ZANELLA, NARA MARIA ESTEVES FONSECA GONCALEZ, MARIA HELENA NERY DA FONSECA BORGES, AYMARA MARIA MARINHO BORGES, BRASIL FRANCO, JOAQUIM CARLOS GONCALEZ, FELIPE MENEZES DE BULHOES, ALEXANDRE COSTA MOREIRA, DAMES FESTA INFANTIL LTDA - ME, SIMONE DA COSTA FERNANDES, LETICIA GUIMARAES MARTINS QUESSADA, SIDNEY AMARAL GUIMARAES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/05/2026 13:00. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o e-CEJUSC 1, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes. Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada. BRASÍLIA-DF, 6 de março de 2026 18:50:58. RAFAEL OLIVEIRA CHINCHILLA Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SIC-2004 COMBUSTIVEIS E PARTICIPACOES LTDA, VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA REU: VEC PARTICIPACOES LTDA, ADRIANO ARAUJO ROCHA, MARISA ROLEMBERG ROCHA, ROGERIO ESTEVES FONSECA, NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR, NILMA MARIA ESTEVES FONSECA DE BULHOES, NADJA MARIA ESTEVES FONSECA FRANCO, NELMA MARIA ESTEVES FONSECA MOREIRA, ALICE MARIA ESTEVES FONSECA GUIMARAES, LUCIANE ZANELLA, NARA MARIA ESTEVES FONSECA GONCALEZ, MARIA HELENA NERY DA FONSECA BORGES, AYMARA MARIA MARINHO BORGES, BRASIL FRANCO, JOAQUIM CARLOS GONCALEZ, FELIPE MENEZES DE BULHOES, ALEXANDRE COSTA MOREIRA, DAMES FESTA INFANTIL LTDA - ME, SIMONE DA COSTA FERNANDES, LETICIA GUIMARAES MARTINS QUESSADA, SIDNEY AMARAL GUIMARAES CERTIDÃO Certifico que foram realizadas as consultas aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, conforme documentos em anexo. Ao autor/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: a) listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; b) indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; c) indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. Núcleo Bandeirante/DF FILIPE DOS SANTOS VIEIRA *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo n.º 0701828-58.2018.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/07/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

23/02/2024, 00:00

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701828-58.2018.8.07.0011. AUTOR: SIC-2004 COMBUSTIVEIS E PARTICIPACOES LTDA, VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA REU: VEC PARTICIPACOES LTDA, ADRIANO ARAUJO ROCHA, MARISA ROLEMBERG ROCHA, ROGERIO ESTEVES FONSECA, NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR, NILMA MARIA ESTEVES FONSECA DE BULHOES, NADJA MARIA ESTEVES FONSECA FRANCO, NELMA MARIA ESTEVES FONSECA MOREIRA, ALICE MARIA ESTEVES FONSECA, LUCIANE ZANELLA, NARA MARIA ESTEVES FONSECA GONCALEZ RÉU ESPÓLIO DE: NELSON JOSE ESTEVES FONSECA REPRESENTANTE LEGAL: NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXECUÇÃO DE CONTRATO proposta por SIC-2004 COMBUSTIVEIS E PARTICIPACOES LTDA e VLADIMIR MATTEO MERLO GARCIA, em desfavor de, inicialmente, VEC PARTICIPACOES LTDA, ADRIANO ARAUJO ROCHA e MARISA ROLEMBERG ROCHA. Acolho, em parte, o relatório já disposto na decisão de ID 49189546. “Afirma que o autor VLADIMIR arrendou a empresa DAMES FESTA INFANTIL e, com o auxílio do autor SIC-2004, celebrou contrato de compra e venda do imóvel onde a empresa DAMES estava localizada, tendo sido pago para cada proprietário o valor de entrada e mais duas parcelas referente ao bem, mas que não conseguiram quitar a parcela restante. Assim, VLADIMIR convidou a empresa ré VEC para aportar o capital necessário, com proposta de sociedade. Afirma que houve simulação no contrato de compra do imóvel pela VEC e sua escrituração, bem como no contrato de comodato entre VEC e DAMES, cujo negócio simulado teria sido contrato de mútuo com juros ilícitos em que os valores eram pagos em espécie. Alega que, posteriormente, os réus MARISA e ADRIANO foram procurados para compra de venda de fração do imóvel, da empresa e fundo de comércio da DAMES. Aduz que MARISA e ADRIANO tinham conhecimento da situação do imóvel e que foram pagos pelos réus valores diretamente ao denominado sócio oculto da VEC (Valter). O negócio previa a transferência de um apartamento (que nunca foi feito), bem como o bem foi vendido com preço menor do que o previsto e que não foi paga a nota promissória no valor de R$922.029,00,00 (novecentos e vinte e dois mil e vinte e nove reais). Após todos os pagamentos realizados, a VEC teria exigido o pagamento das 18 parcelas de R$127.777.78, que foi aceita por MARISA e ADRIANO, tendo sido o imóvel registrado na integralidade em nome dos réus e que passaram a exigir dos autores o pagamento de 18 parcelas de R$127.777,78. Requer, em antecipação de tutela, seja oficiado o cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal para bloquear o imóvel Lote n.º 11, Conjunto 19, do MSPW/SUL, desta Capital, matrícula de n.º 37876, para alienação, hipoteca ou qualquer concessão de direito real a terceiro. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato verbal de mútuo com juros ilícitos, reduzindo-o ao patamar permitido por lei, com a consequente declaração de nulidade de todos os contratos que garantiram ou realizaram o pagamento da dívida decorrente do referido mútuo ilícito, especialmente a declaração de nulidade dos registros R-7-37876, prenotação 142.813, de 09/11/2012; R-8- 37.876, prenotação 178.877, de 24/6/2015 e R-9-37.876, prenotação 178.877, de 24/6/2015, todos do imóvel Lote n. 11, conjunto 19, do MSPW/SUL; a condenação da ré VEC à restituição em dobro no valor de R$ 293.748,51 (duzentos e noventa e três mil setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) e dos réus Adriano e Marisa no valor da nota promissória e da diferença do preço do apartamento, no valor total de R$1.650.071,56 (um milhão seiscentos e cinquenta mil e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). Em contestação, a ré VEC suscita preliminares de inépcia da inicial e de litisconsórcio passivo necessário; suscita prejudicial de decadência. No mérito, alega que inexiste simulação, que comprou o imóvel de seus antigos proprietários e assinou contrato de comodato referente ao bem com a parte autora, posteriormente celebrou contrato de opção de compra e venda que não foi cumprida, motivo pelo qual o bem foi vendido para os réus Adriano e Marisa, e que os autores litigam de má-fé. Em contestação, os réus Adriano e Marisa suscitam preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e litisconsórcio passivo necessário; suscita prejudicial de decadência. No mérito, alega que inexiste simulação, que o autor Vladimir ofertou a venda da empresa Dames sendo que era apenas o arrendatário, que não realizou o pagamento pelo valor do terreno junto à VEC, o que foi feito em duplicidade pelos réus, que o valor pago pelo imóvel se deu de acordo com o mercado, que o autor Vladimir descumpriu o contrato celebrado e que os autores litigam de má-fé.” Houve prolação de decisão de saneamento e organização processual (ID 49189546). As preliminares suscitadas pelos Réus então descritos foram rejeitadas. Foi determinada a citação dos litisconsortes necessários, quais sejam, os proprietários do imóvel à época do negócio. Assim, foram incluídos no polo passivo da lide as partes indicadas na petição de ID 52266442, quais sejam: ROGERIO ESTEVES FONSECA, NELSON JOSE ESTEVES FONSECA, NIVALDO FONSECA BORGES JUNIOR, NILMA MARIA ESTEVES FONSECA DE BULHOES, NADJA MARIA ESTEVES FONSECA FRANCO, NELMA MARIA ESTEVES FONSECA MOREIRA, ALICE MARIA ESTEVES FONSECA, LUCIANE ZANELLA, NARA MARIA ESTEVES FONSECA GONCALEZ. Citados, os Réus apresentaram contestação. LUCIANA ZANELLA ofereceu defesa ao ID 165828677. Defendeu, em síntese, a ausência de simulação ou qualquer vício que macule a existência do negócio jurídico. Os demais réus ofereceram defesa ao ID 171705350. Suscitaram novas preliminares de: a) ausência de interesse jurídico; b) necessidade de citação dos cônjuges dos vendedores; c) impossibilidade de citação do espólio na pessoa do inventariante. No mérito, defenderam não possuir conhecimento sobre qualquer negócio jurídico celebrado posteriormente à venda do negócio. Que receberam os valores decorrentes da venda, de fato, pela empresa VEC, mas que não participaram de qualquer simulação, tal como alegado na inicial. Réplica ao ID 174560289. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral. Decido. Desde já, afasto as preliminares suscitadas pelos Réus posteriormente incluídos na lide, por não possuírem substrato jurídico. Ressalto que as questões levantadas pelos três primeiros Réus já foram rejeitadas ao ID 49189546. De início, declaro ser despicienda a citação dos cônjuges dos Réus (herdeiros do imóvel transmitido), pois o imóvel objeto da lide foi objeto de herança, a qual não se comunica com os cônjuges, independente do regime de bens adotado. Demais disso, não há qualquer nulidade na citação do Espólio na pessoa de seu inventariante à época, notadamente porque houve apresentação de contestação a contento nos autos pelo representante legalmente constituído. Por fim, não há que se falar em ausência de interesse jurídico, pois esta questão já restou suficientemente delimitada na decisão de ID 49189546, que determinou a inclusão dos vendedores para análise de eventual simulação, com base na existência de litisconsórcio passivo necessário. Neste caso, comprovando-se que as partes não participaram de eventual fraude, será o caso de improcedência dos pedidos. Ponto controvertido O cerne principal da questão posta nos autos é identificar a (in) existência de simulação na celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel descrito como Lote n.º 11, Conjunto 19, do MSPW/SUL, envolvendo autores e Réus, bem como eventual descumprimento contratual por parte do autor Vladimir com relação à primeira Ré (VEC). Sem prejuízo de eventuais ajustes em relação aos pontos delimitados, as demais questões envolvendo os contratos firmados entre as partes, como simulação contratual com juros abusivos, descumprimento obrigacional, dentre outros, devem ser posteriormente definidas, em cooperação com as partes na audiência, a teor do que determina o art. 357, § 3º, do CPC, pois a presente lide apresenta demasiada complexidade em matéria de fato. Mister, assim, a cooperação das partes para integrar ou esclarecer suas alegações. Produção de provas Com base nas disposições acima, determino a designação de audiência, a ser realizada por videoconferência, para oitiva das partes e testemunhas, as quais deverão ser advertidas de que poderão ser inquiridas na forma do art. 357, § 3º, do CPC. Designe-se audiência por videoconferência (art. 236, §3º, do CPC). Intimo as partes para que indiquem, de forma organizada e justificada, rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, limitadas a 3 (três), na forma do art. 357, § 7º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Advirto às partes que, a fim de manter a integridade da prova, a testemunha não poderá acessar à sessão do mesmo local que as demais, ou da residência da parte ou escritório do patrono. Faculto às partes informarem, em cinco dias úteis, se necessitarão da reserva de sala passiva deste fórum. Vindo a informação ou precluso o prazo, designe-se audiência, informando o link nos autos, mediante certidão. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes e intimar a(s) testemunha(s) por eles arrolada(s) do dia e hora da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes. Também defiro o depoimento pessoal dos autores SIC (por meio de seus representantes legais) e VLADIMIR e Réus ADRIANO e MARISA. Intime-se pessoalmente as partes acima descritas para comparecer à audiência e prestar seu depoimento pessoal, acompanhada de seu advogado, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Fica autorizada a intimação por Whatsapp. É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo "Microsoft Teams" e acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. Advirto que não haverá encaminhamento de link para os emails ou celulares de patronos e partes, os quais deverão diligenciar os autos após a publicação da certidão respectiva. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(34)

Remessa (outros motivos)

de Conciliação (realizada; Mediador(a))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Recebimento

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(31)