Embargos à Execução 0736175-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0736175-74.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736175-74.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA EMBARGADO: LUIZ FELIPE PIMENTA DE ARAUJO, LAURA MORAIS CURY PIMENTA DE ARAUJO DECISÃO Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir a parte autora requereu, no ID 180444296, a produção de prova oral, a fim de colher o depoimento dos embargados, a fim de que fique comprovado que anuíram com a renúncia de responsabilidade da Eletron Agroindustrial Ltda. em relação ao disposto no instrumento de Distrato encartado ao movimento ID 170292158 do presente processo. Por sua vez, os embargados postularam, no ID 180324300, pela juntada de prova emprestada dos autos do processo de nº 0736174-89.2023.8.07.0001, em trâmite nesse Juízo referentes aos extratos da conta bancária do Embargado Luiz Felipe Pimenta de Araújo (Agência 0001. Conta 701323-3, Banco Nubank), relativos aos meses de março a setembro/2023 (IDs 172208978, 172208979, 172208980, 172208981, 172208982, 172208989 e 172208990 do Processo 0736174- 89.2023.8.07.0001), com vistas a afastar quaisquer dúvidas acerca da ausência de pagamento das parcelas previstas no “Instrumento Particular de Distrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária” (ID 164755711 do Processo nº 0707896- 27.2023.8.07.0018), cuja execução se busca embargar nos presentes autos. Afirmam ter sido por meio dessa conta corrente que os Embargados receberam a 1ª e única parcela adimplida decorrente do Distrato (ID 164755711 do Processo nº 0707896-27.2023.8.07.0018), no mês de março/2023 (21/03/2023), conforme consignado na peça exordial do Processo nº 0707896-27.2023.8.07.0018 (vide comprovante de ID 164755714). Requereram ainda os embargados a produção de prova oral e testemunhal, mediante depoimento da empresa embargante, objetivando contrapor as inverídicas alegações que constaram nas peças retro-mencionadas (IDs 170292148 e 178884456). Da análise dos autos, vê-se que a controvérsia consiste na preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos embargantes, ao fundamento de que o instrumento anexado pelo exequente/embargado no ID 164755711 dos autos da execução - Instrumento Particular de Distrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária - deixa claro que a executada/embargante ELETRON teria sido liberada de qualquer responsabilidade sobre a devolução acordada, conforme previsto na cláusula terceira, parágrafo único. No mérito, o ponto controvertido refere-se à alegada inexigibilidade do título, ao argumento de ilegitimidade passiva da empresa Eletron, assim como quanto ao excesso de execução no importe de R$ 26,63, ao fundamento de que o valor das parcelas vencidas no período de abril a junho de 2023 era de R$ 13.022,08 e não de R$ 13.022,88. Diante do acima relatado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de prova documental requerida pelos embargantes, visto que os extratos bancários acostados nos autos de nº 0736174- 89.2023.8.07.0001 em nada contribuirão para o deslinde da controvérsia acima detalhada. Indefiro, ainda a produção de provas oral e testemunhal requeridas por se tratar de medida onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, eventuais comprovantes de pagamento apresentados pelos demandantes e legislação aplicável ao caso em tela. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736175-74.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA EMBARGADO: LUIZ FELIPE PIMENTA DE ARAUJO, LAURA MORAIS CURY PIMENTA DE ARAUJO DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 16/02/2024 17:00h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_17h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

08/12/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de petição interlocutória

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Publicado Certidão em 09/03/2026.

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(43)