Execução de Título Extrajudicial 0038919-21.2002.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0038919-21.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0038919-21.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE CELIO OLIVEIRA TEIXEIRA, IVANY GONCALVES COSTA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Os autos retornaram conclusos para definição da ordem de preferência dos credores das penhoras que recaíram sobre o imóvel arrematado no ID 35201279. Da análise da certidão de ônus do imóvel (ID 133836772), verifica-se os seguintes ônus nela registrados ou averbados: - R.3. Hipoteca cedular, credor Banco do Brasil - R.7. Hipoteca cedular, credor Banco do Brasil - R.10. Hipoteca cedular, credor Banco do Brasil - R.12. Penhora, credor Banco do Brasil, 3ª Vara Cível de Brasília, autos 44146-3/2003 (em que pese ainda anotada na matrícula, houve a extinção do processo, conforme ID 165460885) - R.13. Penhora, credor Banco do Brasil, 1ª Vara Cível de Brasília, autos 67733-5/2003 - R.14. Penhora, credor Banco do Brasil/Ativos, 17º Vara Cível, autos 56795-4/2003 - R.15. Penhora, credor Paulo Otávio, 13ª Vara Cível, autos 32667-9/2002 - R.16. Penhora, credor Banco do Brasil, 2ª Vara Cível de Brasília, autos 67735-0/2003 - R.17. Penhora, credor Principal e Via Engenharia, 7ª Vara Cível, autos 353-4/2002 - R.18. Penhora, credor Marcio Lucio, Vara Cível de Valparaíso, autos 0705214-55 - A.V. 19. Indisponibilidade, credor Estado de Goiás, 3ª Vara de Fazenda Pública de Goiás, autos 0076620692003809005. Há, por fim, diversas penhoras no rosto dos autos. Cumpre anotar, ainda, que na A.V. 20 há a informação de que houve o cancelamento da penhora determinada nos autos 67733-5/2003, oriunda da 1ª Vara Cível de Brasília, que se refere, em tese, à R. 13, mas, ao final da referida averbação consta a informação do cancelamento da penhora registrada no R.16, oriunda da 2ª Vara Cível de Brasília, autos 67735-0/2003. Necessário consignar, ainda, que nenhum dos credores das penhoras determinadas pelas Varas Cíveis de Brasília ou pela Vara Cível de Goiás informaram qualquer preferência legal ao recebimento do crédito, razão pela qual, entre eles, observa-se a ordem de penhora. Por outro vértice, embora só tenha sido registrada a indisponibilidade em razão de crédito tributário e não propriamente uma penhora, é certo que, pela natureza do crédito, este detém preferência na ordem de pagamento. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 908 do estatuto processual, a preferência oriunda da natureza do crédito sobrepõe-se àquela decorrente da anterioridade da penhora, daí defluindo que os créditos que ostentam preferência legal não se sujeitam a concurso de credores e detêm preferência sobre o produto obtido com a alienação do patrimônio do devedor, afigurando-se irrelevante qual o credor que levara a registro a primeira penhora incidente sobre o imóvel alienado. Desta forma, o crédito a ser pago é, justamente, aquele relativo à execução fiscal ali indicada, em razão de preferência legal. Assim, determino: - que as partes diligenciem perante o Registro de Imóveis para, se o caso, promover a retificação da A.20; - que seja dada ciência desta decisão ao Banco do Brasil, para que, como interessado, também promova as diligências necessárias para a retificação da AV. 20; - que seja oficiado ao Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Goiás, autos 0076620692003809005, noticiando a arrematação do imóvel, bem com solicitando informações quanto ao valor do débito atualizado, para posterior transferência. Dou a esta decisão força de ofício, que deverá ir acompanhado da cópia da matrícula de ID 133836772. Posteriormente, efetuado o pagamento do débito tributário, os demais pagamentos observaram a ordem da prioridade das penhoras. Cadastre-se o Banco do Brasil para ciência desta decisão. Descadastre-se o perito, pois já encerrado seu encargo. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(647)

Todos os documentos(202)