Procedimento Comum Cível 0729745-43.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 150.203,99

Orgao julgador

20ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:16

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

24/04/2024, 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

24/04/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/04/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 12:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:18

Publicado Certidão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:43

Juntada de certidão

11/04/2024, 10:42

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO. PASEP. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. O exame inicial do recurso de apelação realizado pelo relator é uma fase processual de extrema relevância para a eficiência e celeridade do sistema judiciário. Esse exame permite que o relator faça uma análise prévia do recurso e, diante de circunstâncias previstas em lei, possa até negar provimento sem que haja necessidade de levar o recurso para julgamento pelo colegiado. Ao filtrar recursos que são manifestamente improcedentes ou que contrariam jurisprudência consolidada, o relator evita que a Turma volte a apreciar tema sobre o qual já firmou seu posicionamento e possa se dedicar a outros tantos casos em que os jurisdicionados anseiam pela dicção do Direito. Por fim, não há hipótese de prejuízo ao recorrente uma vez que pode aviar agravo interno, o que possibilitará que a matéria seja reexaminada pelo órgão colegiado, mesmo que isso termine por frustrar o esforço de tornar a justiça mais eficiente e célere. 2. Confirma-se a sentença proferida de acordo com precedente vinculante. A prescrição da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; sendo o termo inicial para essa contagem o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Quanto à ciência do dano como deflagrador do prazo prescricional, o STJ já decidiu que a sua adoção deve observar os critérios estabelecidos no REsp 1836016-PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/05/2022. 3. Agravo interno desprovido.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação de cobrança relacionada ao PASEP, reconheceu liminarmente a prescrição e declarou extinto o processo, na forma dos arts. 487, inciso II, e 332, § 1º, do CPC. A parte Autora recorre, visando a reforma da r. sentença, sob o fundamento de que teve conhecimento do alegado desfalque na data em que obteve o extrato e as microfichas da conta relacionada ao PASEP. Contrarrazões apresentadas. As partes se manifestaram so

27/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/03/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 12:14

Decisão

•25/10/2023, 17:21

Despacho

•03/10/2023, 20:17

Despacho

•07/07/2023, 11:06

Despacho

•07/07/2023, 11:06

Decisão

•14/06/2023, 16:15

Decisão

•14/06/2023, 16:15

Documento de Comprovação

•11/06/2023, 10:08

Sentença

•16/05/2023, 17:54

Sentença

•16/05/2023, 17:54

Decisão

•11/04/2023, 14:31

Decisão

•11/04/2023, 14:31

Decisão

•28/03/2023, 20:20

Documento de Comprovação

•19/10/2022, 11:35

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