Procedimento Comum Cível 0728122-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728122-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728122-07.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: K. A. A. R., VERÔNICA LOBATO PIRES ARAÚJO EMBARGADO: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A., PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos por K. A. A. R., assistida por sua genitora, VERÔNICA LOBATO PIRES ARAÚJO, contra o v. acórdão exarado sob o ID 58609879, pelo qual a egrégia 8ª Turma Cível deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas rés PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A e por MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A, para reduzir a indenização por danos morais para o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Na mesma oportunidade, negou provimento ao recurso adesivo interposto pela embargante. Nos embargos de declaração opostos sob o ID 58993031, a embargante afirma que o egrégio Colegiado incorreu em contradição e omissão, quanto à análise de fatos e provas relevantes à solução do litígio, porquanto deixou de levar em consideração a “absurda demora” entre a solicitação do médico assistente, a despeito da urgência na realização de cirurgia para tratamento de doença grave (aneurisma cerebral). Argumenta, ademais, que houve redução do valor da indenização por danos morais, em descompasso com o poderio econômico das empresas rés, circunstância que contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da verba indenizatória. A embargante postula, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Percebe-se, portanto, que a embargante pretende agregar efeitos infringentes aos embargos de declaração. Dessa forma, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação das embargadas para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Após, com ou sem manifestação da parte embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 15 de maio de 2024 às 16:06:06. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. ILICITUDE DA RECUSA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. A negativa de cobertura do tratamento se mostra contrária ao entendimento de que o médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada, não sendo razoável negar ao segurado o acesso à técnica mais apropriada ao quadro de saúde da paciente, obrigando-o a aceitar método diverso 2.1. O plano de saúde pode especificar as doenças cobertas, mas não o tipo de procedimento a ser adotado, pois cabe ao médico que acompanha o paciente indicar o tratamento mais adequado. 2.2. Demonstrada a indicação da cirurgia em caráter de urgência, tem-se por correta a condenação das rés na obrigação de fazer consubstanciada na emissão de autorização de cobertura integral dos procedimentos prescritos pelo médico assistente. 3. A recusa de cobertura de procedimento cirúrgico em caráter de urgência configura circunstância apta a causar abalo de ordem moral passível de indenização. 4. Em virtude da inexistência de parâmetros legais específicos para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve o magistrado, com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, avaliar, no caso concreto, as condições pessoais das partes litigantes, bem como a extensão do dano experimentado pela parte ofendida e a gravidade da conduta do ofensor. 4.1. Impositiva a redução do quantum indenizatório arbitrado a título de reparação por danos morais, quando não observadas, no primeiro grau de jurisdição, as condições pessoais das partes litigantes, bem como a extensão do abalo experimentado em decorrência da conduta ilícita. 5. Apelações Cíveis interpostas pelas rés conhecidas e parcialmente providas. Recurso adesivo interposto pela autora conhecido e não provido.

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(48)