Procedimento Comum Cível 0740359-44.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740359-44.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740359-44.2021.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO AVENA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS ALBERTO AVENA em desfavor do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO INTER S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL, BANCO SANTANDER e CARTÃO BRB S/A. Alega a parte autora, em síntese, estar superendividada, com o comprometimento de toda sua remuneração com o pagamento de descontos consignados em folha de pagamento e em conta corrente e pretende a repactuação das dívidas, nos termos da Lei 14.181/21. Pleiteou, em tutela de urgência, a limitação dos descontos incidentes em conta corrente e em folha ao percentual de 30% (trinta por cento) e, no mérito, requereu a aplicação do procedimento de superendividados. O pedido de tutela de urgência foi, em parte, deferido, sendo determinado ao BRB Banco de Brasília S/A que se abstivesse de descontar qualquer valor de empréstimo que extrapolasse a margem de consignação em folha de pagamento (ID 108732828) Os requeridos contestaram as alegações do autor (ID’s 110447443, 110811194, 111209327, 113077213 e 113378028). O autor apresentou réplica (ID 114015085). O feito foi extinto processo, sem a resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, havendo, na oportunidade, a revogação da tutela de urgência (ID 127673947). No julgamento do recurso de apelação, interposto pela parte autora (ID 128659650), a sentença foi cassada, sendo registrado a seguinte ementa: Apelação cível. Demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Conceito de mínimo existencial (Dec. 11.150/22, alterado pelo 11.567/23). Autoaplicabilidade da Lei 14.181/21. Interesse de agir configurado. Sentença cassada. (Acórdão 1810855, 07403594420218070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os autos retornaram a este Juízo, É o breve relatório. Com o fim de dar continuidade ao feito, necessária a juntada do demonstrativo atualizado dos valores devidos, para subsidiar eventual elaboração de plano judicial de pagamento, nos termos do artigo Art. 104-B da Lei 8.078/90, no qual será garantido o recebimento do mínimo existencial pela parte autora. Designe-se audiência de conciliação para apresentação do plano de pagamento, nos termos do Art.104-A da Lei 8.078/90. Sem prejuízo, ficam os requeridos intimados a juntarem o demonstrativo atualizado dos valores devidos. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

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