Procedimento Comum Cível 0737067-22.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0737067-22.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais c/c tutela de evidência ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA JÚNIOR em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra o autor ter ingressado no serviço público em data anterior à Constituição Federal de 1.988, e passou a ser contribuinte do fundo PASEP. Depois de décadas, ao receber o saldo remanescente de sua conta, na data de 11/12/2015, foi surpreendido com a quantia ínfima de saldo no importe de R$ 4.374,31(quatro mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), sem nunca ter sacado quaisquer valores. Segundo o autor, após o ano de 1999, recebia anualmente em sua conta corrente meros rendimentos auferidos com o saldo remanescente já desfalcado. Alegou que ao se dirigir à agência do Banco do Brasil e solicitar os extratos completos de sua conta PASEP, pôde constatar a redução da quantia dos benefícios que deixaram de ser corrigidos e foram desfalcados, caracterizando o ato ilícito praticado pela parte ré. Indeferido o pedido de tutela de evidência ao ID nº 77426998. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID nº 180107061). Suscitou questões preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da justiça comum e chamamento ao processo da União, bem assim a remessa dos autos à Justiça Federal. Além de impugnar a gratuidade de justiça conferida ao autor no ID nº 77426998. Em réplica ao ID nº 185499189 o autor requereu o não acolhimento das preliminares elencadas pelo réu e o reconhecimento da preclusão consumativa em relação à ré e a consequente procedência integral da demanda. É o breve relatório. Decido. Processo em fase de saneamento e organização. Da impugnação à gratuidade de justiça, Não tem razão o banco réu ao impugnar a gratuidade de justiça, uma vez que o autor apresentou documentos aos ID's nº 51274716 a 51274767 capazes de infirmar o convencimento do Juízo quanto a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Da ilegitimidade passiva/ Da incompetência/ Do chamamento ao processo/ Da prescrição No que tange à ilegitimidade passiva, à incompetência do Juízo pela necessidade de remessa à Justiça Federal e ao chamamento ao processo, bem como quanto à prejudicial de prescrição, vale o precedente firmado pelo STJ no Tema 1150. Confira-se: “Tema 1150. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Afasto, pois, as questões preliminares e tenho como satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, apontado, ainda, a rejeição da prejudicial, o que encerra o saneamento do feito. No que se refere ao ônus da prova, tenho que este deve seguir a regra ordinária, vez que não há relação de consumo no presente caso. As partes já acostaram aos autos os extratos e documentos que entendem pertinentes a solução da lide, sendo desnecessária a perícia quando as questões acerca da planilha são de ordem jurídica, e, não técnica. Necessária a prova técnica requerida, defiro a realização de perícia contábil, requerida pelo RÉU (ID nº 180107061, fl. 13) e nomeio a Contabilista ADRIELLY RAMOS DE OLIVEIRA. Quesitos do juízo: 1) Os cálculos apresentados pelo autor observam os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor? 2) Em caso positivo, qual é a causa da divergência entre o valor apurado pelo autor e o valor existente na conta no momento do saque integral? 3) Caso o réu tenha apresentado planilha de cálculos, solicita-se que o perito aponte a causa de eventual divergência nos resultados obtidos pelo réu. As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a nomeação, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito nomeado para que informe se aceita o encargo e, se o caso, apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Apresentada proposta, dê-se ciência às partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância com o valor dos honorários, intime-se a parte RÉ para comprovar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Comprovado o depósito, intime-se o expert, para que dê início à realização dos trabalhos, devendo informar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, o local e o horário de realização da perícia, com vistas à intimação das partes e de seus advogados, para, querendo, acompanhar os trabalhos durante a sua realização. Fixo o prazo de 20 dias para apresentação do laudo. I.

13/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA JUNIOR em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Decisão em 09/04/2025.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(33)