Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0747523-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0747523-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A REU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/06/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0747523-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que houve prolação de sentença, pois entendi que não se tratava de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A sentença foi cassada, por entender o E. TJDFT que há pretensão de repactuação de dívidas, e que teria de ter sido dada ao autor a oportunidade de emendar a inicial. Emenda apresentada em ID 182191729, petição que ora recebo, e que incluiu no polo passivo, além do Banco do Brasil, os demais credores, a saber: Banco Pan S/A e Banco Santander Brasil S/A. Assim, a Secretaria deverá cadastrar no polo passivo da relação processual o Banco Pan S/A e Banco Santander Brasil S/A, qualificados em ID 182191729, pág. 1. Na petição inicial de ID 182191729 o autor afirma que o seu mínimo existencial a ser preservado corresponde a 70% de seus rendimentos brutos (abatidos apenas os descontos obrigatórios), pois deseja utilizar 30% deles para pagar as suas dívidas. Afirma ainda que apresentará em audiência de conciliação o plano de pagamento definitivo. Intimado a apresentar o plano de pagamento para efeito da audiência de conciliação, o autora apresentou relação das despesas mensais que compõem o valor de R$9.178,84 (ID 190048322). O último plano de pagamento, apresentado em ID 190048324, informa: a) que o saldo devedor total, em relação aos três credores, é de R$557.285,52; b) que pretende reduzir o saldo devedor para R$302.563,20, obtendo um deságio (desconto) de R$254.722,14; c) que pretende pagar o valor de R$302.563,20 em 60 parcelas de R$5.042,72, preservando o mínimo existencial de R$9.365,06; d) que pretende que não haja nenhuma taxa de juros incidente sobre o valor ajustado para o plano de pagamento. DECIDO. O processo foi ajuizado em dezembro de 2022. Para efeito da realização da audiência preliminar de conciliação do art. 104-A do CDC, reputo que os elementos existentes nos autos são suficientes, sem que isso implique no reconhecimento de que o plano apresentado pelo autor pode levar à instauração da fase do art. 104-B do CDC, se não obtida a conciliação, análise que será realizada posteriormente, caso não haja acordo. Embora o autor não tenha informado qual é o valor da dívida com cada credor, estes deverão levar tais informações à audiência de conciliação, as quais poderão ser consignadas em ata, a pedido das partes. Ademais, dado o tempo de tramitação do processo, necessário que o autor leve à audiência um contracheque atualizado e promova a sua juntada aos autos, no momento oportuno. Diante do exposto, proceda-se da seguinte forma: Cadastrem-se no polo passivo da relação processual o Banco Pan S/A e Banco Santander Brasil S/A, qualificados em ID 182191729, pág. 1; Considerando que se trata de processos distribuído até o dia 05/03/2024, anterior ao ato de reinstalação do CEJUSC-Super, designe-se audiência na pauta previamente disponibilizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC (1º, 2º ou 3º); Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência. Nesta fase do procedimento não haverá apresentação de defesa, pois só será cabível se não houver acordo em audiência e for instaurada a fase do art. 104-B do CDC, para a qual o(s) réu(s) será(ão) oportunamente intimado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 dias, juntar(em) documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar. Após, remetam-se o processo ao NUVIMEC com antecedência de 36 (trinta e seis) horas do ato. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicílio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. Retifique-se o valor da causa para R$557.285,52, que corresponde ao valor dos saldos devedores dos contratos cuja repactuação pretende, visto que corresponde ao proveito econômico buscado com a presente ação. (datado e assinado eletronicamente) 14

17/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/03/2026 23:59.

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