Monitória 0712768-73.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0712768-73.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712768-73.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS REU: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando-se os documentos apresentados pelo requerido, especialmente os contracheques de ID ns. 176946628, 176946639 e 176948249, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Com efeito, à parte adversa é dado o direito de impugnar o benefício da justiça gratuita, desde que demonstre o desaparecimento ou a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. Na hipótese, a parte autora não trouxe nenhum fato novo capaz de alterar a convicção do Juízo, limitando-se a alegar que há "contradições entre as afirmações e documentos juntados pelo réu" e os contracheques colacionados são de "origem duvidosa". Contudo, contrariamente do que alega o autor, não há qualquer indício de que os contracheques colacionados pelo réu foram "forjados", estando a empresa respectiva, ademais, com cadastro ativo na Receita Federal, como atesta o documento de ID 178270137, juntado pelo próprio requerente. Assim, tendo em conta que o requerido aufere uma renda mensal bruta de R$ 1.320,00 (e líquida de R$ 1.221,00), deve ser reconhecida a hipossuficiência financeira deste, inexistindo qualquer elemento capaz de afastar a presunção legal de insuficiência de recursos financeiro que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º do CPC). Como já mencionado na decisão de ID 173995772, para dirimir a controvérsia, faz-se necessária a realização de perícia técnica por exame grafotécnico, a fim de apurar a autenticidade do documento que funda a presente ação monitória. Ante o exposto, designo a Sra. FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA, perita grafotécnica, com dados cadastrados na lista de peritos do TJDFT, para realização da perícia. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, observada a gratuidade de justiça concedida à parte requerida, que deverá custear a despesa, e os limites estabelecidos na Portaria Conjunta 53/2011 e alterações posteriores, indicando, se o caso, a necessidade de adiantamento dos honorários periciais; b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a) Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra. Perita nomeada, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para nova decisão. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(32)