Monitória 0712768-73.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0712768-73.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712768-73.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS REU: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS em desfavor de ORLANDO DOS SANTOS SOUZA, por meio da qual postula o pagamento do valor atualizado de R$ 10.497,21, com base no título de crédito (cheque) colacionado em ID 121461573. Custas iniciais recolhidas (ID 121505026). O réu foi citado por edital publicado no dia 03/03/2023 (ID 150797540), e opôs embargos à monitória, tempestivamente, em autos apartados (Proc. n. 0707956-33.2023.8.07.0007), como já decidido por este Juízo (ID 167097300), sustentando (ID 168483331): a) Necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Nulidade do título, porque o cheque é originário de fraude praticada por terceiros; c) Que o título jamais fora depositado para recebimento, e o embargante jamais exerceu atividade empresarial, desconhecendo a pessoa jurídica ORLANDO DOS SANTOS SOUZA ME (CNPJ n. 12.837.922/0001-37); d) Que não reconhece a assinatura aposta no título de crédito em questão; e) Necessidade de inversão do ônus da prova; f) Necessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esta forneça toda a documentação utilizada para a abertura da conta PJ, bem como as movimentações da conta e cártulas de cheques expedidas nos últimos 3 anos. Apresentada resposta aos embargos à monitória (ID 171379367). Decisão de id 185089901 deferiu a gratuidade de justiça em favor do réu e determinou a realização de prova pericial. O laudo de perícia grafotécnica foi colacionado em id 217063514. Instadas a se manifestarem acerca do laudo pericial de ID 217063514, as partes quedaram-se inertes, como certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 225452922). Além disso, o processo foi saneado (ID 173995772), não havendo nenhuma questão pendente de apreciação. Decisão de id 225488367 determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Nos termos do disposto no artigo 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” No caso concreto, o laudo de perícia grafotécnica é conclusivo quanto à falsidade do título de crédito (cheque) que embasa a presente ação monitória, porquanto não fora subscrito pelo requerido, como informado pela Sra. Perita Judicial em seu r. laudo de id 217063514. Por conseguinte, se a prova escrita apresentada é fruto de ato ilícito, sendo absolutamente nula, não pode produzir quaisquer efeitos, muito menos o de convolar-se em título executivo judicial. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE FURTADO. ASSINATURA FALSIFICADA. HONORÁRIOS. DIMINUIÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. Cabe ao julgador o dever e não a faculdade de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou se direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência, estando, portanto, o processo em condição de julgamento. Sendo falso o lançamento aposto no anverso de cheque furtado, o mesmo não vincula o recorrido; logo, não pode ser transformado em título executivo judicial, em sede de ação monitória. Os honorários advocatícios não devem ser fixados em quantia aviltante, desvalorizando o esforço do procurador.” (Acórdão 143035, 19990110394179APC, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, Revisor: ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2001, publicado no DJU SEÇÃO 3: 26/9/2001. Pág.: 55) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712768-73.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS REU: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando-se os documentos apresentados pelo requerido, especialmente os contracheques de ID ns. 176946628, 176946639 e 176948249, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Com efeito, à parte adversa é dado o direito de impugnar o benefício da justiça gratuita, desde que demonstre o desaparecimento ou a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão. Na hipótese, a parte autora não trouxe nenhum fato novo capaz de alterar a convicção do Juízo, limitando-se a alegar que há "contradições entre as afirmações e documentos juntados pelo réu" e os contracheques colacionados são de "origem duvidosa". Contudo, contrariamente do que alega o autor, não há qualquer indício de que os contracheques colacionados pelo réu foram "forjados", estando a empresa respectiva, ademais, com cadastro ativo na Receita Federal, como atesta o documento de ID 178270137, juntado pelo próprio requerente. Assim, tendo em conta que o requerido aufere uma renda mensal bruta de R$ 1.320,00 (e líquida de R$ 1.221,00), deve ser reconhecida a hipossuficiência financeira deste, inexistindo qualquer elemento capaz de afastar a presunção legal de insuficiência de recursos financeiro que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º do CPC). Como já mencionado na decisão de ID 173995772, para dirimir a controvérsia, faz-se necessária a realização de perícia técnica por exame grafotécnico, a fim de apurar a autenticidade do documento que funda a presente ação monitória. Ante o exposto, designo a Sra. FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA, perita grafotécnica, com dados cadastrados na lista de peritos do TJDFT, para realização da perícia. Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, observada a gratuidade de justiça concedida à parte requerida, que deverá custear a despesa, e os limites estabelecidos na Portaria Conjunta 53/2011 e alterações posteriores, indicando, se o caso, a necessidade de adiantamento dos honorários periciais; b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a) Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra. Perita nomeada, se for o caso; b) Indicar assistente técnico; c) Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para nova decisão. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712768-73.2022.8.07.0001. AUTOR: LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS REU: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por LUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS em desfavor de ORLANDO DOS SANTOS SOUZA, por meio da qual postula o pagamento do valor atualizado de R$ 10.497,21, com base no título de crédito (cheque) colacionado em ID 121461573. Custas iniciais recolhidas (ID 121505026). O réu foi citado por edital publicado no dia 03/03/2023 (ID 150797540), e opôs embargos à monitória, tempestivamente, em autos apartados (Proc. n. 0707956-33.2023.8.07.0007), como já decidido por este Juízo (ID 167097300), sustentando (ID 168483331): a) Necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) Nulidade do título, porque o cheque é originário de fraude praticada por terceiros; c) Que o título jamais fora depositado para recebimento, e o embargante jamais exerceu atividade empresarial, desconhecendo a pessoa jurídica ORLANDO DOS SANTOS SOUZA ME (CNPJ n. 12.837.922/0001-37); d) Que não reconhece a assinatura aposta no título de crédito em questão; e) Necessidade de inversão do ônus da prova; f) Necessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que esta forneça toda a documentação utilizada para a abertura da conta PJ, bem como as movimentações da conta e cártulas de cheques expedidas nos últimos 3 anos. Apresentada resposta aos embargos à monitória (ID 171379367). Decido. Inicialmente, incabível a inversão do ônus da prova pretendida pelo réu, porque, além de não se verificar a existência de relação de consumo, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria estática do ônus probatório, pela qual compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, inexistindo, na espécie, a presença dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º, do artigo 373 do CPC, que, excepcionalmente, autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, porque a documentação pode (e deve) ser apresentada pelo próprio réu, que inclusive já indicou ter solicitado administrativamente junto àquela instituição financeira a documentação que entende relevante, como indicado nos embargos à monitória (ID 168483331), sendo despicienda a atuação deste Juízo para tal finalidade. Feitas essas considerações, e tendo em vista que o réu impugna a autenticidade do documento que funda a presente ação monitória, concluo ser necessária a produção de prova pericial por exame grafotécnico, cabendo ao réu, que requereu a produção da referida prova, o ônus do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, verifica-se que o réu formulou pedido de gratuidade de justiça, sem apresentar qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira, estando este pendente de apreciação. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Na espécie, o próprio requerido qualifica-se como "garçom", sendo possível presumir que possui rendimentos, de forma que a gratuidade de justiça deverá ser objeto de comprovação específica. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se o requerido percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino ao ré que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(192)