Procedimento Comum Cível 0702451-88.2019.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702451-88.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702451-88.2019.8.07.0011. REQUERENTE: LAURI LUIZ HAUPENTHAL REQUERIDO: ("MASSA FALIDA DE") BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A, ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA SENTENÇA LAURI LUIZ HAUPENTHAL propôs PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de ("MASSA FALIDA DE") BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A e outros, em 22/11/2019 11:46:31, partes qualificadas. No presente caso, a sentença exequenda transitou em julgado em 13/02/2023 (ID 149931379), após a decisão que deferiu a falência da parte ré (ID 121088157). Assim, infere-se que o pedido de recuperação/falência foi deferido antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. Tal circunstância, no entanto, não enseja na exclusão do crédito da recuperação judicial. Com efeito, ensina o art. 49 da Lei 11.101/05 que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Analisando tal dispositivo, o STJ já consignou que a constituição do crédito não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação, de sorte que se tratando de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido.[1] Dessa forma, uma vez que o pedido de recuperação foi aprovado em novembro/2019 (ID 55847105) e a presente ação foi proposta em 09/09/2019, condenando a requerida ao pagamento de valores atinentes a contrato firmado ainda antes disso, pouco importa que a sentença tenha transitado em julgado após o pedido de processamento da recuperação. Ou seja, o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de soerguimento, devendo, portanto, se submeter a ele, conforme já se manifestou o STJ. Assim, cabe ao credor promover sua habilitação nos autos da recuperação, na qualidade de crédito retardatário, conforme lhe faculta o art. 10 da Lei 11.101/05. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o processamento do cumprimento de sentença. Expeça-se certidão de crédito, viabilizando a habilitação. Após, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. [1] (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURI LUIZ HAUPENTHAL em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Publicado Sentença em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

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