Procedimento Comum Cível 0702451-88.2019.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702451-88.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 19:06

Publicação

19/07/2024, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702451-88.2019.8.07.0011. REQUERENTE: LAURI LUIZ HAUPENTHAL REQUERIDO: ("MASSA FALIDA DE") BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A, ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA CERTIDÃO DE CRÉDITO Certifico, a requerimento da parte interessada LAURI LUIZ HAUPENTHAL - CPF: 632.092.849-20, que em consulta aos registros desta Secretaria, verifico CONSTAR tramitando neste Juízo a ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)", distribuída em 22/11/2019 11:46:31, sob o n.º 0702451-88.2019.8.07.0011, ajuizada por LAURI LUIZ HAUPENTHAL (CPF: 632.092.849-20) contra (CPF: "MASSA FALIDA DE") BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A (CPF: 08.690.947/0001-83); (CPF: "MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA (CPF: 20.692.244/0001-90). CERTIFICO, ainda, que nos autos supramencionados, foram apurados os créditos no valor total de R$ 56.216,86 ( Cinquenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos). Certifico, também, que foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis de modo a satisfazer integralmente o débito, contudo, sem êxito. Foi determinada a expedição da presente certidão para garantia do direito do credor para promover sua habilitação perante o Juízo Universal, incumbido de exercer o controle dos atos expropriatórios, respeitada a classificação dos créditos falimentares. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade do Riacho Fundo-DF. Documento datado e assinado automaticamente. Daniela Cardozo Mesquita Lessa Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 20:04

Trânsito em julgado

15/07/2024, 15:52

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:26

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:26

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:26

Publicação

21/06/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702451-88.2019.8.07.0011. REQUERENTE: LAURI LUIZ HAUPENTHAL REQUERIDO: ("MASSA FALIDA DE") BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A, ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA SENTENÇA LAURI LUIZ HAUPENTHAL propõe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de ("MASSA FALIDA DE") BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A e outros, em 22/11/2019 11:46:31, partes qualificadas. A Sentença de ID 182669486, indeferiu o processamento do cumprimento de sentença e determinou a habilitação do autor nos autos da recuperação judicial. O executado opôs embargos de declaração no ID 183774009, na qual alega a existência de erro material, uma vez foi decretada a falência da parte ré. Intimado a se manifestar, a credora manteve-se inerte. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração opostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Com razão a parte ré. De fato, a Sentença de ID 182669486 extinguiu o cumprimento de sentença, facultando a execução do débito perante o Juízo da recuperação Judicial. No entanto, conforme constou da própria sentença houve decretação de falência da ré. Ao exposto, conheço e dou provimento aos embargos oposto, para corrigir erro material na Sentença de ID 182669486, fl. 227, de modo que onde se lê: “Assim, cabe ao credor promover sua habilitação nos autos da recuperação, na qualidade de crédito retardatário, conforme lhe faculta o art. 10 da Lei 11.101/05.”. Leia-se: “Assim, cabe ao credor promover sua habilitação perante o Juízo Universal, incumbido de exercer o controle dos atos expropriatórios, respeitada a classificação dos créditos falimentares.”. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de junho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

20/06/2024, 00:00

Recebimento

18/06/2024, 19:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/06/2024, 19:26

Documentos

Certidão

•18/07/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702451-88.2019.8.07.0011. REQUERENTE: LAURI LUIZ HAUPENTHAL REQUERIDO: ("MASSA FALIDA DE") BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A, ("MASSA FALIDA DE") NEGOCIECOINS INTERMEDIACAO E SERVICOS ONLINE LTDA SENTENÇA LAURI LUIZ HAUPENTHAL propôs PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de ("MASSA FALIDA DE") BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A e outros, em 22/11/2019 11:46:31, partes qualificadas. No presente caso, a sentença exequenda transitou em julgado em 13/02/2023 (ID 149931379), após a decisão que deferiu a falência da parte ré (ID 121088157). Assim, infere-se que o pedido de recuperação/falência foi deferido antes do trânsito em julgado da sentença exequenda. Tal circunstância, no entanto, não enseja na exclusão do crédito da recuperação judicial. Com efeito, ensina o art. 49 da Lei 11.101/05 que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Analisando tal dispositivo, o STJ já consignou que a constituição do crédito não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação, de sorte que se tratando de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido.[1] Dessa forma, uma vez que o pedido de recuperação foi aprovado em novembro/2019 (ID 55847105) e a presente ação foi proposta em 09/09/2019, condenando a requerida ao pagamento de valores atinentes a contrato firmado ainda antes disso, pouco importa que a sentença tenha transitado em julgado após o pedido de processamento da recuperação. Ou seja, o fato gerador do crédito é anterior ao pedido de soerguimento, devendo, portanto, se submeter a ele, conforme já se manifestou o STJ. Assim, cabe ao credor promover sua habilitação nos autos da recuperação, na qualidade de crédito retardatário, conforme lhe faculta o art. 10 da Lei 11.101/05. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o processamento do cumprimento de sentença. Expeça-se certidão de crédito, viabilizando a habilitação. Após, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. [1] (REsp 1727771/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Recebimento

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