Procedimento Comum Cível 0047461-28.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 20? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

10/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:48

Juntada de certidão

26/03/2026, 13:15

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 08:56

Publicado Certidão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:16

Todas as movimentações(573)

Juntada de certidão

05/05/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

10/04/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•25/02/2026, 19:02

Acórdão

•10/11/2025, 20:24

10/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:48

Juntada de certidão

26/03/2026, 13:15

Recebidos os autos

25/03/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 08:56

Publicado Certidão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de apelação

16/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de apelação

16/08/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 09:59

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:29

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:29

Juntada de certidão

29/07/2024, 14:41

Juntada de alvará de levantamento

29/07/2024, 14:41

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:38

Recebidos os autos

24/07/2024, 19:17

Deferido o pedido de MARCOS FERNANDES ROCHA - CPF: 182.372.071-49 (AUTOR).

24/07/2024, 19:17

Embargos de declaração acolhidos

24/07/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

22/07/2024, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2024, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:40

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:39

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:39

Recebidos os autos

10/07/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 03:13

Publicado Sentença em 10/07/2024.

10/07/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI

09/07/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/07/2024, 14:48

Recebidos os autos

08/07/2024, 12:19

Julgado procedente em parte do pedido

08/07/2024, 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

06/06/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:24

Expedição de Alvará.

04/06/2024, 10:44

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047461-28.2002.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FERNANDES ROCHA REU: CARLOS ALBERTO DE SA, VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Inicialmente, nada a prover quando à manifestação do perito (ID 197065112), posto que não é crível que o valor de R$5.841,00 seja decorrente de atualização de depósito judicial no montante de R$33.000,00, realizado em 2020, mormente considerando que o valor efetivamente transferido ao perito foi de R$33.508,79. Em revista aos autos, verifica-se os honorários da perita Lilian Lemos Santos foram fixados em R$10.000,00, com expedição de 2 alvarás para o respectivo pagamento (ID's 49597511 e 49466976). Desse modo, o valor de R$5.841,00, refere-se a alvará não levantado pela anterior expert. Assim, expeça-se novo alvará, intimando-se em seguida a perita Lilian Lemos Santos. Em relação ao Ofício de ID 197595064, proceda a Secretaria à retificação quanto ao valor da penhora no rosto dos presentes autos. Tudo feito, anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 16:31

Recebidos os autos

27/05/2024, 14:33

Outras decisões

27/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/05/2024, 22:55

Juntada de Petição de alegações finais

21/05/2024, 19:14

Juntada de Petição de alegações finais

21/05/2024, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

17/05/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 16:27

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:30

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047461-28.2002.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FERNANDES ROCHA REU: CARLOS ALBERTO DE SA, VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Apresentado o derradeiro laudo pericial, o autor dele discorda, ao passo que os requeridos com ele concordaram. O requerennte informa que o resultado da perícia é viciado, pois partiu de dados corrompidos, que nasceram da contabilidade suspeita da empresa requerida, onde há confissão e testemunho da prática de confusão patrimonial entre as empresas do enorme grupo. Pede nova intimação do perito para que utilize a receita líquida da conta UAP/ABC no cálculo da proporção do rateio. A questão levantada pelo autor, entretanto, deverá ser objeto de sentença, caso entenda essa magistrada que a base de cálculo do eventual valor devido ao autor deverá ser a receita líquida da conta UAP/ABC ou outra base. Sendo assim, homologo o laudo pericial e reputo encerrada a fase de instrução probatória. Concedo às partes o prazo de 15 dias concomitantes para apresentação de novas alegações finais. Expeça-se alvará de levantamento dos valores pertinentes aos honorários periciais. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 12:07

Outras decisões

25/04/2024, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

15/04/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de impugnação

15/04/2024, 12:05

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047461-28.2002.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FERNANDES ROCHA REU: CARLOS ALBERTO DE SA, VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Em relação ao pleito de ID 189603387, em virtude da complexidade do laudo pericial, concedo ao autor prazo adicional de 15 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2024, 00:00

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047461-28.2002.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FERNANDES ROCHA REU: CARLOS ALBERTO DE SA, VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Em relação ao pleito de ID 189603387, em virtude da complexidade do laudo pericial, concedo ao autor prazo adicional de 15 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:17

Outras decisões

25/03/2024, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

14/03/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 08:54

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

21/02/2024, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047461-28.2002.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FERNANDES ROCHA REU: CARLOS ALBERTO DE SA, VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Sr. perito anexou aos autos laudo complementar (ID 186735436). De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, ficam as partes intimadas para manifestação. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024. JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 16:44

Recebidos os autos

08/01/2024, 14:55

Deferido o pedido de WASHINGTON MAIA FERNANDES - CPF: 091.740.606-00 (PERITO).

08/01/2024, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

19/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 17:28

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0047461-28.2002.8.07.0001. AUTOR: MARCOS FERNANDES ROCHA REU: CARLOS ALBERTO DE SA, VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Ante a manifestação de ID 173023758, concedo à parte ré o prazo de 10 dias para entrega da documentação nos moldes solicitados pelo expert. Comprovada a disponibilização dos documentos, fica con Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 17:34

Recebidos os autos

05/10/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

25/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 08:28

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 12:24

Expedição de Termo.

26/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/08/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 16:40

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 09:14

Recebidos os autos

31/07/2023, 17:55

em cooperação judiciária

31/07/2023, 17:55

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:59

Juntada de certidão

14/07/2023, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

13/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:33

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 11:37

Recebidos os autos

03/07/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

03/07/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/06/2023, 15:15

Publicado Decisão em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:50

Recebidos os autos

31/05/2023, 15:21

Outras decisões

31/05/2023, 15:21

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

26/05/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 08:12

Recebidos os autos

25/05/2023, 18:50

Outras decisões

25/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

22/05/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de impugnação

18/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/05/2023, 12:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/05/2023, 11:03

Publicado Certidão em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:21

Publicado Decisão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:21

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:35

Recebidos os autos

17/04/2023, 16:48

Embargos de declaração não acolhidos

17/04/2023, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

14/04/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/04/2023, 12:20

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:28

Recebidos os autos

05/04/2023, 18:35

Outras decisões

05/04/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

21/03/2023, 11:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.

21/03/2023, 11:08

Juntada de ata

20/03/2023, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2023, 18:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:00

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO DE SA - CPF: 115.955.581-87 (REU) e VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 01.017.250/0001-05 (REU)

14/03/2023, 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

13/03/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 12:55

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:17

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 09:30

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:52

Outras decisões

03/03/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

02/03/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2023, 16:42

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 08:45

Recebidos os autos

14/02/2023, 17:20

Outras decisões

14/02/2023, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

14/02/2023, 10:37

Publicado Certidão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:48

Publicado Intimação em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:27

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:39

Juntada de certidão

08/02/2023, 18:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.

08/02/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 08:25

Recebidos os autos

06/02/2023, 17:46

Outras decisões

06/02/2023, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

06/02/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

09/01/2023, 17:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/12/2022, 09:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

22/11/2022, 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2022, 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2022, 18:31

Juntada de certidão

08/11/2022, 18:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:30, 20ª Vara Cível de Brasília.

08/11/2022, 18:18

Publicado Decisão em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

04/11/2022, 00:37

Recebidos os autos

30/10/2022, 12:31

Decisão interlocutória - indeferimento

30/10/2022, 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

25/10/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 14:29

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:12

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 00:27

Recebidos os autos

27/09/2022, 21:17

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração

27/09/2022, 21:17

Juntada de Petição de especificação de provas

16/09/2022, 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

09/09/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 14:07

Publicado Certidão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:41

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 10:34

Publicado Decisão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 00:44

Recebidos os autos

29/08/2022, 18:43

Decisão interlocutória - recebido

29/08/2022, 18:43

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

19/07/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 10:15

Juntada de certidão

24/06/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 08:53

Recebidos os autos

20/06/2022, 19:16

Decisão interlocutória - recebido

20/06/2022, 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

15/06/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 15:35

Publicado Decisão em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 07:04

Recebidos os autos

02/06/2022, 18:24

Decisão interlocutória - recebido

02/06/2022, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

31/05/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:41

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 30/05/2022 23:59:59.

31/05/2022, 09:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 17:40

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 14:01

Recebidos os autos

11/05/2022, 17:23

Decisão interlocutória - recebido

11/05/2022, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

10/05/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:29

Publicado Certidão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 13:19

Decorrido prazo de WASHINGTON MAIA FERNANDES em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:56

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

04/04/2022, 07:59

Juntada de certidão

01/04/2022, 11:28

Recebidos os autos

31/03/2022, 17:54

Decisão interlocutória - recebido

31/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:43

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 02:43

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

16/03/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 08:01

Recebidos os autos

14/03/2022, 20:35

Decisão interlocutória - recebido

14/03/2022, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

07/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 16:35

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 13:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:22

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:30

Recebidos os autos

14/01/2022, 15:05

Decisão interlocutória - recebido

14/01/2022, 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/11/2021, 10:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

21/10/2021, 10:16

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:28

Juntada de Petição de alegações finais

15/10/2021, 08:13

Juntada de Petição de alegações finais

05/10/2021, 15:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:48

Publicado Decisão em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 12:30

Recebidos os autos

23/09/2021, 16:54

Decisão interlocutória - indeferimento

23/09/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 11:13

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

13/09/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2021, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:52

Recebidos os autos

08/09/2021, 20:29

Decisão interlocutória - indeferimento

08/09/2021, 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

01/09/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 11:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 13:21

Publicado Certidão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:48

Publicado Certidão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 21:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

17/07/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

17/07/2021, 02:31

Publicado Decisão em 16/07/2021.

17/07/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

17/07/2021, 02:31

Juntada de certidão

15/07/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

14/07/2021, 12:38

Recebidos os autos

14/07/2021, 12:21

Outras decisões

14/07/2021, 12:21

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

08/07/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 11:49

Juntada de certidão

30/06/2021, 18:42

Expedição de Ofício.

30/06/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 08:37

Publicado Decisão em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

28/06/2021, 02:37

Recebidos os autos

24/06/2021, 20:13

Outras decisões

24/06/2021, 20:12

Publicado Certidão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

16/06/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 16:17

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 16:07

Publicado Decisão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:29

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 15:14

Recebidos os autos

09/06/2021, 11:30

Outras decisões

09/06/2021, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

24/05/2021, 10:22

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 19:51

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/05/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

01/05/2021, 02:36

Publicado Certidão em 30/04/2021.

01/05/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 19:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 15:18

Publicado Decisão em 09/04/2021.

09/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 02:27

Juntada de certidão

07/04/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 10:51

Recebidos os autos

07/04/2021, 10:15

Outras decisões

07/04/2021, 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

05/04/2021, 10:16

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 02:43

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 16:05

Publicado Decisão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 11:31

Recebidos os autos

10/03/2021, 20:28

Decisão interlocutória - recebido

10/03/2021, 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

10/03/2021, 17:18

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2021.

19/02/2021, 02:41

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 11:52

Juntada de Petição de laudo

12/02/2021, 11:47

Juntada de certidão

01/02/2021, 10:00

Publicado Decisão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:28

Publicado Decisão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 15:00

Recebidos os autos

24/01/2021, 17:47

Decisão interlocutória - recebido

24/01/2021, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

20/01/2021, 21:23

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 14:28

Publicado Certidão em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:37

Publicado Certidão em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:37

Publicado Certidão em 05/11/2020.

05/11/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 04:01

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 15:41

Publicado Decisão em 03/11/2020.

03/11/2020, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 15:27

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 15:21

Juntada de Petição de laudo

29/10/2020, 14:46

Juntada de certidão

29/10/2020, 14:07

Recebidos os autos

28/10/2020, 15:01

Decisão interlocutória - deferimento

28/10/2020, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

26/10/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 13:34

Publicado Decisão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020

23/10/2020, 02:28

Publicado Decisão em 23/10/2020.

23/10/2020, 02:24

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:42

Publicado Certidão em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:41

Recebidos os autos

21/10/2020, 18:39

Decisão interlocutória - deferimento

21/10/2020, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

21/10/2020, 14:04

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 13:58

Juntada de certidão

21/10/2020, 13:28

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 18:59

Recebidos os autos

20/10/2020, 18:02

Decisão interlocutória - recebido

20/10/2020, 18:02

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

19/10/2020, 12:17

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

17/10/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 15:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 14:37

Juntada de certidão

03/09/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 14:57

Juntada de certidão

06/08/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 18:51

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 17:49

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 15:43

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 02:17

Publicado Certidão em 13/05/2020.

13/05/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 12:01

Juntada de certidão

07/05/2020, 14:52

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 12:11

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2020, 02:17

Recebidos os autos

19/03/2020, 11:32

Decisão interlocutória - recebido

19/03/2020, 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

16/03/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 18:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 02:48

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 02:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 17:38

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 13:04

Publicado Certidão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:10

Publicado Certidão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:10

Publicado Certidão em 05/03/2020.

05/03/2020, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 03:32

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

26/02/2020, 11:44

Juntada de certidão

12/02/2020, 13:52

Juntada de certidão

27/01/2020, 15:02

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 22/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 15:21

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 22/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 16:49

Publicado Decisão em 21/01/2020.

22/01/2020, 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2020, 08:18

Recebidos os autos

13/01/2020, 20:14

Decisão interlocutória - indeferimento

13/01/2020, 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

07/01/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 17:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 12:53

Publicado Certidão em 16/12/2019.

16/12/2019, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 16:17

Juntada de Petição de petição

13/12/2019, 14:09

Juntada de certidão

12/12/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 13:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 09:48

Juntada de certidão

04/12/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 16:04

Publicado Decisão em 25/11/2019.

25/11/2019, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 09:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 13:51

Juntada de certidão

21/11/2019, 13:51

Recebidos os autos

20/11/2019, 17:57

Decisão interlocutória - recebido

20/11/2019, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

20/11/2019, 13:22

Juntada de certidão

20/11/2019, 13:22

Juntada de certidão

14/11/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 13:42

Expedição de Alvará.

13/11/2019, 16:25

Expedição de Alvará.

11/11/2019, 13:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 05/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 12:54

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 05/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 12:54

Juntada de certidão

06/11/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 14:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 11:16

Juntada de certidão

22/10/2019, 19:06

Publicado Decisão em 11/10/2019.

11/10/2019, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 13:26

Recebidos os autos

08/10/2019, 16:34

Decisão interlocutória - recebido

08/10/2019, 16:33

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 17:59

Decorrido prazo de VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

27/09/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

27/09/2019, 16:42

Juntada de certidão

27/09/2019, 16:42

Juntada de Petição de certidão

27/09/2019, 15:33

Juntada de Petição de petição

27/09/2019, 13:37

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 16:27

Publicado Decisão em 13/09/2019.

13/09/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2019, 14:18

Juntada de certidão

11/09/2019, 14:27

Publicado Certidão em 11/09/2019.

11/09/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 15:12

Recebidos os autos

09/09/2019, 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento

09/09/2019, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

09/09/2019, 18:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 16:51

Juntada de certidão

06/09/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 17:12

Juntada de petição

06/09/2019, 17:06

Distribuído por sorteio

13/06/2019, 12:30

Anexo

•14/11/2024, 17:42

Despacho

•21/10/2024, 13:08

Decisão

•24/07/2024, 19:17

Decisão

•24/07/2024, 19:17

Despacho

•10/07/2024, 15:19

Despacho

•10/07/2024, 14:22

Despacho

•10/07/2024, 14:22

Sentença

•08/07/2024, 12:19

Sentença

•08/07/2024, 12:19

Decisão

•27/05/2024, 14:32

Decisão

•27/05/2024, 14:32

Decisão

•21/05/2024, 22:55

Decisão

•25/04/2024, 12:07

Todos os documentos(114)

Acórdão

•25/02/2026, 19:02

Acórdão

•10/11/2025, 20:24

Anexo

•14/11/2024, 17:42

Despacho

•21/10/2024, 13:08

Decisão

•24/07/2024, 19:17

Decisão

•24/07/2024, 19:17

Despacho

•10/07/2024, 15:19

Despacho

•10/07/2024, 14:22

Despacho

•10/07/2024, 14:22

Sentença

•08/07/2024, 12:19

Sentença

•08/07/2024, 12:19

Decisão

•27/05/2024, 14:32

Decisão

•27/05/2024, 14:32

Decisão

•21/05/2024, 22:55

Decisão

•25/04/2024, 12:07

Decisão

•25/04/2024, 12:07

Decisão

•04/04/2024, 13:31

Decisão

•25/03/2024, 11:17

Decisão

•25/03/2024, 11:17

Decisão

•08/01/2024, 16:44

Decisão

•08/01/2024, 14:55

Despacho

•05/10/2023, 16:22

Despacho

•05/10/2023, 16:22

Decisão

•25/08/2023, 13:18

Decisão

•31/07/2023, 17:55

Decisão

•31/07/2023, 17:55

Despacho

•03/07/2023, 19:08

Despacho

•03/07/2023, 19:08

Decisão

•31/05/2023, 17:50

Decisão

•31/05/2023, 15:21

Decisão

•31/05/2023, 15:21

Decisão

•25/05/2023, 18:50

Decisão

•25/05/2023, 18:50

Ofício

•17/05/2023, 12:28

Decisão

•18/04/2023, 10:16

Decisão

•17/04/2023, 16:48

Decisão

•05/04/2023, 18:35

Decisão

•05/04/2023, 18:35

Decisão

•14/03/2023, 16:00

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•03/03/2023, 17:52

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•03/03/2023, 17:52

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•14/02/2023, 17:20

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•14/02/2023, 17:20

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•06/02/2023, 19:13

Decisão

•06/02/2023, 17:46

Ofício

•25/11/2022, 16:50

Decisão

•30/10/2022, 12:31

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•30/10/2022, 12:31

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•27/09/2022, 21:17

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•27/09/2022, 21:17

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•29/08/2022, 18:43

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•20/06/2022, 19:16

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•02/06/2022, 18:24

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•11/05/2022, 17:23

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•31/03/2022, 17:54

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•14/03/2022, 20:35

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•14/01/2022, 15:05

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•23/09/2021, 16:53

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•08/09/2021, 20:29

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•14/07/2021, 12:21

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•24/06/2021, 20:12

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•09/06/2021, 11:30

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•07/04/2021, 10:15

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•10/03/2021, 20:28

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•24/01/2021, 17:47

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•28/10/2020, 15:01

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•21/10/2020, 18:39

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•20/10/2020, 18:02

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•19/03/2020, 11:32

Decisão

•19/03/2020, 11:31

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•13/01/2020, 20:14

Decisão

•20/11/2019, 17:57

Decisão

•08/10/2019, 16:33

Decisão

•09/09/2019, 19:06

Outros Documentos

•13/06/2019, 12:30

Outros Documentos

•13/06/2019, 12:30

Despacho

•13/06/2019, 12:30

Decisão

•13/06/2019, 12:30

Despacho

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Despacho

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Despacho

•13/06/2019, 12:30

Despacho

•13/06/2019, 12:30

Despacho

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SENTENÇA

•13/06/2019, 12:30

Decisão

•13/06/2019, 12:30

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•13/06/2019, 12:30

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Decisão

•13/06/2019, 12:30

Decisão

•13/06/2019, 12:30

Decisão

•13/06/2019, 12:30

Acórdão do Agravo

•13/06/2019, 12:30

Decisão

•13/06/2019, 12:30