Execução de Título Extrajudicial 0719031-40.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719031-40.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719031-40.2021.8.07.0007. EXEQUENTE: NONO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: CAPITAL COMERCIO E SERVICOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que o exequente sustenta a insuficiência patrimonial do executado e o abuso de personalidade em face da confusão patrimonial da empresa. O sócio Fernando Bernadino Aragão foi citado ao ID 161305236 e a sócia Iracema Carmo Aragão foi citada por edital (ID188101948). Decorrido o prazo para manifestação sem resposta, o feito foi encaminhado à Curadoria, que apresentou impugnação por negativa geral, em relação à requerida Iracema. O requerido Fernando Bernadino não apresentou sua defesa. É o breve relatório. Decido. Conforme o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (Gagliano, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). No caso em apreço, não foram encontrados bens da empresa executada. Porém, não há indícios e nem documentos que comprovem a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial praticados pelos seus sócios. Ademais, o mero inadimplemento contratual não é suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica. Não restou evidenciado, portanto, o dolo dos sócios em prejudicar terceiros. Acresço, ainda, que o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Ante o exposto, ausentes elementos comprobatórios do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 5 dias. Caso não haja manifestação, tornem os autos conclusos para determinação de remessa ao arquivamento provisória. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. gh

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(44)