Procedimento Comum Cível 0707242-73.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncorporação ImobiliáriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 3.116.185,64

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE

CNPJ

Autor

COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE

Autor

CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA

OAB/DF 14125·CPF·Representa: Autor

JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO

OAB/DF 35303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:02

Publicado Decisão em 20/03/2026.

22/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

13/03/2026, 14:30

Outras decisões

13/03/2026, 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:40

Recebidos os autos

29/08/2025, 18:31

Indeferido o pedido de APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - CNPJ: 20.511.388/0001-00 (AUTOR)

29/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de especificação de provas

03/06/2025, 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

28/05/2025, 17:51

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:02

Publicado Decisão em 20/03/2026.

22/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

13/03/2026, 14:30

Outras decisões

13/03/2026, 14:30

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 14:30

Decisão

•13/03/2026, 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

04/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 03:23

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:40

Recebidos os autos

29/08/2025, 18:31

Indeferido o pedido de APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - CNPJ: 20.511.388/0001-00 (AUTOR)

29/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de especificação de provas

03/06/2025, 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

28/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 02:34

Publicado Decisão em 13/05/2025.

13/05/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 14:20

Recebidos os autos

30/04/2025, 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/04/2025, 14:55

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/02/2025, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

28/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 09:40

Publicado Certidão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:38

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de contestação

29/11/2024, 18:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:23

Recebidos os autos

31/10/2024, 11:48

Indeferido o pedido de APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - CNPJ: 20.511.388/0001-00 (AUTOR)

31/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

05/08/2024, 16:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:03

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:12

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 02:34

Recebidos os autos

18/06/2024, 17:09

Determinada a citação de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME - CNPJ: 38.062.360/0001-90 (REU), COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL - CNPJ: 03.146.417/0001-55 (REU)

18/06/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

07/05/2024, 07:20

Juntada de certidão

07/05/2024, 07:19

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707242-73.2019.8.07.0020. AGRAVANTES: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, COOPERATIVA DE SERVIÇOS NACIONAL AGRAVADOS: APCMP - ASSOCIAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFÍCIO MIRANTE DO PARQUE, COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO MIRANTE DO PARQUE DESPACHO CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. – ME e COOPERATIVA DE SERVIÇO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707242-73.2019.8.07.0020. RECORRENTE: CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME, COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL RECORRIDO: APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE, COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO MIRANTE DO PARQUE CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no p Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para 2º Grau - (em grau de recurso)

12/03/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 18:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:35

Juntada de ar - aviso de recebimento

18/02/2021, 20:23

Juntada de ar - aviso de recebimento

08/02/2021, 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2021, 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2021, 19:13

Juntada de Petição de petição

12/01/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021

08/01/2021, 02:25

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 13:18

Juntada de ar - aviso de recebimento

22/12/2020, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2020, 18:42

Juntada de certidão

20/11/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:52

Juntada de ar - aviso de recebimento

31/08/2020, 14:51

Decorrido prazo de APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE em 05/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 13:08

Juntada de certidão

31/07/2020, 22:55

Publicado Decisão em 29/07/2020.

29/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 03:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 20:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 20:03

Recebidos os autos

26/07/2020, 15:33

Decisão interlocutória - indeferimento

26/07/2020, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

24/07/2020, 19:33

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:55

Juntada de Petição de apelação

22/07/2020, 23:51

Publicado Sentença em 01/07/2020.

01/07/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 14:11

Recebidos os autos

26/06/2020, 13:07

Indeferida a petição inicial

26/06/2020, 13:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

26/05/2020, 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/05/2020, 15:10

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:10

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:10

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2020, 02:15

Recebidos os autos

13/04/2020, 08:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial

13/04/2020, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 02:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

24/03/2020, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2020, 13:25

Recebidos os autos

20/03/2020, 18:03

Declarada incompetência

20/03/2020, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

20/03/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 13:13

Decorrido prazo de APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE - CNPJ: 20.511.388/0001-00 (AUTOR) e COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO MIRANTE DO PARQUE (AUTOR) em 22/08/2019.

26/08/2019, 15:36

Juntada de certidão

26/08/2019, 15:35

Decorrido prazo de APCMP - ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO MIRANTE DO PARQUE em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 16:48

Decorrido prazo de COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EDIFÍCIO MIRANTE DO PARQUE em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 16:48

Publicado Decisão em 14/08/2019.

14/08/2019, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2019, 15:19

Recebidos os autos

09/08/2019, 20:34

Suscitado Conflito de Competência

09/08/2019, 20:34

Publicado Decisão em 02/08/2019.

02/08/2019, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 05:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

31/07/2019, 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

31/07/2019, 15:13

Juntada de certidão

31/07/2019, 15:12

Recebidos os autos

31/07/2019, 09:23

Decisão interlocutória - indeferimento

31/07/2019, 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

22/07/2019, 13:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 09/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 04:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL em 09/07/2019 23:59:59.

14/07/2019, 04:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE SERVICOS NACIONAL em 02/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 06:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AIRES COSTA LTDA. - ME em 02/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 06:54

Publicado Certidão em 02/07/2019.

02/07/2019, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2019, 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2019, 17:49

Publicado Decisão em 21/06/2019.

21/06/2019, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 13:20

Recebidos os autos

18/06/2019, 10:24

Declarada incompetência

18/06/2019, 10:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 2ª Vara Cível de Águas Claras - (em diligência)

10/06/2019, 09:47

Juntada de certidão

10/06/2019, 09:47

Juntada de Petição de petição

08/06/2019, 15:10

Juntada de Petição de petição

08/06/2019, 14:32

Juntada de Petição de petição

08/06/2019, 13:34

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)

08/06/2019, 11:29

Distribuído por sorteio

08/06/2019, 11:29

Decisão

•29/08/2025, 18:31

Decisão

•29/08/2025, 18:31

Decisão

•30/04/2025, 14:55

Decisão

•30/04/2025, 14:55

Decisão

•31/10/2024, 11:48

Decisão

•31/10/2024, 11:48

Despacho

•18/06/2024, 17:09

Despacho

•18/06/2024, 17:09

Decisão de Tribunais Superiores

•06/05/2024, 14:08

Despacho

•07/11/2023, 23:57

Agravo

•05/10/2023, 20:04

Decisão

•03/09/2023, 23:14

Acórdão

•03/07/2023, 21:09

Todos os documentos(36)

Decisão

•13/03/2026, 14:30

Decisão

•13/03/2026, 14:30

Decisão

•29/08/2025, 18:31

Decisão

•29/08/2025, 18:31

Decisão

•30/04/2025, 14:55

Decisão

•30/04/2025, 14:55

Decisão

•31/10/2024, 11:48

Decisão

•31/10/2024, 11:48

Despacho

•18/06/2024, 17:09

Despacho

•18/06/2024, 17:09

Decisão de Tribunais Superiores

•06/05/2024, 14:08

Despacho

•07/11/2023, 23:57

Agravo

•05/10/2023, 20:04

Decisão

•03/09/2023, 23:14

Acórdão

•03/07/2023, 21:09

Despacho

•17/04/2023, 16:27

Acórdão

•17/03/2023, 14:59

Petição

•23/03/2022, 11:43

Petição

•03/01/2022, 21:01

Despacho

•14/12/2021, 10:24

Petição

•24/08/2021, 16:04

Documento de Comprovação

•24/08/2021, 16:04

Despacho

•02/08/2021, 22:37

Documento de Comprovação

•12/01/2021, 14:20

Decisão

•26/07/2020, 15:33

Decisão

•26/07/2020, 15:33

Sentença

•27/06/2020, 12:48

Sentença

•26/06/2020, 13:07

Decisão

•13/04/2020, 08:33

Decisão

•13/04/2020, 08:33

Decisão

•20/03/2020, 18:03

Decisão

•20/03/2020, 18:03

Decisão

•09/08/2019, 20:34

Decisão

•31/07/2019, 09:22

Documento de Comprovação

•27/06/2019, 17:49

Decisão

•18/06/2019, 10:24