Procedimento Comum Cível 0722090-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722090-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722090-83.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ASSOCIACAO CARTAO MULTICLINICAS REQUERIDO: HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação ajuizada por ASSOCIAÇÃO CARTÃO MULTICLÍNICAS, pessoa jurídica de direito privado, nome de fantasia CARTÃO MULTICLÍNICAS, inscrita no CNPJ n. 43.286.890/0001-52, em desfavor de HOOGLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 11.359.761/0001-50, partes qualificadas. Anota o descumprimento do contrato de prestação de serviços, estabelecido pelas partes, tendo por objeto a criação de site e aplicativo específico, o gerenciamento de redes sociais, a criação de outras ferramentas compatíveis com o marketing digital e estratégias de comércio eletrônico. Instrumento contratual apresentado sob o id. Num. 160006104. Objetiva provimento judicial constitutivo de rescisão contratual e ressarcimento de importância, a título de dano material. Destaco, como relatório, o conteúdo da decisão proferida sob o id. 165035570: “A REQUERENTE ajuizou a presente ação de rescisão contratual combinada com devolução do valor pago e indenização por dano material com fundamento no inadimplemento contratual da REQUERIDA. No aludido contrato, a REQUERIDA assumiu diversas obrigações, dentre elas, a criação e o gerenciamento das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin e Google Meu Negócio, no período de outubro de 2021 a outubro de 2022. Essas contas, bem como a rede social Pinterest, foram criadas pela REQUERIDA, que lhes atribuiu nomes e senhas dentro das plataformas, a fim de incluir e excluir conteúdo e responder aos posts de seguidores. Não obstante, a REQUERIDA nunca repassou os dados de logins e senhas para a REQUERENTE, verdadeira titular das referidas contas, impossibilitando-a definitivamente de acessálas, o que, a toda evidência, prejudica os seus interesses. Além disso, outro prejuízo que a REQUERIDA vem causando à REQUERENTE é a impossibilidade desta em transferir a gestão das redes sociais à empresa contratada para o mister, que está impedida de dar início aos serviços objeto do contrato. Por essas razões, em 23/6/2023, data posterior ao ajuizamento desta ação, a REQUERENTE notificou a REQUERIDA pela via extrajudicial, objetivando obter as informações de logins e senhas das redes sociais, providência que restou infrutífera, em função da inércia da empresa notificada. O não fornecimento das informações em questão demonstra o intuito da REQUERIDA em se apropriar indevidamente de dados que não lhe pertencem e tumultuar o bom andamento das atividades da REQUERENTE. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Logo, são pressupostos necessários para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito pauta-se no fato de que a REQUERENTE é a titular das contas das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin, Pinterest e Google Meu Negócio criadas pela REQUERIDA em decorrência do contrato que celebraram. Por essa razão, os dados de logins e senhas deveriam ter sido repassados à REQUERENTE pela REQUERIDA tão logo as contas foram criadas. Ocorre que essas informações não foram repassadas à REQUERENTE mesmo após a REQUERIDA ter sido notificada extrajudicialmente para tanto. O que demonstra o seu intuito de prejudicar a REQUERENTE, tumultuando mais ainda, considerando também o inadimplemento contratual, o início das suas atividades. Esse direito é aferido pelos seguintes documentos: contrato de prestação de serviços (doc. 1); notificação extrajudicial (doc. 2); atas notariais que demonstram a criação das redes sociais Facebook e Instagram (docs. 3 e 4); resultado das pesquisas realizados no buscador do Google, que demonstra a criação das redes sociais Pinterest e Linkedin pela REQUERIDA (doc. 5); requerimento da empresa de marketing solicitando os dados de logins e senhas das redes sociais de titularidade da REQUERENTE (doc. 6). No tocante ao perigo de dano ou risco da demora diz respeito aos prejuízos que a REQUERENTE vem sofrendo em razão da não disponibilização desses dados. Além de a REQUERENTE estar impossibilitada de acessar as suas redes sociais, a empresa que ela contratou para gerir as suas redes sociais não pôde iniciar a prestação dos seus serviços por não possuir as informações necessárias que viabilizem o acesso à essas redes (doc. 6). Esse trabalho deveria ter sido iniciado, dado que o site e aplicativo desenvolvidos por terceira empresa contratada por força do inadimplemento contratual ocasionado pela REQUERIDA serão lançados na segunda semana de julho de 2023. Com base nisso, tem-se que a concessão da medida não acarretará dano à REQUERIDA pelo fato de que a REQUERENTE busca que lhe sejam disponibilizados dados que são seus por direito.... Diante de todo o exposto, requer a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 303 do CPC, inaudita altera parte, para determinar que a REQUERIDA disponibilize os dados de logins e senhas das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin, Pinterest, Google Meu Negócio e demais contas criadas em nome da REQUERENTE, no prazo de 24h, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC. Acrescento que na inicial o autor relata o inadimplemento da parte ré, que não teria finalizado o projeto com todas as personalizações em 23.01.2023. Esclareceu, para tanto: Nesse sentido, em 26/11/2021 a REQUERENTE celebrou contrato com a REQUERIDA com o fim de construção de site e aplicativo específico, bem como gerenciamento de redes sociais e outros, conforme contrato anexo (doc. 3). Para tanto, a REQUERENTE se comprometeu a pagar à REQUERIDA a importância de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), o que foi levado a efeito, enquanto a REQUERIDA se comprometeu a prestar os serviços descritos na cláusula primeira com cronograma de entrega na forma distribuída nos anexos ao contrato.... Ocorre que esses serviços, sem os quais a REQUERENTE não pode iniciar suas atividades, não foram entregues. A parte informativa do site está incompleta e a operacional, onde o internauta deveria se cadastrar e realizar os pagamentos, não funcionava até a data de confecção da Ata Notarial 1 (doc. 4). O aplicativo, como demonstrado na Ata Notarial 2 (doc. 5), também não estava funcionando quanto ao login, à exibição da carteira digital do titular, à economia alcançada na utilização dos serviços e apresentava falhas na localização de prestadores de serviço com contrato de parceria. Os serviços de gerenciamento das redes sociais, do Google Meu Negócio, da ferramenta destinada a garantir a presença online e performance não foram prestados, pois estavam condicionados à execução das atividades da REQUERENTE. Objetivando obter um desfecho amigável e receber os serviços totalmente concluídos, a REQUERENTE visitou inúmeras vezes à sede da REQUERIDA durante o ano de 2022 e parte do ano de 2023. Essas iniciativas também ocorreram por meio de mensagens trocadas pelo aplicativo Whatsapp, onde foram apontados os problemas de inconclusão do site e do aplicativo. Em todas essas oportunidades, a REQUERIDA se comprometeu a concluir os trabalhos, porém, não foi o que aconteceu na prática. Diante desse cenário aliado a longa duração da avença, que havia extrapolado mais de doze meses do prazo estabelecido para a sua conclusão, a REQUERENTE procedeu à notificação extrajudicial da REQUERIDA, com o fito de que o inadimplemento do contrato, iniciado em 31/1/2021, fosse encerrado no prazo máximo de 10 (dez) dias (doc. 6).” Os pedidos de mérito apresentam a seguinte grafia: “b) sejam julgados procedentes os pedidos, para decretar a rescisão do contrato e condenar a REQUERIDA a restituir a quantia de R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais), referente ao reembolso dos serviços que lhe foram pagos e não entregues, atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) a condenação da REQUERIDA ao pagamento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de indenização por danos emergentes, atualizada desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;” Citação sob o id.163129086. Aditamento à petição inicial sob o id. 164876254 - pág. 1-2, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos seguintes: “Diante de todo o exposto, requer a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 303 do CPC, inaudita altera parte, para determinar que a REQUERIDA disponibilize os dados de logins e senhas das redes sociais Facebook, Instagram, Twitter, Linkedin, Pinterest, Google Meu Negócio e demais contas criadas em nome da REQUERENTE, no prazo de 24h, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC;”. O pedido de tutela de urgência foi provido, id. 165035570 - pág. 6, com disposição de ordem nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que a ré disponibilize os dados de logins e senhas das redes sociais FACEBOOK, INSTAGRAM, TWITTER, LINKEDIN, PINTEREST, GOOGLE MEU NEGÓCIO e demais contas criadas em nome da requerente, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de 60.000,00 (sessenta mil reais).” A parte requerida, por petição, id.165275831 - pág. 1, presta informações prestadas quanto ao cumprimento da ordem judicial antecipada. Contestação apresentada, id. 165445682. Sem registros de teses preliminares. Em apertada síntese, contrapõe-se ao mérito sob a alegação do regular cumprimento do objeto do contrato. Réplica sob o id. 168900050. Novo pedido de tutela de urgência, com o fim de obter ordem de obrigação fazer, no sentido que a parte requerida descadastre os dois aplicativos ‘Disk Cirurgia” que lançou na Play Store, no prazo de 24h, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC. Improvido, id. 174377991. As partes não manifestaram interesse na composição extrajudicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário para fins de compreensão dos fatos. Decido. Autos em saneamento e organização do processo. Questões processuais. Destaco para um primeiro a regularidade da tramitação processual e não há questões processuais pendentes de correção. Igualmente não há teses preliminares a serem dirimidas. Definição da prova. Ressalto que as partes não manifestaram interesse na composição extrajudicial, tampouco, na produção de novas provas. Contudo, sob a análise do contido nos autos, entendo como necessária a reabertura da fase de instrução, eis que a prova documental apresentada NÃO é suficiente à resolução do tema de fundo (mérito). Atente-se que a parte autora aponta o descumprimento de cláusula contratual, de modo que objeto do contrato da prestação serviços, o desenvolvimento de site e aplicativo em ambiente virtual, não foram concretizados. Em sentido oposto, a parte requerida que diz ter regularmente cumprido o que avençado. Evidente que, para a solução do mérito, tem-se por necessário aferir se efetivamente ocorreu o desenvolvimento dos itens tecnológicos objeto do contrato, bem como o regular funcionamento da página eletrônica e dos demais serviços contratados Nesse sentido, a prova produzida até o presente momento, de natureza documental, não é suficiente para compreender se o objeto do avença fora devidamente cumprido. E esse é o fato objeto da prova, que congrega tecnicidade. Ônus da prova. De tal modo, como já destacado, reabro a instrução processual, para determinar, de ofício, com fundamento no artigo 370 do CPC, a produção de nova prova, de natureza eminentemente técnica, por intermédio de perito a ser oportunamente designado. A distribuição do ônus da prova se dará sob a regência comum, nos termos do artigo do artigo 373, e incisos, do CPC, em razão de não ser o caso de aplicação da teoria finalista aprofundada ou mitigada, em relação à parte autora, que não demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao prestador do serviço. Delimitação da questão fática. Se efetivamente o objeto do contrato foi cumprido, na sua integralidade e, se não o foi, quais as funcionalidades e pendências existentes. Manifestem-se as partes em 05 dias, a respeito. Ciente as partes do custeio inerente à produção da prova, em rateio, nos termos do artigo 95 do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

30/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HOOGLI HUB DE RESULTADOS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(41)