Cumprimento de sentença 0701145-87.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701145-87.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701145-87.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: IVONEIDE SOARES DA SILVA EXECUTADO: HERMENEGILDO FERREIRA DOS SANTOS DESTINATÁRIO: ENDEREÇO: TELEFONE: E-MAIL: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Retire-se o segredo de justiça dos documentos anexos à petição de ID 39194853, uma vez ausente previsão legal para tanto. Não é necessária a expedição de ofício ao BRB, como solicitado pela autora, uma vez que a decisão de ID 169764869 determinou fossem informados os dados bancários para depósito do percentual do salário do devedor diretamente em sua conta, cabendo ao credor realizar o acompanhamento. No mais, verifica-se que de fato o ofício anterior com determinação de transferência do veículo foi expedido com informação errônea e indicada pelo próprio autor desde a petição inicial. No entanto, o CRLV do veículo em ID 29919352 indica que, de fato, o veículo objeto da presente lide é o CHEVROLET/CRUZE LT NB, cor prata, ano 2012, placa JKE8466, RENAVAM 00482283807. Diante disso, comunique-se o à Secretaria da Fazenda do DF e ao DETRAN/DF, que excluam o CHEVROLET/CRUZE LT NB, cor prata, ano 2012, placa JKE8466, RENAVAM 00482283807, do nome da parte exequente IVONEIDE SOARES DA SILVA,CPF/MF sob o nº 000.076.306- 76, do registro do veículo como sendo o proprietária do bem, devendo constar no registro do veículo que este foi alienado a HERMENEGILDO FERREIRA DOS SANTOS, RG nº 919.875, SSP/DF, CPF nº 392.911.201-97, residente e domiciliado na Entra QR 103, Conjunto I, Casa 15, Santa Maria – Distrito Federal, CEP.: 72503-409, consignando no expediente a qualificação da parte executada constante dos autos e cujos dados pessoais, colimando à transferência e regularização do domínio do veículo automotor, independentemente de qualquer outra providência burocrática e do pagamento de débitos pendentes – cuja diligência irá acompanhada de cópia da inicial e dos documentos que a acompanham e da sentença Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente. FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de comunicação

Recebidos os autos

Deferido o pedido de IVONEIDE SOARES DA SILVA - CPF: 000.076.304-76 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(72)