Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704036-18.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704036-18.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0704036-18.2023.8.07.0018 EMBARGANTE(S) CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP EMBARGADO(S) CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS e DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1844147 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP, sob o argumento de que o acórdão recorrido fixou os honorários sucumbenciais em percentual acima ao previsto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, correspondente a mais de 80% do valor da condenação. 2. Contrarrazões apresentadas (ID 56425181). 3. Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 5. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC), hipótese dos autos. E segundo o item II da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ: “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Nesse sentido: Acórdão 1784549, 07556370620228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. 6. Por conseguinte, considerando que o proveito econômico obtido pela autora foi R$529,90, não há vícios no acórdão embargado, que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00, por equidade. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 15 de Abril de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704036-18.2023.8.07.0018 RECORRENTE(S) CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP RECORRIDO(S) CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS e DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 1807904 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. BURACO EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo os artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré NOVACAP, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a NOVACAP, responsável principal, e o DISTRITO FEDERAL, responsável subsidiário, a pagarem à autora a quantia de R$529,90, a título de indenização pelos danos causados no seu veículo. 3. Em sede recursal, a recorrente suscita, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, sustenta a inexistência de nexo causal entre os danos causados ao veículo e a eventual falta de conservação da via pública. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 4. Em contrarrazões, os recorridos requerem a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa. A legitimidade para o ressarcimento de danos ocorridos em razão de acidente de trânsito é do proprietário ou de quem suportou o prejuízo. Nesse sentido: Acórdão 1640196, 07039701720228070004, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022. Na hipótese, a autora comprovou a propriedade do veículo e a responsabilidade pelo pagamento do prejuízo. Preliminar rejeitada. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva. A NOVACAP é empresa pública integrante da administração indireta do Distrito Federal, cuja atribuição é a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal. E nessa atribuição se insere a manutenção das vias públicas, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.861/72. Nesse sentido: Acórdão 1774355, 07478745120228070016, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 3/11/2023. Preliminar rejeitada. 7. A responsabilidade civil da Administração Pública por atos omissivos decorre da falta do serviço (art. 37, § 6º, I, da CF), como ausência de conservação das vias pública, mantidas em condições inadequadas de uso e de segurança. Nesse sentido: Acórdão 1726983, 07139711920228070018, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 19/7/2023. 8. Os elementos de prova coligidos indicam que os danos no veículo do autor (ID 53975213) foram causados pelo buraco na pista asfáltica (ID 53975214), atraindo a responsabilidade do Estado por ato omissivo. Constata-se que há nexo de causalidade entre os danos causados ao veículo do autor e a omissão culposa (negligência) da empresa pública na conservação da via pública, o que resultou no prejuízo material de R$529,90. 9. Como bem consignado pelo juiz sentenciante: “Evidente, também, no caso, o nexo causal, na medida em que o conjunto probatório demonstra que a conduta omissiva dos réus em não reparar a via pública, ou ao menos providenciar a sinalização do local ou a boa iluminação da via pública, foi a causadora dos danos sofridos pela parte autora.” 10. Ademais, a recorrente não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95). 12. A recorrente arcará com os honorários advocatícios, fixados em R$500,00, por equidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Publicado Decisão em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

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