Embargos de Declaração Cível 0704036-18.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.029,90

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Margareth Cristina Becker

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS

CPF

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE DE JESUS GUIMARAES

OAB/DF 48329·CPF·Representa: Autor

JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

OAB/DF 73292·CPF·Representa: Autor

ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA

OAB/DF 53323·CPF·Representa: Autor

MARINA THALHOFER DE CASTRO

OAB/DF 21423·CPF·Representa: Autor

THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO

OAB/DF 53627·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS

CPF

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL - GDF

Reu

NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Reu

CLAUDIA ESTEVAM DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

CAROLINE DE JESUS GUIMARAES

OAB/DF 48329·CPF·Representa: Autor

JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

OAB/DF 73292·CPF·Representa: Autor

ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA

OAB/DF 53323·CPF·Representa: Autor

MARINA THALHOFER DE CASTRO

OAB/DF 21423·CPF·Representa: Autor

THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO

OAB/DF 53627·CPF·Representa: Autor

JESSICA DO NASCIMENTO GOMES

OAB/DF 73292·CPF·Representa: Réu

ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA

OAB/DF 53323·CPF·Representa: Réu

CAROLINE DE JESUS GUIMARAES

OAB/DF 48329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/05/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:17

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2024, 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 17:49

Juntada de intimação de pauta

04/04/2024, 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2024, 15:05

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

18/03/2024, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

14/03/2024, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 09:38

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

24/05/2024, 16:30

Transitado em Julgado em 24/05/2024

24/05/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 12:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:17

Documentos

Acórdão

•22/04/2024, 14:17

Acórdão

•22/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2024, 19:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2024, 17:49

Juntada de intimação de pauta

04/04/2024, 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2024, 15:05

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

18/03/2024, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

14/03/2024, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 09:38

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 07:46

Juntada de certidão

26/02/2024, 07:39

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/02/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 07:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2024, 10:55

Publicado Acórdão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 18:01

Recebidos os autos

07/02/2024, 18:01

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido

02/02/2024, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2023, 09:29

Recebidos os autos

11/12/2023, 15:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

11/12/2023, 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

29/11/2023, 17:22

Juntada de certidão

29/11/2023, 17:18

Recebidos os autos

29/11/2023, 17:07

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 17:07

Acórdão

•07/02/2024, 18:01

Acórdão

•07/02/2024, 16:28

Outros Documentos

•24/10/2023, 11:53

Sentença

•06/10/2023, 10:22

Decisão

•05/05/2023, 18:09

Decisão

•19/04/2023, 20:32