Procedimento Comum Cível 0742077-76.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742077-76.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742077-76.2021.8.07.0001. AUTOR: MARIA TEODORA DA GUIA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Alega a autora que a sentença foi omissão quanto alega que que foram utilizados índices de correção diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP sem indicar quais seriam esses índices. Com razão a parte autora, passo então a apontar as incorreções nos cálculos. Como é sabido, os percentuais a serem aplicados nos saldos das contas individuais, são aqueles divulgados no site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf/, de onde se extrai a fórmula de aplicação dos índices. Vejamos: PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS – PASEP (forma de cálculo do TOTAL ao final da tabela) EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/AJUSTE DE COTAS – RAC (*) TOTAL 1976/1977 37,78 3,00 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3,00 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3,00 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3,00 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3,00 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3,00 8,5 0 111,7720 1982/1983 125,50 3,00 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3,00 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3,00 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3,00 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3,00 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3,00 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3,00 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,690 3,00 3,168 0 3503,0128 1990/1991 296,825 3,00 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3,00 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,132 3,00 3,168 0 1577,5945 1993/1994 5.142,987 3,00 3,168 0 5466,3744 1994/1995 27,576 3,00 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3,00 3,00 3,887 24,5328 1996/1997 6,110 3,00 3,00 7,197 20,5715 997/1998 4,093 3,00 3,00 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3,00 3,00 2,617 15,7127 1999/2000 6,021 3,00 3,00 2,267 14,9300 2000/2001 3,419 3,00 3,00 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3,00 3,00 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3,00 3,00 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3,00 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3,00 3,00 0,000 9,7503 2005/2006 2,982 3,00 3,00 1,911 11,2470 2006/2007 0,789 3,00 3,00 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3,00 3,00 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3,00 3,00 4,227 10,7414 2009/2010 0,000 3,00 3,00 3,364 9,5658 2010/2011 0,000 3,00 3,00 2,411 8,5557 2011/2012 0,000 3,00 3,00 1,207 7,2796 2012/2013 0,000 3,00 2,25 1,300 6,6182 2013/2014 0,000 3,00 2,00 2,400 7,5200 2014/2015 0,000 3,00 2,375 1,930 7,4087 2015/2016 1,061 3,00 3,00 1,400 8,6244 2016/2017 1,297 3,00 3,00 1,400 8,8781 2017/2018 0,790 3,00 3,00 2,000 8,9741 2018/2019 0.667 3,00 0,60 0,600 4,9168 2019/2020 (**) 0,000 2,747 2,217 1,200 6,2236 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020. Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros Observe-se que dos cálculos trazidos aos autos pela parte autora com a inicial não há como se extrair a rigorosa aplicação da fórmula pré-estabelecida de modo a afastar a regularidade da planilha e extratos de evolução da conta demonstradas pelo réu na contestação. Como se extrai de ID 109996876 não houve a adoção dos índices indicados. Verifica-se da justificativa dos cálculos, que a parte autora substituiu os índices legais, pelos expurgos inflacionários decorrentes da mudança de moeda nos anos de 1988, 1989 e 1999. Com efeito, não há pretensão revisional decorrente da incidência de expurgos inflacionários nos saldos da conta relativa ao programa PIS/PASEP, de sorte a substituir os índices oficiais previstos, sendo certo que sua utilização gerou distorção nos cálculos. Além disso, utilizou a TJLP a partir de 12/1994, com exclusão do fator de redução, quando o regramento do Programa determina expressamente a utilização do fator de redução. E ainda, não demonstrou que deduziu os valores pagos durante a participação no programa, que de acordo com os extratos apresentados pelo réu ID114897179 - Pág. 18/20, mediante crédito em folha de pagamento. Portanto, evidenciado que os cálculos da autora não observaram disposição legal. Por fim, na oportunidade, necessária à correção de erro material quanto à data do termo inicial da contagem do prazo prescricional, que constou equivocadamente o ano de 2017, quando o correto é 2012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração da autora para sanar omissão em relação à fundamentação da sentença. Por outro lado corrijo erro material em relação ao termo inicial do prazo prescricional, de modo que deve passar a constar a seguinte redação. No caso dos autos, considerando que o pagamento do saldo dos valores na conta individual ocorreu no ano de 2012, a pretensão não foi alcançada pela prescrição. A presente decisão passa a ser parte integrante da sentença de ID187077031. Publique-se. Intimem-se. (documento datado e assinado por meio digital) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Decorrido prazo de MARIA TEODORA DA GUIA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(31)