Procedimento Comum Cível 0742077-76.2021.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742077-76.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 12:00

Publicação

03/02/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742077-76.2021.8.07.0001. AUTOR: MARIA TEODORA DA GUIA REU: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE LEGAL: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Libere-se o valor existente em conta judicial, conforme extrato BankJus anexo, referente ao acordo formulado pelas partes (ID 199290180), atentando-se a Secretaria quanto à conta bancária informada para transferência dos valores (ID 212463658). Após, considerando que foram depositados os valores decorrentes do sobredito acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/01/2025, 21:40

Documento

30/01/2025, 21:39

Recebimento

29/01/2025, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 18:06

Outras Decisões

29/01/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 13:29

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:26

Documento (Certidão)

24/10/2024, 03:06

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 16:48

Publicação

03/10/2024, 02:23

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742077-76.2021.8.07.0001. AUTOR: MARIA TEODORA DA GUIA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Alega a autora que a sentença foi omissão quanto alega que que foram utilizados índices de correção diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP sem indicar quais seriam esses índices. Com razão a parte autora, passo então a apontar as incorreções nos cálculos. Como é sabido, os percentuais a serem aplicados nos saldos das contas individuais, são aqueles divulgados no site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf/, de onde se extrai a fórmula de aplicação dos índices. Vejamos: PERCENTUAIS DE VALORIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO PIS – PASEP (forma de cálculo do TOTAL ao final da tabela) EXERCÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA P/AJUSTE DE COTAS – RAC (*) TOTAL 1976/1977 37,78 3,00 5,24 0 49,1331 1977/1978 30,92 3,00 -o- 0 34,8476 1978/1979 39,38 3,00 8,33 0 55,1718 1979/1980 55,25 3,00 5,65 0 68,6791 1980/1981 68,28 3,00 8,48307 0 87,6037 1981/1982 89,93 3,00 8,5 0 111,7720 1982/1983 125,50 3,00 8,5 0 151,4325 1983/1984 187,32 3,00 3,93 0 207,2313 1984/1985 246,281 3,00 3,168 0 267,6396 1985/1986 125,957 3,00 -o- 0 132,7357 1986/1987 237,432 3,00 3,168 0 258,2448 1987/1988 371,467 3,00 3,168 0 400,5471 1988/1989 555,485 3,00 3,168 0 595,9153 1989/1990 3.293,690 3,00 3,168 0 3503,0128 1990/1991 296,825 3,00 2,852 0 320,0472 1991/1992 893,426 3,00 3,168 0 954,7005 1992/1993 1.480,132 3,00 3,168 0 1577,5945 1993/1994 5.142,987 3,00 3,168 0 5466,3744 1994/1995 27,576 3,00 3,168 0 35,4449 1995/1996 13,088 3,00 3,00 3,887 24,5328 1996/1997 6,110 3,00 3,00 7,197 20,5715 997/1998 4,093 3,00 3,00 2,002 12,5476 1998/1999 6,379 3,00 3,00 2,617 15,7127 1999/2000 6,021 3,00 3,00 2,267 14,9300 2000/2001 3,419 3,00 3,00 3,927 13,9291 2001/2002 3,538 3,00 3,00 0,901 10,7391 2002/2003 4,478 3,00 3,00 1,731 12,6637 2003/2004 4,419 3,00 -o- 1,606 9,2788 2004/2005 3,538 3,00 3,00 0,000 9,7503 2005/2006 2,982 3,00 3,00 1,911 11,2470 2006/2007 0,789 3,00 3,00 3,877 10,9784 2007/2008 0,236 3,00 3,00 4,427 10,9539 2008/2009 0,236 3,00 3,00 4,227 10,7414 2009/2010 0,000 3,00 3,00 3,364 9,5658 2010/2011 0,000 3,00 3,00 2,411 8,5557 2011/2012 0,000 3,00 3,00 1,207 7,2796 2012/2013 0,000 3,00 2,25 1,300 6,6182 2013/2014 0,000 3,00 2,00 2,400 7,5200 2014/2015 0,000 3,00 2,375 1,930 7,4087 2015/2016 1,061 3,00 3,00 1,400 8,6244 2016/2017 1,297 3,00 3,00 1,400 8,8781 2017/2018 0,790 3,00 3,00 2,000 8,9741 2018/2019 0.667 3,00 0,60 0,600 4,9168 2019/2020 (**) 0,000 2,747 2,217 1,200 6,2236 (*) Distribuídos nas contas dos participantes antes da valorização. (**) O exercício 2019/2020 foi de 01.07.2019 a 31.05.2020, diante da extinção do Fundo PIS-PASEP em 31.05.2020. Forma de cálculo da valorização das contas individuais dos participantes: Sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma correspondente aos Juros Observe-se que dos cálculos trazidos aos autos pela parte autora com a inicial não há como se extrair a rigorosa aplicação da fórmula pré-estabelecida de modo a afastar a regularidade da planilha e extratos de evolução da conta demonstradas pelo réu na contestação. Como se extrai de ID 109996876 não houve a adoção dos índices indicados. Verifica-se da justificativa dos cálculos, que a parte autora substituiu os índices legais, pelos expurgos inflacionários decorrentes da mudança de moeda nos anos de 1988, 1989 e 1999. Com efeito, não há pretensão revisional decorrente da incidência de expurgos inflacionários nos saldos da conta relativa ao programa PIS/PASEP, de sorte a substituir os índices oficiais previstos, sendo certo que sua utilização gerou distorção nos cálculos. Além disso, utilizou a TJLP a partir de 12/1994, com exclusão do fator de redução, quando o regramento do Programa determina expressamente a utilização do fator de redução. E ainda, não demonstrou que deduziu os valores pagos durante a participação no programa, que de acordo com os extratos apresentados pelo réu ID114897179 - Pág. 18/20, mediante crédito em folha de pagamento. Portanto, evidenciado que os cálculos da autora não observaram disposição legal. Por fim, na oportunidade, necessária à correção de erro material quanto à data do termo inicial da contagem do prazo prescricional, que constou equivocadamente o ano de 2017, quando o correto é 2012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração da autora para sanar omissão em relação à fundamentação da sentença. Por outro lado corrijo erro material em relação ao termo inicial do prazo prescricional, de modo que deve passar a constar a seguinte redação. No caso dos autos, considerando que o pagamento do saldo dos valores na conta individual ocorreu no ano de 2012, a pretensão não foi alcançada pela prescrição. A presente decisão passa a ser parte integrante da sentença de ID187077031. Publique-se. Intimem-se. (documento datado e assinado por meio digital) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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