Embargos de Declaração Cível 0707028-83.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

FID COMERCIO EXTERIOR EIRELI

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG 80466·CPF·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·CPF·Representa: Autor

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

FID COMERCIO EXTERIOR EIRELI

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:32

Conhecido o recurso de FID COMERCIO EXTERIOR EIRELI - CNPJ: 24.660.781/0001-09 (EMBARGANTE) e não-provido

13/05/2026, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2026, 18:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:27

Juntada de intimação de pauta

10/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:40

Juntada de certidão

08/04/2026, 18:39

Deliberado em Sessão - Retirado

08/04/2026, 18:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2026, 14:12

Todas as movimentações(140)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 18:32

Conhecido o recurso de FID COMERCIO EXTERIOR EIRELI - CNPJ: 24.660.781/0001-09 (EMBARGANTE) e não-provido

13/05/2026, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2026, 18:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/05/2026, 18:23

Despacho

•23/03/2026, 17:58

25/04/2026, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:27

Juntada de intimação de pauta

10/04/2026, 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 18:40

Juntada de certidão

08/04/2026, 18:39

Deliberado em Sessão - Retirado

08/04/2026, 18:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2026, 14:12

Recebidos os autos

07/04/2026, 21:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:58

Recebidos os autos

23/03/2026, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/03/2026, 17:02

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/03/2026, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2026, 19:34

Publicado Ementa em 27/02/2026.

28/02/2026, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:16

Conhecido o recurso de FID COMERCIO EXTERIOR EIRELI - CNPJ: 24.660.781/0001-09 (RECORRENTE) e provido em parte

24/02/2026, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2026, 16:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

27/01/2026, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/01/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:25

Juntada de intimação de pauta

22/01/2026, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/01/2026, 16:10

Recebidos os autos

16/01/2026, 21:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

08/01/2026, 18:59

Recebidos os autos

30/12/2025, 17:53

Juntada de certidão

30/12/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

30/12/2025, 17:53

Recebidos os autos

29/12/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2025, 18:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 14:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

23/12/2025, 17:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/06/2024, 20:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:59

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2023, 20:08

Recebidos os autos

09/10/2023, 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2023, 20:08

Recebidos os autos

09/10/2023, 20:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

09/10/2023, 20:08

Recebidos os autos

02/10/2023, 15:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2023, 15:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/10/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/10/2023, 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/10/2023, 15:13

Recebidos os autos

02/10/2023, 15:13

Juntada de certidão

30/09/2023, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/09/2023, 17:13

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2023, 09:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de FID COMERCIO EXTERIOR EIRELI em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 16:58

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:58

Recurso extraordinário admitido

22/08/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 16:58

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/08/2023, 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/08/2023, 11:26

Recebidos os autos

04/08/2023, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 21:46

Juntada de certidão

17/07/2023, 21:45

Juntada de certidão

17/07/2023, 21:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

17/07/2023, 21:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/07/2023, 14:33

Recebidos os autos

17/07/2023, 14:33

Juntada de certidão

17/07/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/07/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 15:57

Juntada de certidão

14/07/2023, 15:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/06/2023, 13:24

Publicado Ementa em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 22:36

Conhecido o recurso de FID COMERCIO EXTERIOR EIRELI - CNPJ: 24.660.781/0001-09 (EMBARGANTE) e não-provido

18/05/2023, 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2023, 18:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:24

Juntada de pauta de julgamento

08/05/2023, 11:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2023, 18:13

Recebidos os autos

05/05/2023, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

03/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 17:04

Recebidos os autos

17/04/2023, 17:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

17/04/2023, 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

17/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/04/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:02

Juntada de certidão

14/04/2023, 14:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2023, 13:43

Publicado Ementa em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

16/03/2023, 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2023, 01:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 17:00

Juntada de certidão

13/02/2023, 17:01

Deliberado em Sessão - Retirado

13/02/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2023, 16:41

Recebidos os autos

30/12/2022, 07:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

25/11/2022, 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/11/2022, 12:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/11/2022, 23:29

Recebidos os autos

22/11/2022, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/11/2022, 13:20

Distribuído por sorteio

22/11/2022, 13:20

Despacho

•23/03/2026, 17:56

Acórdão

•24/02/2026, 20:49

Despacho

•30/12/2025, 17:53

Despacho

•29/12/2025, 18:09

Decisão

•10/10/2023, 08:31

Decisão

•09/10/2023, 20:08

Certidão

•30/09/2023, 09:27

Decisão

•25/08/2023, 11:59

Decisão

•22/08/2023, 16:58

Acórdão

•18/05/2023, 22:16

Despacho

•17/04/2023, 17:11

Despacho

•17/04/2023, 17:04

Acórdão

•16/03/2023, 16:32

Todos os documentos(29)

Acórdão

•13/05/2026, 18:23

Despacho

•23/03/2026, 17:58

Despacho

•23/03/2026, 17:56

Acórdão

•24/02/2026, 20:49

Despacho

•30/12/2025, 17:53

Despacho

•29/12/2025, 18:09

Decisão

•10/10/2023, 08:31

Decisão

•09/10/2023, 20:08

Certidão

•30/09/2023, 09:27

Decisão

•25/08/2023, 11:59

Decisão

•22/08/2023, 16:58

Acórdão

•18/05/2023, 22:16

Despacho

•17/04/2023, 17:11

Despacho

•17/04/2023, 17:04

Acórdão

•16/03/2023, 16:32

Sentença

•23/09/2022, 17:15

Sentença

•23/09/2022, 17:02

Sentença

•29/08/2022, 15:13

Sentença

•29/08/2022, 15:00

Despacho

•05/07/2022, 16:32

Despacho

•05/07/2022, 15:40

Decisão

•30/06/2022, 17:41

Decisão

•30/06/2022, 17:39

Anexo

•29/06/2022, 18:38

Decisão

•03/06/2022, 10:06

Decisão

•03/06/2022, 10:06

Decisão

•03/06/2022, 10:06

Decisão

•02/06/2022, 20:20

Documento de Comprovação

•02/06/2022, 18:30