Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024, 02:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024, 02:19Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
06/05/2024, 16:43Expedição de Outros documentos.
06/05/2024, 16:41Juntada de certidão
06/05/2024, 16:40Deliberado em Sessão - Retirado
06/05/2024, 16:37Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024, 15:15Recebidos os autos
03/05/2024, 15:15Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques
03/05/2024, 12:39Publicado Intimação de Pauta em 03/05/2024.
03/05/2024, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024, 02:18Expedição de Outros documentos.
29/04/2024, 18:07Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2024, 18:07Recebidos os autos
24/04/2024, 18:32Juntada de Petição de petição
08/04/2024, 12:15