Execução de Título Extrajudicial 0712521-97.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712521-97.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712521-97.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ATLAS HOLDING LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: GISELDA CARDOSO RODRIGUES EXECUTADO: LA LUNA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: KARLA CARDOSO RODRIGUES, PATRICIA CARDOSO VALENTE, ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE, RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES, PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO, RANES FERNANDES FERREIRA Decisão O exequente requer a pesquisa/inserção de indisponibilidade de bens do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Todavia, tal sistema foi concebido e regulamentado para dar efetividade a decisões judiciais e administrativas, com a criação de uma rede de cooperação entre todos os tribunais e órgãos públicos nacionais, incluídos os registradores de imóveis. Ou seja, não se presta para localizar bens imóveis de executados, já que se destina a tornar públicas as indisponibilidades de bens já decretadas em processos judiciais ou administrativos. Nos termos do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a CNIB visa a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, tendo por objetivo principal dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Portanto, o pleito do exequente mais se afeiçoa a medida coercitiva, que não é cabível na hipótese, já que o processo de execução não tem a consequência de impor indisponibilidade de todos os imóveis do devedor, senão visa apenas expropriação pontual de seu patrimônio. Ademais, os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços. Desse modo, depois que o exequente indicar eventual imóvel do devedor, com a juntada da respectiva certidão obtida pelos serviços registrarias, poderá postular a penhora e demais atos expropriatórios, pois este é o procedimento consentâneo com a execução e que preserva o devido processo legal. Por fim, nada obsta ao exequente que empreenda tais diligências de buscas no período de suspensão do processo, pois tal lapso temporal foi previsto pelo legislador, inclusive, para tal finalidade. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de envio de ordem de indisponibilidade de imóveis do executado mediante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. No mais, manifeste-se o exequente acerca da diligência de ID 183611050. Não se manifestando, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º também do art. 921 do CPC. Depois da suspensão/arquivamento, caso a parte exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0712521-97.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ATLAS HOLDING LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: GISELDA CARDOSO RODRIGUES EXECUTADO: LA LUNA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: KARLA CARDOSO RODRIGUES, PATRICIA CARDOSO VALENTE, ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE, RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES, PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO, RANES FERNANDES FERREIRA Objeto: Citação de LA LUNA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME - CPF/CNPJ: 24.939.001/0001-64. O Dr. JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 8.637,92 (oito mil e seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito. Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido. ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital. Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 503, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 11:34:43. Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712521-97.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ATLAS HOLDING LTDA - ME EXECUTADO ESPÓLIO DE: GISELDA CARDOSO RODRIGUES EXECUTADO: LA LUNA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME, MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: KARLA CARDOSO RODRIGUES, PATRICIA CARDOSO VALENTE, ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE, RENATA LUIZA VINUALES DE MORAES, PATHRICIA RAHYANNE VINUALES DE MORAES CARDOSO, RANES FERNANDES FERREIRA Decisão O credor requer: (a) que seja dada por citada a executada La Luna, uma vez que possui os mesmos sócios da executada, MK Soluções, já citada; (b) a citação da representante legal do espólio de GISELDA CARDOSO RODRIGUES, na pessoa de suas curadoras e por meio de aplicativo de mensagens, WhatsApp. A executada MK Soluções foi citada, ID 169659108, pelos Correios e por oficial de justiça (ID 174937218). Já a executada La Luna Cursos não foi citada. E a executada Giselda Cardoso Rodrigues, foi citada (ID 87611796), em 30/01/2021, antes de seu falecimento. Foi juntada a certidão de óbito da executada Giselda (falecida em 24/04/2021), ID 91340581. O credor comunicou que não foi aberto inventário dos bens da executada Giselda Cardoso Rodrigues, ID 92503491. Assim, requereu a habilitação da herdeira Karla Cardoso Rodrigues, representada por suas curadoras Patrícia Cardoso Valente e Rosana Carvalho Cardoso Ferreira Leite (ID 92503493). É o relato do necessário. Decido. I - Da citação da herdeira Karla Cardoso Rodrigues por suas curadoras Patrícia Cardoso Valente e Rosana Carvalho Cardoso Ferreira Leite por WhatsApp A Portaria GC n.º 34 de 02/03/2021 foi derrogada pela Portaria Conjunta n.º 64, de 11/05/2022, ambas do Tribunal, uma vez que esta última determinou a retomada das atividades presenciais. Todavia, caso a citação seja realizada por esse meio, será considera válida se for alcançada a sua finalidade essencial, nos termos do artigo 188 do CPC. Dessa forma, para fins de sucessão processual e mercê do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), expeça a Secretaria mandado de citação do espólio de Giselda Cardoso Rodrigues (por oficial de justiça) a ser cumprido na SHIGS 703, Bloco M, Casa 3, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70331-713, fazendo-se constar o telefone das curadoras da representante do espólio de Giselda (ID 175548783). II - Da citação da executada La Luna Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido para dar como citada a executada La Luna, uma vez que o mandado de citação foi cumprido apenas em nome da MK Soluções. No mais, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, comprovar que todos os endereços encontrados nos autos foram diligenciados. Para isso, deverá relacionar todos os endereços e as respectivas diligências, correlacionando-as com os IDs e o motivo por que foram infrutíferas. No caso de localização de endereços ainda não diligenciados, expeça-se mandado de citação, nos moldes da decisão de recebimento da petição inicial. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços do Distrito Federal e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se a carta precatória e intime-se o exequente para sua distribuição. Esgotados os endereços para localização do executado, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

30/11/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATLAS HOLDING LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MK SOLUCOES INFORMATIZADAS LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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