Procedimento Comum Cível 0741931-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741931-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741931-64.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANDERLEI MUSKOPF REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a organização e saneamento do processo. Promovo a análise das preliminares apresentadas. Primeiramente, a parte requerida, em preliminar de contestação, suscitou a inépcia da inicial, ao argumento de a exordial não fora instruída com os documentos necessários que comprovem o quanto alegado pela parte autora, não tendo sido apresentado o comprovante de inscrição nos cadastros de negativação de crédito emitido por órgão oficial. Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugna ponto a ponto as teses da parte autora. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Ato contínuo, a requerida apresenta preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir corresponde ao binômio necessidade/utilidade da provocação para o alcance de um provimento de mérito. No caso em exame, verifico que a parte autora noticia que apesar de prescritas, a parte requerida vem cobrando dívidas da autora, prejudicando, inclusive, seu acesso ao crédito. Nesse giro, evidencio a necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito de interesse, bem como que fora utilizado o instrumento processual adequado para o alcance de sua pretensão. Afastada, portanto, a mencionada preliminar. A requerida suscita, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, sem, contudo, fundamentar objetivamente a razão pela qual entende não ser legitima para figurar no polo passivo, apenas aduzindo a falta de interesse de agir da autora, a qual já foi devidamente decidido acima. Sem razão, por evidente, a preliminar suscitada. Por fim, quanto à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, ressalto que cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Ademais, a parte autora apresentou os documentos de ID 178219529 a 178219540 que comprovaram a sua situação econômica deficitária. Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a modificar a referida decisão. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º, do CPC). Rejeito, assim, a impugnação apresentada. Afastadas as preliminares, destaco que a relação jurídica de direito material deve observar as prescrições do CDC, na medida em que o autor se encontra na condição de consumidor, à luz do art. 2º do CDC, ao passo que os réus se enquadram como fornecedores, consoante art. 3º do CDC. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição da pretensão de cobrança. O ponto controvertido é se os débitos discutidos realmente são inexigíveis, tendo ocorrido, ou não, a prescrição da cobrança realizada pela requerida. Diante dos termos da presente decisão, intimo as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741931-64.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANDERLEI MUSKOPF REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Retifico o valor da causa de ofício, com fundamento no artigo 292, § 3º do CPC, eis que conforme se depreende do vídeo apresentado o benefício patrimonial almejado corresponde ao valor da proposta ofertada, que é no importe de R$ 2.949,23. Retifiquei a autuação. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação do requerido pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)