Procedimento Comum Cível 0741931-64.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741931-64.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 13:14

Desarquivamento

27/02/2025, 04:54

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 19:56

Definitivo

14/02/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 12:02

Publicação

07/02/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 02:23

Publicação

06/02/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741931-64.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANDERLEI MUSKOPF REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2021 e do art. 100, §2º do PGC, fica a parte RÉ intimada a recolher custas no prazo de 05 dias. OBS.1: As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. OBS.2: Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. OBS.3: As partes interessadas em retirar qualquer documento (AR's, ofícios, etc.) que estiverem na serventia, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de destruição. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 13:29:31. MARILIA DA COSTA ARRUDA GONCALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2025, 13:29

Recebimento

05/02/2025, 03:17

Remessa

05/02/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741931-64.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANDERLEI MUSKOPF REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a descida dos autos, a requerida efetuou o depósito voluntário da quantia que entende devida (R$ 305,05). Instado a se manifestar, o exequente informou a existência de um saldo remanescente de R$ 1.587,65, apontando equívoco na base de cálculo adotada pela requerida. Ao ID 223406180 a requerida reiterou os cálculos apresentados. Por meio do despacho de ID 223432949, foi esclarecido que a base de cálculo adotada no cálculo dos honorários deveria ser o valor de R$ 2.949,23, e não o valor de R$ 18.695,82 inicialmente apontado pelo credor, diante da modificação do valor da causa. Diante disso, o requerente foi novamente intimado a esclarecer se o valor depositado é suficiente para a quitação da obrigação. Em resposta a esse expediente, o credor pleiteou o levantamento da quantia de R$ 305,95. Decido. Diante da petição de ID 224582123, entendo que houve aceitação tácita quanto ao valor depositado pela requerida. De todo modo, observo a correção dos cálculos apresentados pela ré, os quais seguem os parâmetros estabelecidos no título judicial. Expeça-se, assim, ofício de transferência do valor depositado em benefício do requerente, observando a conta por ele indicada ao ID 224582123. Após, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: A) DECLARAR a prescrição da pretensão relacionada aos contratos mencionados na inicial: a) Razão social - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, Número do contrato - 837681121 Produto/Serviço - CDC FINANCIAMENTO - BB CREDIARIO, Data da dívida - 10/01/2015, Valor original - R$ 8.487,46, Valor atual - R$ 20.633,58; b) Empresa origem - Banco do Brasil, Número do contrato – 837681121, Data de origem - 10/01/2015, Produto/Serviço - CDC FINANCIAMENTO - BB CREDIARIO, Valor original - R$ 3.049,60, Valor atual - R$ 6.833,78; c) Empresa origem - Banco do Brasil, Número do contrato – 837626881, Data de origem - 25/12/2014, Produto/Serviço - CDC FINANCIAMENTO - BB CREDIARIO, Valor original - R$ 3.048,97, Valor atual - R$ 6.711,29; d) Empresa origem - Banco do Brasil, Número do contrato – 839735060, Data de origem - 06/01/2015, Produto/Serviço - CDC EMPRESTIMO - BB CRÉDITO AUTOMATICO, Valor original - R$ 1.398,12, Valor atual - R$ 3.626,16; e) Empresa origem - Banco do Brasil, Número do contrato – 5054091, Data de origem - 02/01/2015, Produto/Serviço - CHEQUE ESPECIAL - CONTA ESPECIAL ELETRONICA, Valor original - R$ 990,77, Valor atual - R$ 2.012,75; f) Empresa origem - Banco do Brasil, Número do contrato – 88278037, Data de origem - 07/01/2015, Produto/Serviço - CARTAO MULTIPLO - OUROCARD VISA, Valor atual - R$ 1.449,60, todas oriundas do Banco do Brasil, créditos estes, cedidos à ré; De forma consequencial: DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar quaisquer cobranças extrajudiciais relativas às dívidas prescritas objeto da presente ação, inclusive por meio de telefonemas, mensagens de texto, “e-mail”, a contar do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de fixação de pena de multa ou outra penalidade adequada para alcançar a efetividade do presente julgamento; e DETERMINAR, de forma consequencial, que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA e outros cadastros de negativação públicos) em decorrência das dívidas prescritas objeto da presente ação. Declaro resolvido o mérito, com base no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora às custas e despesas processuais, além de honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a obrigação por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Transitado em julgado e não havendo requerimentos formulados pelos interessados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. Sentença eletronicamente registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741931-64.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANDERLEI MUSKOPF REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a organização e saneamento do processo. Promovo a análise das preliminares apresentadas. Primeiramente, a parte requerida, em preliminar de contestação, suscitou a inépcia da inicial, ao argumento de a exordial não fora instruída com os documentos necessários que comprovem o quanto alegado pela parte autora, não tendo sido apresentado o comprovante de inscrição nos cadastros de negativação de crédito emitido por órgão oficial. Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugna ponto a ponto as teses da parte autora. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Ato contínuo, a requerida apresenta preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir corresponde ao binômio necessidade/utilidade da provocação para o alcance de um provimento de mérito. No caso em exame, verifico que a parte autora noticia que apesar de prescritas, a parte requerida vem cobrando dívidas da autora, prejudicando, inclusive, seu acesso ao crédito. Nesse giro, evidencio a necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito de interesse, bem como que fora utilizado o instrumento processual adequado para o alcance de sua pretensão. Afastada, portanto, a mencionada preliminar. A requerida suscita, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, sem, contudo, fundamentar objetivamente a razão pela qual entende não ser legitima para figurar no polo passivo, apenas aduzindo a falta de interesse de agir da autora, a qual já foi devidamente decidido acima. Sem razão, por evidente, a preliminar suscitada. Por fim, quanto à impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, ressalto que cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Ademais, a parte autora apresentou os documentos de ID 178219529 a 178219540 que comprovaram a sua situação econômica deficitária. Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a modificar a referida decisão. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º, do CPC). Rejeito, assim, a impugnação apresentada. Afastadas as preliminares, destaco que a relação jurídica de direito material deve observar as prescrições do CDC, na medida em que o autor se encontra na condição de consumidor, à luz do art. 2º do CDC, ao passo que os réus se enquadram como fornecedores, consoante art. 3º do CDC. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição da pretensão de cobrança. O ponto controvertido é se os débitos discutidos realmente são inexigíveis, tendo ocorrido, ou não, a prescrição da cobrança realizada pela requerida. Diante dos termos da presente decisão, intimo as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741931-64.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANDERLEI MUSKOPF REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Retifico o valor da causa de ofício, com fundamento no artigo 292, § 3º do CPC, eis que conforme se depreende do vídeo apresentado o benefício patrimonial almejado corresponde ao valor da proposta ofertada, que é no importe de R$ 2.949,23. Retifiquei a autuação. Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Dou força de mandado a presente decisão. Promovo a citação do requerido pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

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