Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0027166-59.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Central de Ajuda

PAULO KUNZLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO CARVALHO MENDES

OAB/DF 42066·CPF·Representa: Autor

RICARDO SUSSUMU OGATA

Representa: Réu

MARIZE DAMASCENO MORAES

OAB/DF 34445·CPF·Representa: Réu

BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ

OAB/DF 52472·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

PAULO KUNZLER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MOVIMENTO BRASILEIRO DOS TRABALHADORES SEM TERRA

Terceiro

SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MOVIMENTO BRASILEIRO DOS TRABALHADORES SEM TERRA

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL (IBRAM/DF)

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 17:19

Transitado em Julgado em 13/03/2025

18/03/2025, 17:18

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/03/2025, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/12/2024, 19:28

Juntada de certidão

20/12/2024, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/12/2024, 10:39

Decorrido prazo de PAULO KUNZLER em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:15

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 13:06

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 13:06

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

18/03/2025, 17:19

Transitado em Julgado em 13/03/2025

18/03/2025, 17:18

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/03/2025, 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/12/2024, 19:28

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/03/2025, 17:17

Despacho

•29/11/2024, 13:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/12/2024, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/12/2024, 10:39

Decorrido prazo de PAULO KUNZLER em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:15

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 13:06

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/11/2024, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/11/2024, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/11/2024, 09:00

Recebidos os autos

28/11/2024, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 09:54

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/10/2024, 09:52

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

07/10/2024, 18:20

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

15/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 16:05

Recurso Especial não admitido

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

11/09/2024, 07:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/09/2024, 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2024, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/09/2024, 15:46

Recebidos os autos

10/09/2024, 15:46

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:45

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 18:27

Publicado Certidão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:16

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/07/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/07/2024, 12:54

Recebidos os autos

26/07/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/07/2024, 09:12

Juntada de Petição de recurso especial

25/07/2024, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 07:48

Publicado Ementa em 04/07/2024.

04/07/2024, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2024, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2024, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2024, 19:25

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2024, 16:05

Decorrido prazo de PAULO KUNZLER em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2024, 07:20

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/05/2024, 13:05

Recebidos os autos

14/05/2024, 16:47

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/05/2024, 18:56

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 18:50

Decorrido prazo de SECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:45

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:45

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:38

Decorrido prazo de SECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões

18/04/2024, 12:10

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 14:01

Recebidos os autos

08/04/2024, 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

05/04/2024, 14:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/04/2024, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2024, 11:04

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:08

Conhecido o recurso de PAULO KUNZLER - CPF: 244.622.681-72 (APELANTE) e não-provido

18/03/2024, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/02/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 16:40

Recebidos os autos

30/01/2024, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

09/01/2024, 14:54

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de SECRETARIO DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de PAULO KUNZLER em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

17/10/2023, 07:59

Publicado Despacho em 17/10/2023.

17/10/2023, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:40

Recebidos os autos

11/10/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

31/07/2023, 18:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/07/2023, 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/07/2023, 18:37

Declarar juízo competente monocraticamente

31/07/2023, 18:25

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

31/07/2023, 18:23

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

05/07/2023, 14:12

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

21/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:05

Juntada de certidão

16/06/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:00

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

24/04/2023, 19:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

20/04/2023, 11:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/04/2023, 11:58

Recebidos os autos

16/04/2023, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/04/2023, 16:44

Distribuído por sorteio

16/04/2023, 16:44

Despacho

•28/11/2024, 13:06

Agravo

•07/10/2024, 18:20

Decisão

•12/09/2024, 16:05

Decisão

•11/09/2024, 07:59

Acórdão

•01/07/2024, 18:25

Despacho

•08/04/2024, 16:35

Despacho

•08/04/2024, 14:01

Acórdão

•18/03/2024, 21:15

Despacho

•11/10/2023, 14:39

Despacho

•11/10/2023, 11:39

Decisão

•31/07/2023, 18:25

Despacho

•28/04/2023, 14:00

Sentença

•04/01/2023, 13:06

Todos os documentos(33)

Decisão de Tribunais Superiores

•18/03/2025, 17:17

Despacho

•29/11/2024, 13:15

Despacho

•28/11/2024, 13:06

Agravo

•07/10/2024, 18:20

Decisão

•12/09/2024, 16:05

Decisão

•11/09/2024, 07:59

Acórdão

•01/07/2024, 18:25

Despacho

•08/04/2024, 16:35

Despacho

•08/04/2024, 14:01

Acórdão

•18/03/2024, 21:15

Despacho

•11/10/2023, 14:39

Despacho

•11/10/2023, 11:39

Decisão

•31/07/2023, 18:25

Despacho

•28/04/2023, 14:00

Sentença

•04/01/2023, 13:06

Sentença

•28/12/2022, 18:40

Despacho

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Despacho

•09/06/2022, 19:35

Despacho

•09/02/2022, 12:49

Despacho

•08/02/2022, 21:16

Decisão

•06/05/2020, 22:53

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•06/05/2020, 19:01

Despacho

•21/02/2020, 18:10

Decisão

•13/02/2020, 15:31

Decisão

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Despacho

•11/10/2019, 18:57

Despacho

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