Execução de Título Extrajudicial 0703621-71.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703621-71.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703621-71.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL EXECUTADO: MONTGOMERY KRIEGER DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover com relação à manifestação. Conforme contrato de ID. 183862904, o réu negociou o referido imóvel da Urbanizadora Paranoazinho se comprometendo ao pagamento parcelado do valor acordado. Ademais, importante ressaltar que a dívida em comento é de natureza "propter rem" e, portanto será cobrada atacando o bem imóvel e não o titular. É por isso que dizemos que a obrigação "propter rem" adere ao bem e não ao titular. À despeito disso, determino a expedição de ofício à Urbanizadora Paranoazinho para manifestar eventual interesse no feito, tendo em vista o deferimento da penhora do imóvel, objeto deste autos. Com fundamento no inciso V do art. 835 do Código de Processo Civil - CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do imóvel indicado ao ID. 183862904 (Condomínio Recanto Real, situado na Quadra n° 01, conjunto n° 02, Lote n° 07, objeto da matrícula de nº 18.619 do Cartório do 7.º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal). Como preconiza o art. 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. Expeça-se, outrossim, MANDADO DE AVALIAÇÃO do referido bem imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça, consoante art. 870 do CPC. Na forma dos arts. 159 a 161 do CPC, NOMEIO A PARTE EXECUTADA como depositária judicial do objeto da penhora. Expedido o termo de penhora (Acórdão 1056569, 07115083720178070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2017, publicado no DJE: 13/11/2017), INTIME-SE A PARTE EXECUTADA da constrição na pessoa do advogado constituído, ex vi do art. 841, §1º, do CPC. Como manda o art. 842 do CPC, deverá o EXEQUENTE apurar se a parte executada possui cônjuge, qualificando-o para intimação, sob pena de revogação da penhora. A fim de resguardar interesse de terceiros, caberá ao EXEQUENTE providenciar e demonstrar nos autos a averbação da penhora do imóvel no respectivo cartório de registro, mediante apresentação de cópia do termo de penhora que será expedido, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703621-71.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL EXECUTADO: MONTGOMERY KRIEGER DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro por ora o pedido de bloqueio on-line com a programação de repetição automática (Teimosinha), tendo em vista que não foi realizada qualquer tentativa de bloqueio de bens via sistemas conveniados nos presentes autos em desfavor do executado. Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, defiro o pedido de bloqueio on-line, pela rede SISBAJUD. Retifique-se o valor da causa para R$ 45.967,80 (ID 176899914). Inclua-se o nome do executado no SERASAJUD. Cumpra-se. Caso a pesquisa reste infrutífera ou irrisória, defiro, desde já, a pesquisa de bens passíveis de constrição por intermédio dos sistemas RENAJUD e da última declaração de imposto de renda do executado por intermédio do sistema INFOJUD. Caso pretenda o exequente pesquisa nos sistemas CNIB e perante o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis (ERIDF), anoto que a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas, nos termos e nos termos do artigo 14 da Lei 6.015/73 c/c o artigo 222, §1º, da Portaria GC 206, de 09/12/2013, e artigo 7º, do Provimento nº 45 do CNJ, de 13/05/15 e edição do PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 59, DE 18 DE ABRIL DE 2023, que regulamenta a prestação dos serviços eletrônicos dos Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal em integração ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 7

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703621-71.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL EXECUTADO: MONTGOMERY KRIEGER DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro por ora o pedido de bloqueio on-line com a programação de repetição automática (Teimosinha), tendo em vista que não foi realizada qualquer tentativa de bloqueio de bens via sistemas conveniados nos presentes autos em desfavor do executado. Considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, defiro o pedido de bloqueio on-line, pela rede SISBAJUD. Retifique-se o valor da causa para R$ 45.967,80 (ID 176899914). Inclua-se o nome do executado no SERASAJUD. Cumpra-se. Caso a pesquisa reste infrutífera ou irrisória, defiro, desde já, a pesquisa de bens passíveis de constrição por intermédio dos sistemas RENAJUD e da última declaração de imposto de renda do executado por intermédio do sistema INFOJUD. Caso pretenda o exequente pesquisa nos sistemas CNIB e perante o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis (ERIDF), anoto que a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas, nos termos e nos termos do artigo 14 da Lei 6.015/73 c/c o artigo 222, §1º, da Portaria GC 206, de 09/12/2013, e artigo 7º, do Provimento nº 45 do CNJ, de 13/05/15 e edição do PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 59, DE 18 DE ABRIL DE 2023, que regulamenta a prestação dos serviços eletrônicos dos Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal em integração ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 7

18/12/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Recebidos os autos

Juntada de certidão (leilão)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais

Recebidos os autos

Outras decisões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RURAL RESIDENCIAL RECANTO REAL em 30/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(49)