Procedimento Comum Cível 0720718-76.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720718-76.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA “PIX”. TRAMA PERPETRADA POR TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEFICIÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira em ressarcir os valores transferidos da conta corrente de vítima de ato ilícito praticado por terceiros, mediante o uso da ferramenta “PIX”. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, deve ser salientado o entendimento firmado no enunciado nº 476 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. 3. A mera alegação de que as operações financeiras impugnadas foram realizadas por meio de aplicativo de telefone celular, mediante confirmação de senha e outros dados de segurança, não é suficiente para isentar a instituição financeira da responsabilidade pela prestação de serviço ineficiente. 3.1. A trama perpetrada por terceiro culminou na realização de diversas transferências bancárias mediante o sistema “PIX”. 3.2. A permissão de acesso à conta decorreu de ilícito após o representante legal da entidade empresária apelada ter o seu telefone celular furtado. 4. Diante da constatação de que foram realizadas 9 (nove) transferências em um intervalo de aproximadamente 30 (trinta) minutos, em quantia superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, considerando que não há nos autos a demonstração no sentido de que a instituição financeira tenha promovido os atos necessários à confirmação das solicitações de transferência, fica evidenciada a falha na segurança oferecida pela sociedade anônima recorrida. 5. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido.

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de PH CARMO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em 27/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(20)