Procedimento Comum Cível 0720718-76.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720718-76.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2024, 13:39

Documento (Certidão)

28/08/2024, 19:05

Documento

28/08/2024, 19:05

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:19

Publicação

20/08/2024, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720718-76.2022.8.07.0020. REQUERENTE: PH CARMO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 205047083 em favor da parte autora, cujos dados bancários encontram-se informados no ID 205126083. Havendo saldo remanescente a ser adimplido, deverá a parte interessada formular adequado requerimento para dar início à fase de cumprimento de sentença, juntando o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença. A fase de cumprimento de sentença está sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 184, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria. Em caso de inércia da parte interessada, os autos deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial para cálculos das custas finais eventualmente existentes. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida para pagamento. Feito tudo isso e ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de agosto de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

Recebimento

15/08/2024, 15:41

Outras Decisões

15/08/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 18:19

Recebimento

13/08/2024, 18:19

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 18:19

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 15:04

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA “PIX”. TRAMA PERPETRADA POR TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEFICIÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A hipótese consiste em verificar a responsabilidade civil da instituição financeira em ressarcir os valores transferidos da conta corrente de vítima de ato ilícito praticado por terceiros, mediante o uso da ferramenta “PIX”. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre da teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, deve ser salientado o entendimento firmado no enunciado nº 476 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. 3. A mera alegação de que as operações financeiras impugnadas foram realizadas por meio de aplicativo de telefone celular, mediante confirmação de senha e outros dados de segurança, não é suficiente para isentar a instituição financeira da responsabilidade pela prestação de serviço ineficiente. 3.1. A trama perpetrada por terceiro culminou na realização de diversas transferências bancárias mediante o sistema “PIX”. 3.2. A permissão de acesso à conta decorreu de ilícito após o representante legal da entidade empresária apelada ter o seu telefone celular furtado. 4. Diante da constatação de que foram realizadas 9 (nove) transferências em um intervalo de aproximadamente 30 (trinta) minutos, em quantia superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) e, considerando que não há nos autos a demonstração no sentido de que a instituição financeira tenha promovido os atos necessários à confirmação das solicitações de transferência, fica evidenciada a falha na segurança oferecida pela sociedade anônima recorrida. 5. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido.

09/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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