Procedimento Comum Cível 0745918-45.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745918-45.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745918-45.2022.8.07.0001. AUTOR: HEGLEHYSCHYNTON VALERIO MARCAL, NATALIA CRISTINA DA SILVA MARCAL REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que se verifica a falta de citação da parte ré. A parte autora elenca elementos que, a seu ver, representam a ocultação dolosa da parte ré em relação ao recebimento da citação, e requer a realização de citação por hora certa. A citação por hora certa é prerrogativa do oficial de justiça quando, no momento da diligência, suspeitar de ocultação da parte ré, na forma do artigo 252 do CPC. Todavia, se houver outros indicativos de suspeita de ocultação, nada impede que o magistrado determine que seja realizada a citação por hora certa, mas é requisito dessa forma de citação que o endereço a ser diligenciado seja de fato do citando. No caso dos autos, há informações desencontradas quanto ao endereço da sede da pessoa jurídica ré. Isso porque a parte autora trouxe aos autos uma procuração ad judicia, recentemente outorgada pela requerida, em que ela informa como seu endereço a Rua 48, n° 51, Sala 105, Centro, São Sebastião/DF (ID 156087187). Contudo, expedida carta para citação da ré em tal endereço, por correio, o AR foi devolvido pelo motivo “três vezes ausente” (ID 159069571). Então, foi determinada a tentativa de citação da ré no aludido local por Oficial de Justiça, que certificou que em tal endereço funciona o escritório da Fazenda Taboquinha e que a requerida, por outro lado, tem seu escritório sito à Fazenda Taboquinha Turismo Rural, Avenida do Sol, depois do Condomínio Ouro Vermelho II, km 8, Lago Sul, Brasília/DF (IDs 162274004, 162274006 e 162274007). Neste endereço (Avenida do Sol, km 8, Setor Habitacional Jardim Botânico) também não foi possível citar a ré, uma vez que o Oficial de Justiça responsável pela diligência foi recebido pela Sra. Maria Tereza, que afirmou não ser funcionária da Interlagos Agropecuária e Comércio LTDA, e que o endereço da administração da Fazenda Taboquinha é a Rua 48, Lote 51, Sala 105, Centro, São Sebastião/DF (ID 168834595), que corresponde justamente àquele inicialmente diligenciado, também de maneira inexitosa. Embora de fato existam indícios de que a ré pode ser domiciliada tanto em um quanto em outro endereço, inexiste comprovação cabal do endereço da sede da requerida, razão por que reputo incabível, nesse cenário de incerteza, a determinação da citação por hora certa. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

15/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Termo.

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(34)