Procedimento Comum Cível 0745918-45.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0745918-45.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 18:24

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HEGLEHYSCHYNTON VALERIO MARCAL, NATALIA CRISTINA DA SILVA MARCAL REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, fica a parte autora/credora intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir, por meios próprios, a carta de adjudicação expedida em seu favor. Após, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0745918-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 14:38

Expedição de documento (Carta)

31/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 04:36

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HEGLEHYSCHYNTON VALERIO MARCAL, NATALIA CRISTINA DA SILVA MARCAL REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, fica a parte autora/credora intimada, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por publicação no DJe, para imprimir, por meios próprios, o auto de adjudicação expedido em seu favor. Sem prejuízo, comprove a a quitação do imposto de transmissão. Após, expeça-se a carta de adjudicação, na forma do §2º do mesmo dispositivo legal. No mais, atendam-se às determinações da sentença que homologou a transação, proferida ao ID 256631288. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0745918-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:17

Publicação

27/02/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:23

Documentos

Certidão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745918-45.2022.8.07.0001. AUTOR: HEGLEHYSCHYNTON VALERIO MARCAL, NATALIA CRISTINA DA SILVA MARCAL REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por HEGLEHYSCHYNTON VALÉRIO MARÇAL e NATÁLIA CRISTINA DA SILVA MARÇAL em face de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA, conforme qualificação constante nos autos. Verifica-se em petição de ID 254698077 que, após audiência de instrução, as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. Os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir (IDs 144390681 e 196606245). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID 254698077 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Considerando-se que as partes pactuaram que o imóvel será adjudicado aos autores, defiro o pedido formulado no item 6, "a", do termo do acordo, e determino a expedição de carta de adjudicação do imóvel registrado sob a matrícula n.° 167.310, do Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Brasília, em favor dos autores. Após, encaminhe-se cópia da carta de adjudicação ao Cartório, para que promova o respectivo registro, ficando a responsabilidade pelas despesas cartorárias estabelecidas na forma convencionada pelas partes (cláusula 2 do acordo). Atribuo força de ofício a esta decisão. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença. Honorários na forma acordada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 10

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HEGLEHYSCHYNTON VALERIO MARCAL, NATALIA CRISTINA DA SILVA MARCAL REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 240926962, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/10/2025 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0745918-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745918-45.2022.8.07.0001. AUTOR: HEGLEHYSCHYNTON VALERIO MARCAL, NATALIA CRISTINA DA SILVA MARCAL REU: INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por HEGLEHYSCHYNTON VALÉRIO MARÇAL e NATÁLIA CRISTINA DA SILVA MARÇAL em face de INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA, partes qualificadas nos autos. Foi recebida como peça definitiva de ingresso a emenda substitutiva de ID 149063264, que será relatada. Narram os autores, em síntese, que celebraram com terceiros “cessão de posse” tendo por objeto os direitos aquisitivos do lote n° 14, Conjunto 03, do Condomínio Belvedere Green, localizado na região administrativa do Jardim Botânico. Esclarecem que os cedentes adquiriram o imóvel por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com a ora ré. Pontuam que, à época da celebração do contrato, estava em curso o processo de regularização fundiária da área onde situado o condomínio, mas o contrato não fazia qualquer referência ao custeio, por parte dos adquirentes, de valores relacionados à regularização fundiária do empreendimento comercial. Minuciam que o contrato não prevê a responsabilidade do adquirente pelo “custeio da atividade empresarial da ré no tocante à implantação da infraestrutura, compensação ambiental e florestal”, tão somente a sua responsabilidade pelo recolhimento do ITBI, do IPTU, das taxas condominiais e dos emolumentos cartorários. Acrescentam que, pelo contrato, a ré obrigou-se a outorgar a escritura definitiva de compra e venda aos adquirentes, no prazo de trinta dias contados da regularização fundiária, finalizada no ano de 2020, com a edição do Decreto Distrital n° 41.185/2020. Assim, a matrícula do empreendimento, n° 162.178, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília, foi desmembrada em tantas quantas são as frações imobiliárias (lotes) existentes no condomínio, sendo todas as matrículas resultantes do desmembramento igualmente registradas no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília. Todavia, mesmo após o regular pagamento do preço ajustado, a ré depositou junto ao Cartório uma “minuta de escritura pública” em substituição ao instrumento particular utilizado para formalizar a compra e venda dos lotes individualizados, o que impediu os autores adquirentes de transferirem o imóvel para o próprio nome. Afirmam que, ao longo do tempo, a requerida tem feito cobranças indevidas de taxas e valores voltados ao custeio da sua própria atividade empresarial como condição à outorga da escritura pública, o que entendem indevido, já que na avença constou expressamente que o imóvel comercializado estaria livre e desembaraçado de quaisquer ônus. Aduzem que uma das despesas abusivamente cobradas pela ré corresponde a R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais), exigidos a título de “ressarcimento de despesas, custos de serviços e obras relacionadas a questões ambientais e de regularização”. Tecem arrazoado jurídico relacionado à falta de amparo legal e contratual para que conste, na escritura pública a ser outorgada pela ré, a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de débitos futuros. Ao final, pedem: a) A título de tutela de urgência cautelar, a determinação à ré que se abstenha de promover, perante o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília, ou qualquer órgão público do Distrito Federal ou particulares, qualquer ato envolvendo o imóvel objeto da matrícula n° 167.310 (Conjunto 03, Lote 14, do Condomínio Belvedere Green); b) A título de tutela de urgência cautelar, a determinação da indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n° 167.310 (Conjunto 03, Lote 14, do Condomínio Belvedere Green), do 2º CRI de Brasília; c) No mérito, a adjudicação compulsória da propriedade do imóvel objeto da matrícula n° 167.310 (Conjunto 03, Lote 14, do Condomínio Belvedere Green), do 2º CRI de Brasília, valendo a sentença como título translativo, expedindo-se o competente mandado; d) O reconhecimento da abusividade e da inexigibilidade da taxa no importe de “qualquer valor presente e futuro”, por ausência de previsão contratual, e da cobrança de taxas que contrariem os ditames do Código de Defesa do Consumidor, tais como Taxa de Transferência e Taxa de Anuência, e o reconhecimento da inexistência de cláusula contratual que preveja o ressarcimento de despesas referentes a atividade empresarial da empreendedora e incorporadora, no tocante à execução de infraestrutura, recuperação ou compensação ambiental e florestal. As custas foram recolhidas (ID 149063266). A inicial foi instruída com cópia da certidão de ônus do imóvel objeto do litígio (ID 149063267) e com cópia dos comprovantes de pagamento do preço aos cedentes (IDs 149063268 a 149063271). A representação processual dos autores está regular (ID 144390681). A tutela de urgência pleiteada foi parcialmente deferida, determinando-se a indisponibilidade do imóvel objeto da demanda (ID 149767598). A ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação sob o ID 196604563. Preliminarmente, argui a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a pessoa jurídica LIBRA AGROPECUÁRIA LTDA, portadora do CNPJ n° 00520908/0001-26 foi que alienou os direitos possessórios a Altamiro José da Silva. No mérito, rebate que esteja se negando a outorgar as escrituras definitivas àqueles com quem contratou. Relata que, em comunicado emitido em setembro de 2022, revogou o comunicado de fevereiro de 2021, ventilando que não mais cobraria a quantia de R$ 11.900,00 a título de despesas com regularização ou por obras futuras, bastando que os adquirentes marcassem data para a escrituração e recolhessem os emolumentos cartorários e impostos. Ressalta que a decisão, tomada administrativamente, de outorgar as escrituras de compra e venda aos adquirentes, decorreu de dezenas de sentenças que determinaram a emissão da carta de adjudicação, mas ressalvaram que a transferência da propriedade não isentaria os adquirentes de possível discussão futura quanto à responsabilidade pelo pagamento dos custos com a regularização fundiária. Discorre sobre o motivo por que vinha cobrando o pagamento de valores relacionados à regularização do empreendimento. Impugna o documento de ID 14390289, juntado pelos autores para defender que o comunicado emitido pela ré em setembro de 2022 é falacioso. Afirma que o documento não traz todas as folhas, apenas a primeira, não está datado nem assinado. Pede, ao final, a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A representação processual da parte ré está regular (ID 196606245). Os autores apresentaram réplica no ID 201283874. Refutam a preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a ré Interlagos atuou em conjunto com a Libra na celebração do contrato de compromisso de compra e venda com os promitentes compradores, tanto que o instrumento foi redigido em seu papel timbrado e assinado por seu representante legal, Sr. Nilson Leonel Barbosa. Ademais, ressaltam que a Interlagos é quem figura, no competente registro, como proprietária do imóvel em questão. Também rechaçam a alegação de inexistência de resistência à outorga da escritura, já que a requerida tem imposto aos adquirentes a inclusão de trecho alusivo à “responsabilidade dos adquirentes pelas obrigações, valores e despesas relativos às obras de melhorias e infraestrutura” do empreendimento Belvedere Green. Nesse mesmo sentido, defendem que a requerida “não condiciona o pagamento da taxa para outorga da escritura, mas passa a exigir que assumam mediante assinatura da escritura pública a responsabilidade pelas despesas, tratando-se, portanto, da mesma condição.” Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram (IDs 204625909 e 211956775). É o relatório. Passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. As pretensões dos autores são duas: a adjudicação compulsória do imóvel objeto do contrato particular de compromisso de compra e venda de ID 144390284 e da cessão de direitos de ID 144390283; e a declaração de inexigibilidade de quaisquer cobranças, presentes ou futuras, relacionadas a despesas com infraestrutura, recuperação ou compensação ambiental e florestal do Condomínio Belvedere Green. A pertinência subjetiva da ré, em relação a ambos os pedidos, é evidente, já que é ela a atual proprietária do lote cuja adjudicação compulsória requerem os autores, consoante a certidão de matrícula acostada ao ID 149063267. Ademais, é fato incontroverso que a ré entende ser credora dos condôminos do empreendimento relativamente a despesas suportadas no processo de regularização, como mostra o comunicado de ID 144390287 e conforme a requerida confirma em sede contestatória. Isso posto, rejeito a preliminar. Declaro saneado o feito e passo à sua organização. A causa apresenta como questões de fato relevantes as seguintes: a) A natureza da relação jurídica existente entre a ré, Interlagos Agropecuária e Comércio LTDA, e a terceira Libra Agropecuária Limitada, à época da celebração do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural de ID 144390284; (Ônus da prova da ré, única que dispõe de condições de esclarecer o ponto); b) Quem assumiu a responsabilidade pela regularização do condomínio Belvedere Green junto aos órgãos competentes, e sob quais termos e condições; (Ônus da prova da ré, que alega, como impeditivo do direito autoral à declaração de inexigibilidade das despesas com infraestrutura, recuperação ou compensação ambiental ou florestal, o fato de que foi ajustada a atribuição dos custos aos condôminos); c) O motivo pelo qual a ré consta como proprietária na matrícula da unidade cujos direitos foram cedidos ao autor, ao invés da Libra, que figurou como promitente vendedora no compromisso de compra e venda; (Ônus da prova da ré, que opõe-se à pretensão adjudicatória sob o argumento de não ter sido ela quem celebrou o contrato com Altamiro); d) A composição societária da ré e da Libra à época da celebração do contrato com o Sr. Altamiro (Ônus da prova da ré, que dispõe de maior facilidade de produzi-la). Com relação às questões "a", "c" e "d", assinalo que fica a ré incumbida de demonstrar a ausência de qualquer vínculo jurídico, contratual e fático entre ela e a Libra no tocante à comercialização do lote objeto do litígio, e de esclarecer a divergência entre o compromisso de compra e venda (em que figura a Libra como promitente vendedora) e a matrícula do lote (em que a ré Interlagos figura, desde a origem, como proprietária). Não comprovada a completa dissociação entre as sociedades empresárias, presumir-se-á a atuação conjunta entre a Interlagos e a Libra, ou que a própria ré celebrou o contrato com Altamiro, uma vez que, ao que consta dos autos, o seu representante legal, Sr. Nilson Leonel Barbosa, foi quem subscreveu o instrumento. As mencionadas questões de fato podem ser provadas por meio de prova documental e/ou oral. Manifeste-se a requerida sobre a produção probatória, no prazo de 15 (quinze) dias. A despeito da distribuição do ônus da prova à parte ré, faculto também aos autores a produção de prova relativamente às questões de fato ora delineadas, também em 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

18/10/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

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